Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora



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Cláusula Primeira


O [sigla do 2º outorgante], no exercício das suas atribuições, concede apoio técnico, financeiro e material ao primeiro outorgante, no âmbito do Programa Municipal de Apoio aos Arquivos.

Cláusula Segunda


O segundo outorgante obriga-se a:


Cláusula Terceira


Para efeitos de realização do objeto do presente acordo, o segundo outorgante afetará ao projeto um Técnico Superior de Arquivo com uma carga de tempo estimada em 120 horas.

Cláusula Quarta


O primeiro outorgante obriga-se a:

  • constituir um grupo de trabalho, dotado dos recursos humanos considerados suficientes e adequados pelo segundo outorgante, para o desenvolvimento dos trabalhos expressos na Cláusula 1ª;

  • cumprir a calendarização do projeto;

  • designar um interlocutor com poder de decisão, como gestor de projeto;

  • cumprir as orientações técnicas fornecidas pelo segundo outorgante para o desenvolvimento do projeto;

  • fornecer ao segundo outorgante, sempre que para tal for solicitado, informações relativas ao arquivo;

  • permitir a realização de fiscalizações ao arquivo por parte do segundo outorgante.



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