Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora



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Reclamação e recurso hierárquico

Das decisões proferidas no âmbito do presente Regulamento cabe reclamação e recurso nos termos do Código do Procedimento Administrativo.


Artigo 36.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas ou os casos omissos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos com recurso à legislação aplicável sobre a matéria, por despacho do Dirigente máximo da [nome da instituição] ou pelo Dirigente com competência delegada, com parecer do responsável pelo serviço de arquivo.

Artigo 37.º

Revisão

As presentes normas poderão ser revistas sempre que se considere necessário.


Artigo 38.º




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