Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora



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Penalizações

1 – O incumprimento do disposto no presente regulamento e na legislação aplicável pode dar lugar a responsabilidades disciplinares, civis e criminais.

2 – O não fornecimento de informações sobre a documentação, a recusa em receber fiscalizações e o incumprimento, no prazo de 1 ano após receção das competências e dos apoios, dos requisitos obrigatórios previstos n.º 3º do art.º 33º, dão lugar à não atribuição e à suspensão dos apoios e das delegações de competências, bem como à devolução de montantes e à indemnização da [nome da instituição] caso tenha tido despesas decorrentes da conservação, do tratamento e da disponibilização da documentação.

3 – Caso a documentação das entidades abrangidas pelo número anterior esteja em perigo de perda, destruição ou deterioração cabe ao Dirigente máximo da [nome da instituição], ouvido o serviço de arquivo, aplicar o previsto no artigo 43º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro, e exigir, caso a documentação venha a ser recolhida e tratada pela [nome da instituição], o pagamento integral das respetivas despesas antes da devolução ao proprietário.

4 – Os particulares detentores de bens de interesse municipal que não informem o Município no prazo de 180 dias após a mudança de local e/ou de dono destes bens é-lhes aplicada uma coima entre 50€ e 1.000€.

5 – Os particulares detentores de bens de interesse municipal que não informem o Município sobre a intenção de alienar os bens, de modo a este usar o direito de preferência, é-lhes aplicada uma coima entre 50€ e 2.450€ e anulada a transação até 1 ano após o conhecimento da alienação.

6 – Nos termos do artigo 892º do Código Civil é nula a venda bens arquivísticos, pertencentes ou custodiados pela [nome da instituição], considerados bens alheios, devendo esta requerer de imediato a sua restituição e agir disciplinar e judicialmente contra quem praticou o furto, o roubo ou o desvio.

7 – Caso os particulares neguem o acesso público à documentação detida por si, e usufruam de compensações, estas serão suspensas até reposição do acesso e poderá haver lugar a indemnização quando a [nome da instituição] despendeu recursos para garantir esse mesmo acesso.

8 – A eliminação e a deterioração dolosa de documentação classificada ou em vias de classificação são crime e a eliminação e a deterioração negligente desta mesma documentação constituem uma contra-ordenação punível com coima entre 24.94€ e 29.927,85€.

9 – A eliminação e a deterioração dolosa de documentação ou de informação administrativa ou de conservação permanente constituem uma contra-ordenação punível com coima entre 500€ e 2.450€ e a eliminação e a deterioração negligente desta mesma documentação constituem uma contra-ordenação punível com coima 250€ e 1.000€.

11 – A eliminação e a deterioração dolosa e negligente e o desvio de documentação ou de informação por servidores públicos dão lugar, obrigatoriamente, a procedimento disciplinar, sem prejuízo de eventuais procedimentos judiciais.

12 – O incumprimento do artigo 7º dá lugar, obrigatoriamente, a uma sindicância e a procedimentos disciplinares.

13 – O incumprimento do artigo 8º dá lugar, obrigatoriamente, a um inquérito e a procedimentos disciplinares.

14 – O incumprimento do artigo 9º dá lugar, obrigatoriamente, a procedimento disciplinar e a procedimentos judiciais, bem como à devolução dos documentos.

15 – A emissão de alertas junto do Órgão de Coordenação do Sistema Nacional de Arquivos implica as sanções previstas na legislação aplicável.

16 – O incumprimento das disposições do artigo 31º implica a não cedência de imagens durante 3 anos ao mesmo requerente, sem prejuízo da instauração dos procedimentos judiciais previstos na lei.

17 – A recusa injustificada em proceder à realização de transferências ou o desrespeito sistemático e injustificado pelos prazos de transferências e incorporações, definidos ao abrigo do artigo 14º, dão lugar obrigatoriamente, a um inquérito e a procedimentos disciplinares.

18 – A negligência e a tentativa são puníveis.


Artigo 35.º




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