Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora


Conservação física e na íntegra da documentação



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Conservação física e na íntegra da documentação

1 - Após a entrega dos documentos ao requisitante, é da responsabilidade deste a conservação física e na íntegra dos mesmos.

2 - No caso de serem detetadas falhas, será responsabilizado o serviço ou requisitante que tenha feito a requisição em último lugar e exigido a este que seja regularizada a situação.
CAPÍTULO VII

ACESSO PÚBLICO

Artigo 25.º



Política de confidencialidade

1 – O acesso e cedência da documentação pública atenderão sempre a critérios de confidencialidade da informação, nos termos da lei.

2 – O acesso e cedência da documentação privada obedecerão às disposições legais e aos termos estabelecidos nos respetivos contratos de aquisição.
Artigo 26.º




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