Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora


Prazos de transferência e de incorporação



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Prazos de transferência e de incorporação

1 – A transferência e a incorporação da documentação no serviço de arquivo da [nome da instituição] ocorre no ano seguinte ao termo do prazo de conservação administrativa dos documentos.

2 - No caso de haver necessidade de conservar a documentação nos serviços produtores durante um período inferior ou superior ao previsto no n.º 1 deve ser aprovada uma tabela de prazos de transferência e de incorporações.

3 – Os serviços produtores devem articular-se antecipadamente com o serviço de arquivo para este efeito de modo a que sejam respeitados os requisitos técnicos exigidos.

4 – A transferência ou a incorporação só terão lugar após autorização do serviço de arquivo.
Artigo 15.º




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