Modelo de Regulamento do Arquivo e documentos complementares 2018 Évora


Titularidade dos documentos públicos



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Titularidade dos documentos públicos

Os titulares de cargos públicos e o pessoal ao serviço da [nome da instituição] e de entidades por esta detidas, ou participadas maioritariamente, ao cessarem as suas funções, estão obrigados a entregar os documentos públicos gerados, recebidos ou reunidos no exercício destas à pessoa que os substitua ou a remetê-los ao serviço de arquivo.



CAPÍTULO II

ARQUIVO DA [nome da instituição]

Artigo 10.º



Âmbito

O serviço de arquivo compreende todo o sistema de arquivo organizacional, tendo por missão assegurar a proteção, o acesso e a fruição da documentação administrativa e do património arquivístico da [nome da instituição] ou por esta guardados em regime de depósito.


Artigo 11.º




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