Modelo de petição inicial para ação no Juizado Especial Cível. Objetivo



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Encontro30.06.2021
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I – Dos fatos
Em (inserir a data de aquisição do seguro-saúde), conforme documentos em anexo (DOC x – contrato de adesão ao plano, carteirinha), o(a) autor(a) contratou junto à UNIMED PAULISTANA, ora requerida 01, a prestação de serviços de assistência à saúde, na modalidade/categoria (inserir a modalidade [coletiva ou individual] e a categoria do plano/seguro).
O supracitado plano de saúde compreende a cobertura de (especificar o que é garantido pelo plano contratado ex. internações, consultas, exames, procedimento cirúrgicos etc.), sendo estes serviços prestados na rede credenciada contratada.

Ocorre que, em 02 de setembro de 2015, como é notório, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da publicação no Diário Oficial da União da Resolução Operacional nº 1891, de 1º de setembro de 2015 – RO 1891/2015, decretou a alienação compulsória da carteira de consumidores da Unimed Paulistana.


Diante de tal determinação o(a) autor(a) encontra-se atualmente completamente desamparado, visto que vem enfrentado problemas com (demonstrar juntando documentos [e-mail, protocolos de ligação, cartas registradas etc.] o problema concreto enfrentado, por exemplo: o cancelamento de consultas, demora para marcar exames, descredenciamentos de médicos, suspensão de atendimento em laboratórios e hospitais credenciados).
Cumpre informar ainda que, mesmo assim, conforme faz prova documentos em anexo (DOC x – últimos 3 comprovantes de pagamento), o(a) autor(a) continuou honrando com a sua parte da obrigação realizando o pagamento das mensalidades do plano regularmente.
Conforme laudo médico em anexo (DOC x – laudo médico informando a existência de determinada doença, necessidade de realizar determinado exame) (discorrer sobre a situação concreta, sua condição de saúde, informando os tratamentos que precisa realizar, o hospital em que sempre realizou os procedimentos etc.).
Sendo assim, diante da impossibilidade da requerida 01 em continuar prestando o serviço contratado, foi dada como opção ao autor(a), a migração para novos planos oferecidos pelas demais empresas do grupo, tais como a CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, ora requerida 02, a UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS, ora requerida 03, a UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A, e a UNIMED DO BRASIL – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, sem a exigência de cumprimento de novas carências.
Ocorre que, os planos oferecidos possuem menos da metade da rede credenciada anteriormente fornecida e valor muito superior ao que era pago pelo autor(a) (DOC x – TAC – adequar a frase a partir da comparação entre a rede credenciada e o valor pago no plano anteriormente contratado e as opções do TAC). Nesse sentido, cumpre destacar ainda que a nova rede credenciada oferecida tem qualidade bastante inferior à ora contratada pelo(a) autor(a).
Diante do exposto, tendo em vista a condição de saúde do(a) autor(a), e o fato de que, caso quisesse manter parte da rede credenciada contratada teria que desembolsar valores astronômicos nos novos planos oferecidos pelas requeridas, ou ainda adquirir um novo contrato de outra empresa, sujeitando-se às carências que, de acordo com a nova legislação, podem ser de 6 (seis), 10 (dez) ou até mesmo 24 (vinte e quatro) meses, a depender do procedimento, não restou outra alternativa a(o) autor(a), se não o ajuizamento da presente ação, para garantir a migração de seu plano, com portabilidade de carências, para outro compatível em termos de rede credenciada e valor de mensalidade pelas requeridas.



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