Miolo tempos de vargas p65


partir de 1929, resulta a mudança dos rumos da política



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Tempos de Vargas

partir de 1929, resulta a mudança dos rumos da política
econômica adotada em praticamente todo o mundo, so-
bretudo pelos países industrializados – excetuando-se,
apenas, a União Soviética.
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Nesse contexto, a política do não-intervencionismo es-
tatal ruiu. Na tentativa de contornar a crise são deixados
de lado os pilares intrínsecos ao liberalismo, particular-
mente a não intervenção estatal nas atividades econômi-
cas. Em conseqüência, os governos nacionais passam a
controlar a economia e a desenvolver políticas de bem es-
tar social, visando a geração de emprego para superação
da recessão e controle do movimento operário – que cres-
cia e forçava os governos a atenderem suas reivindicações.
Nasce, então, o Estado do Bem-estar Social, um estado
forte e centralizador, que controla o mercado de produ-
ção e as políticas públicas, e que vai perdurar, em muitos
países, principalmente europeus, até a década de 70.
Historicamente, surgem exatamente nesta época as po-
líticas de regulação, frutos de estados fortes, discordantes
do liberalismo clássico, que se propunham a intervir na
economia e a exercitar mecanismos de organização e con-
trole, ainda que parcial, do mercado. No caso específico
da regulação da radiodifusão, sua concepção estava con-
centrada num fator tecnológico – a limitação do espectro
eletromagnético, que permitia a existência de poucos con-
cessionários. Dado que aquele espectro era considerado
um bem público, de caráter universal, era normal e neces-
sário que o Estado exercesse controle, diretamente ou por
meio de entidades para-estatais, criadas para tal fim, so-
bre a concessão de seu uso. Esta concepção tornou-se co-
mum em todo mundo, mesmo quando o uso do espectro
eletromagnético não tinha interesses comerciais.
Diferentemente do que é apontado por alguns autores, a
radiodifusão não aparece na sua primeira regulamentação,
no Brasil, como um “Serviço Público” (Motter, 1994: 104).
A definição de Serviço Público que aparece é a de “relativo
ao uso do público em geral” (Art. 2. § 2. a) sendo bastante
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generalista se comparada a apresentada em Jambeiro et alli
(2000a: 25), segundo a qual “serviço público é a atividade
considerada de interesse geral por uma coletividade e como
tal reconhecida pelo Estado, em conseqüência do que seu
uso deve ser permitido gratuitamente ou por preços e con-
dições não-discriminatórios, razoáveis e justos”.
O termo interesse público, mencionado por alguns au-
tores, também não aparece na regulação do setor. Ele é
considerado de interesse nacional e finalidade educacio-
nal. O Artigo 11, do Decreto n
o
21.111, deixa transparecer
que ‘interesse nacional’ pode ser traduzido por interesse
do governo Vargas, quando centraliza o poder de conces-
são na figura do seu Chefe que, através de Decretos, for-
maliza as outorgas dos serviços de radiodifusão. Não só
os transmissores de radiodifusão estavam a mercê de fis-
calização governamental. Também o chamado ‘público em
geral’ dependia de permissão para possuir aparelhos re-
ceptores e estava obrigado ao pagamento de taxa anual
(estipulada em dois mil réis) sob pena de perdê-los. Era
necessária inscrição no Departamento dos Correios e Te-
légrafos para a recepção da radiodifusão, dos sinais horá-
rios e dos boletins meteorológicos. Esta recepção estava
também condicionada a respeitar dois princípios: a) não
ter objetivo comercial; e, b) não produzir perturbações na
recepção feita por outros. (Art. 20º e seu parágrafo único;
Art. 93º, §3).
A finalidade educacional do serviço de radiodifusão está
pontuada por interesses de difusão da ideologia governa-
mental. O Decreto 21.111‘, em seu art. 11, §1
º
, institui a
operação em rede nacional, para atender aos objetivos do
serviço e designa o Ministério da Educação e Saúde Públi-
ca como regulador das orientações necessárias. Ao Minis-
tério da Viação e Obras Públicas cabia o papel fiscalizador.
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Posteriormente, o Decreto 24.655 transfere a fiscalização
da radiodifusão ao Departamento dos Correios e Telégra-
fos e a determinação de normas técnicas passa a ser res-
ponsabilidade da Comissão Técnica de Rádio, subordina-
da ao Ministério de Viação e Obras Públicas.
Ainda sobre o objetivo de divulgação da ideologia do
Estado, ela fica clara em dois momentos: primeiro, na
obrigatoriedade de uma rede nacional, constituída pelo
conjunto das estações do país, para a transmissão de um
programa nacional “destinado a ser ouvido, ao mesmo
tempo, em todo o território do país, em horas determina-
das, e versará sobre os assuntos educacionais, de ordem
política, social, religiosa, econômica, financeira, científi-
ca e artística” (Decreto 21.111, Art. 69º). E, segundo, na
proibição da “irradiação de trechos musicais cantados em
linguagem imprópria à boa educação do povo, anedotas
ou palavras nas mesmas condições” (Decreto 24.655, Art.
6
o
, parágrafo único).
A radiodifusão brasileira, como atividade nacionalmente
regulada, nasce comercial e seu sustento está baseado na
publicidade, cuja permissão está condicionada a:
a) fatores técnicos – inicialmente, 10% do tempo total de
cada programa, duração máxima de 30 segundos e interca-
ladas nos programas (Decreto 21.111, Art. 73º, alíneas a, b
e c). Posteriormente, 20% do tempo total de irradiação de
cada programa, com duração máxima de 60 segundos, po-
dendo ser ampliada para 75 segundos nos dias úteis, entre
07 e 16 horas (Decreto n
o
24.655, Art. 6º, alíneas a e b);
b) questões de conteúdo – os conteúdos de propaganda
comercial deveriam ser proferidos de maneira concisa, cla-
ra e conveniente à apreciação dos ouvintes, não sendo per-
mitida a reiteração de palavras ou conceitos (Decreto n
o
21.111, Art. 73º, alínea d; Decreto n
o
24.655, Art. 6º, d).
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Por outro lado, o modelo brasileiro de radiodifusão já
nasce condicionado às funções ideológicas governamentais,
em detrimento das questões econômicas. A obrigatoriedade
de permissão para a recepção de radiodifusão e a finalidade
exclusivamente educacional do serviço são contrários ao
regime de acumulação, que somente pode ser classificado
como “de massa” a partir da adoção do entretenimento como
finalidade e da comercialização massiva dos aparelhos re-
ceptores. O que, de fato, passa a ocorrer a partir de 1932,
com a criação de emissoras comerciais e a vinda para o Bra-
sil de agências de propaganda americanas, encarregadas de
promover a venda de bens de consumo.
A legislação de radiodifusão instituída pela Revolução
de 30 – que surpreendentemente perdurará até 1962,
quando o Congresso Nacional aprovou o Código Nacio-
nal de Telecomunicações – tratava a radiodifusão utili-
zando conceitos que se fixaram definitivamente no setor:
bem público, serviço público, interesse nacional, propósi-
tos educacionais, o Estado como poder concedente, a
empresa privada como operadora principal do serviço. Ela
também inaugurou no Brasil o trusteeship model, ameri-
cano, que coloca o Estado como detentor do espectro ele-
tromagnético e de poder para conceder seu uso, e o
empresariado como fiel depositário daquele espectro, que
pode usá-lo para gerar lucro, por tempo determinado, den-
tro de limitações legais impostas pelo governo federal.
Do ponto de vista de política de regulação, podemos
concluir que os decretos de 1931 e 1932, e os subsequentes
deles derivados, foram a base sobre a qual se assentou o
desenvolvimento do rádio no Brasil. Ao mantê-los como
base legal, Vargas já indicava que a forma de organização
do serviço deveria servir plenamente à ditadura. Embora
copiados do sistema de leis de um país democrático – os
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Estados Unidos – a legislação em sua essência é autoritá-
ria, porque concentra todo o processo de concessão, fisca-
lização e controle no Poder Executivo, impedindo qual-
quer possibilidade de ingerência da sociedade civil.
Na verdade, a cópia foi seletiva, vez que não foram le-
vados em conta os dispositivos legais que criaram a Fede-
ral Communication Comission e mecanismos de audiência
das comunidades americanas servidas por emissoras de
rádio, entre outras disposições legais que tornavam a re-
gulamentação dos Estados Unidos concordante com a
democracia liberal lá reinante.
O Início da Era do Rádio
Como vimos anteriormente, percebendo o efeito que o
rádio provocava nas pessoas, o governo começou a se pre-
ocupar com a sua regulação, em 1931. Em maio deste ano,
através do decreto 20.047, o governo definiu a radiodifu-
são como “serviço de interesse nacional e de finalidade
educativa”. Um ano depois, em 1932, através do decreto
12.111, o governo autorizou a veiculação de propaganda
pelo rádio, limitada a 10% do tempo de transmissão. A
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