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Tempos de Vargas

partamento Federal de Segurança Pública”. Além de esta-
belecer a estrutura administrativa do órgão, o Regula-
mento citava as atribuições centralizadas no Chefe do
Serviço de Censura de Diversões Públicas (S.C.D.P.), que
incluiam nomear e distribuir os censores, dar orientação
uniforme à censura, de acordo com o Chefe de Polícia, e
determinar os encargos dos demais funcionários. O Che-
fe podia ainda:
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f) avocar, para efeitos de revisão, qualquer matéria afeta
às deliberações dos censores, inclusive a já censurada,
quando haja manifesto desacordo entre os atos do censor
e os preceitos regulamentares e instruções transmitidas;
g) decidir, dentro de 48 horas, dos recursos interpostos,
pelas partes, das resoluções dos censores;
h) dar parecer, previamente, sobre as questões concer-
nentes aos serviços da Censura, que forem submetidos
à decisão do Chefe de Polícia;
i) solicitar ao Chefe de Polícia todas as providências que
julgar necessárias ao andamento dos serviços da Cen-
sura e ao fiel cumprimento dos dispositivos constantes
deste regulamento (...).
O Capítulo II trata “Da Censura Prévia”, estabelecendo
que o S.C.D.P. pode censurar previamente ou autorizar as:
I- projeções cinematográficas; II- as representações tea-
trais, III- as representações de variedade de qualquer
espécie; IV- as execuções de pantomimas e bailados; V-
as execuções de peças declamatórias; VI- as execuções
de discos cantados e falados, em qualquer casa de di-
versão pública, ou em local freqüentado pelo público,
gratuitamente ou mediante pagamento; VII- as exibi-
ções de espécimes teratológicos; VIII- as apresentações
de préstitos, grupos, cordões, ranchos, etc. e estandartes
carnavalescos; IX- as propagandas e anúncios de qual-
quer natureza quando feitos em carros alegóricos ou de
feição carnavalesca, ou, ainda, quando realizados por
propagandistas em trajes característicos ou fora do co-
mum; X- a publicação de anúncios na imprensa ou em
programas e a exibição de cartazes e fotografias, quan-
do se referirem tais anúncios, cartazes e fotografias aos
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assuntos consignados nos números anteriores deste ar-
tigo; XI- as peças teatrais, novelas e congêneres emiti-
das por meio de rádio; XII- as exibições de televisão.
A censura prévia, que tinha sido retirada pelo Decreto-
lei n.º 8.356, de 12 de dezembro de 1945, retorna, portanto,
de forma não disfarçada. Nota-se nas entrelinhas do decre-
to-lei, em análise, uma certa redefinição do conceito de ‘cen-
sura’. Esta deixa de ser um instrumento imposto, que im-
pede a livre manifestação, para ser uma solicitação de ave-
riguação – aos órgãos competentes – das peças, obras, pro-
gramas, execução de discos, publicação de cartazes etc.
Esta ‘outra concepção’ de censura difere da censura do
Estado Novo, que era visível, extremamente rígida e im-
placável com a oposição ao regime ditatorial, por isso fá-
cil de ser percebida, pois não se fazia questão de mascará-
la, e sim de deixá-la clara o bastante para ser assimilada
pela sociedade, através do medo, e a partir dele estabele-
cer-se a auto-censura. Este Decreto-lei estabelece uma
idéia de censura que, pretensamente, não punha em risco
a frágil e problemática democracia do período, ou seja,
censurava-se o que não fosse conveniente ao governo,
porém ficavam garantidos os aparatos institucionais da
democracia liberal.
É interessante assinalar que, pela primeira vez, se faz
referência à censura às exibições de televisão, quatro anos
antes da sua implantação no Brasil – em 1950. Isto por-
que Chateaubriand já tinha planos de fundar a TV Tupi.
Após uma viagem à Nova Iorque, em julho de 1944, Chatô
reuniu empresários de diversos setores e anunciou:
Eu os reuni aqui para comunicar que, terminada a guer-
ra, vou importar aquela tecnologia e instalar uma esta-
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ção de televisão no Brasil. Queria que suas indústrias
fossem se preparando, porque vocês vão ser os privile-
giados que dividirão comigo as glórias de trazer esse
invento revolucionário para cá. Os nossos inimigos que
se preparem: se só com os rádios e jornais os Associados
já tiram o sono deles, imaginem quando tivermos na
mão um instrumento mágico como a televisão! (Mo-
rais, 1994: 440).
E, de fato, em 26 de julho de 1949, em razão de o gover-
no ter autorizado, um ano antes, a Chateaubriand impor-
tar equipamentos para instalar uma emissora de TV, foi
publicada a Portaria nº 692, definindo os padrões de trans-
missão da televisão. Seu conteúdo baseou-se na Indica-
ção nº1, de 6 de julho de 1949, da Comissão Técnica do
Rádio. Estavam nela incluídas as determinações sobre a
largura de faixa, freqüência do som, onda suporte, polari-
zação da irradiação, potência e canais. O art. 15 estabele-
cia que estes últimos eram em número de 12, numerados
de 2 a 13. Esta Portaria fazia parte do pacote de favores
que o Governo Federal fez a Assis Chateaubriand para a
implantação da TV-Tupi, PRF-3. Em setembro de 1950, o
presidente Dutra recebeu, como agradecimento simbóli-
co, um dos duzentos aparelhos contrabandeados pelo
empresário para agilizar a inauguração do Canal 3, em
São Paulo, já que o processo de importação tomaria mais
tempo do que o previsto. O caráter simbólico do aparelho
revelava-se no simples fato de que o gabinete da presi-
dência da república situava-se no Rio de Janeiro, enquan-
to que as transmissões da TV Tupi não ultrapassavam o
limite de cem quilômetros da cidade de São Paulo.
O rádio continuou seu desenvolvimento, buscando se
fortalecer com a prestação do serviço, principalmente no
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interior do Brasil, onde era a principal fonte de informa-
ção. Porém, a característica comercial também se tornou
mais forte, tendo em vista que este foi o período do apo-
geu dos programas de auditório, que tinham, em sua mai-
oria, patrocínio de empresas estrangeiras. O poder dos
concessionários de radiodifusão, especialmente na figura
de Assis Chateaubriand, intensificou-se a ponto de ser cre-
ditada a ele a queda e a volta de Vargas ao poder. Na déca-
da de 50, o rádio continuou se expandindo, apesar do
surgimento da televisão, que, devido ao alto custo dos
aparelhos, estava restrita às camadas mais altas da popu-
lação. O novo veículo adotou, de imediato, caráter comer-
cial, estabelecendo-se primeiro nos grandes centros de
negócios, São Paulo e Rio de Janeiro, e depois se expan-
dindo para as outras capitais do país.
Do ponto de vista da regulação da radiodifusão, as mu-
danças foram poucas. A continuidade do cenário definido
no Estado Novo manteve o Chefe do Estado como respon-
sável pela concessão e regulação das emissoras, estabele-
cendo para a TV as mesmas regras do rádio. A Constitui-
ção de 1946, além de vetar completamente a presença de
estrangeiros na direção de concessionárias de radiodifusão,
criou dispositivo afirmando, além disso, caber exclusiva-
mente a brasileiros a responsabilidade principal e a orien-
tação intelectual e administrativa deste tipo de serviço de
telecomunicações. Norma que regeu a radiodifusão até o
início do século XXI, quando foi permitida a participação
de capital estrangeiro nos meios de comunicação de massa
brasileiros, inclusive no rádio e na televisão.
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Notas
1
Este Decreto-lei “Dispõe sobre o exercício de atividades de im-
prensa e propaganda no território nacional e outras providências”.
2
Através do mesmo Decreto-lei, n: 7.582, foi criado o Departa-
mento Nacional de Informações.
3
O Decreto-lei 8.356, de 13 de dezembro de 1945, previa em seu
art. 3º o seguinte: “As novas outorgas de contrato de exploração dos
serviços de radiodifusão serão precedidas de concorrência pública, e
apuradas, além das exigências da legislação vigente, as seguintes, que,
sucessivamente, estabelecerão a precedência dos concorrentes: a)o que
melhores condições de idoneidade moral oferecer; b)o que melhores
vantagens financeiras proporcionar ao Governo; c) o que não estiver
no gozo da exploração de outras estações de radiodifusão.”
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Quinto Capítulo
A volta de Gegê, Democrata e Nacionalista
(1950 – 1954)
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Em 1947, três anos antes da realização de novas elei-
ções para a presidência da República, o nome de Vargas já
estava lançado para ocupar mais uma vez o poder. A indi-
cação foi concretizada em 1949 e, em meados de 1950,
Ademar de Barros, do PSP, foi buscar Vargas em São Borja
para a campanha eleitoral. O PSP, que indicaria o candi-
dato a vice-presidência, escolheu o potiguar
*
Café Filho
para ser o par de Getúlio na disputa. Concorriam com
eles o brigadeiro Eduardo Gomes, da UDN, que já havia
sido derrotado por Dutra, em 1946, e o veterano político
mineiro Cristiano Machado, pelo PSD.
As eleições de 1950 vieram comprovar o imenso prestí-
gio de que Getúlio Vargas desfrutava. De 8.254.989 vo-
tantes, 3.849.040 escolheram seu nome. Eduardo Gomes
recebeu 2.342.384 votos e Cristiano Machado não chegou
a alcançar 1.700.000 votos (Weiss, 1996: 1946). Empossado
em 31 de janeiro de 1951, Vargas constituiu um ministé-
rio experimental, com a missão de solucionar os proble-
mas deixados pelo Governo Dutra.
Os investimentos realizados pelo governo anterior, so-
bretudo na implantação da Companhia Hidroelétrica do
São Francisco, esgotaram as divisas acumuladas pelo Bra-
sil durante a guerra e pioraram as relações de trocas co-
merciais com países latino-americanos. Também vigora-
ra severa restrição de crédito para a agricultura e a indús-
tria. Os gastos com o funcionalismo público federal havi-
am aumentado intensamente. Além disso, o Brasil passa-
va por uma experiência inédita que parecia assustadora:
o crescimento exagerado da população, com taxa de au-
mento superior à da previsão, fenômeno a que se deu o
nome de explosão demográfica.
Entre as providências tomadas por Vargas para minimi-
zar os problemas econômicos do país, destacam-se a
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extinção do Ceim (organismo do Banco do Brasil desti-
nado a regulamentar as exportações e importações), a cri-
ação de nova estrutura para o comércio internacional, a
criação da Petrobrás, Eletrobrás e do Banco do Nordeste,
a duplicação da capacidade de produção da usina de Volta
Redonda, concessão de facilidades para a instalação das
siderúrgicas de Acesita e Mannesmann, e a conversão da
Fábrica Nacional de Motores para produção de tratores.
Apesar das dificuldades econômicas e financeiras, o pro-
cesso de industrialização do país se acelerava rapidamen-
te. Até o início de 1953, Vargas teve um governo relativa-
mente tranqüilo no setor político. Ao apoio do PTB, unia
o do PSD e do PSP, além de uma parcela da UDN.
O segundo período constitucional de Vargas foi dividi-
do em dois momentos: o primeiro, de 1951 até meados de
1953, foi o da conciliação, e o segundo, a partir de 1953, o
da radicalização. A política de conciliação com os setores
conservadores evidenciava-se na composição do “Minis-
tério da Experiência”, com uma atuação mais ofensiva em
relação aos interesses da indústria, do nacionalismo e do
trabalhismo. Dentro desta política, foi criada a Petrobrás,
em outubro de 1953.
Com a intensificação de movimentos de massas popula-
res, particularmente na luta pela criação da Petrobrás, alte-
rou-se a aliança de classes e a política de conciliação do go-
verno passou a ser mais direcionada por uma orientação tra-
balhista, voltada para os interesses populares. Dois fatos
marcaram a mudança de posição do governo: a reforma
ministerial de 1953 e a Instrução 70 da Sumoc, que foi con-
siderada um golpe dos grupos favoráveis à industrialização.
A Instrução 70 da Superintendência da Moeda e do
Crédito (Sumoc), instituição precursora do atual Banco
Central, foi a medida mais importante do Plano Aranha,
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lançado em 1953. Este plano pretendia estabilizar a eco-
nomia, que sofria com a inflação e o desequilíbrio do ba-
lanço de pagamentos. A Instrução servia como fonte de
arrecadação para o governo. “Elevou os custos internos
de muitos produtos importados e, conforme funcionava
na prática como nova política de substituição de importa-
ções, provou ser um marco importante no protecionismo
brasileiro e no suporte político para a industrialização”
(D’Araújo, 1992: 165).
Política externa
O governo Vargas transcorre no clima de guerra fria que
norteou as relações internacionais nesse período. Seu gran-
de mérito foi redefinir a inserção política e econômica em
nível internacional, através das negociações para a insta-
lação da Comissão Mista Brasil-Estados Unidos.
Enfrentando, desde o início de seu mandato, proble-
mas para obtenção dos recursos que possibilitariam a im-
plantação de uma nova política econômica, Vargas não
desperdiçou a chance de negociar com os Estados Unidos
a formação daquela Comissão. E iniciou também as pri-
meiras articulações para a formalização do Acordo Mili-
tar Brasil-Estados Unidos.
Getúlio estava disposto a concentrar-se em negociações
bilaterais, que colocassem à disposição dos Estados Uni-
dos matérias-primas nacionais. Em troca receberia finan-
ciamentos e fornecimentos para um programa de indus-
trialização e obras públicas. “Dois novos fatores aparecem
mais claramente nas conversações: a insistência do Brasil
em aumentar em 50 milhões de dólares o valor do em-
préstimo e a solicitação explícita do Secretário de Estado
americano, Dean Acheson, no sentido de que o Brasil envie
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uma divisão militar para combater na Coréia – as despe-
sas de equipamento, armamentos e transportes ficariam
por conta dos Estados Unidos, e o treinamento, por conta
do Brasil” (D’araújo, 1992: 162).
Neste contexto, a oposição denuncia a existência de um
Pacto do ABC, acordo entre os governos da Argentina, Bra-
sil e Chile com o propósito de contrapor-se à influência
norte-americana na região. O episódio pareceu mais um
ato de oposição contra Vargas, e logo após a denúncia, os
setores nacionalistas lamentaram a inexistência de tal acor-
do entre esses países.
Instalada oficialmente em 19 de julho de 1951, a Co-
missão Mista Brasil-Estados Unidos terminou os estudos
e encerrou as atividades em 21 de dezembro de 1953. Para
dar continuidade às negociações e execução dos projetos
recomendados, foi criado, em maio de 1952, o Banco Na-
cional de Desenvolvimento Econômico (BNDE). Segun-
do D’Araújo, visando “oficializar as sugestões da Comis-
são, fora anunciado, em setembro de 1951, pelo Ministro
da Fazenda, um plano qüinqüenal, concentrando o in-
vestimento em indústrias de base, energia e transportes”.
Por proposta de Vargas, o Congresso Nacional autoriza-
ra a criação do Fundo de Reaparelhamento Econômico, a
ser administrado pelo BNDE. Implementava-se, assim,
uma linha econômica de planos de investimentos à base de
capital nacional e estrangeiro, coordenados pelo Estado. Mas
os empréstimos prometidos não foram concedidos durante
o Governo Vargas e apenas alguns projetos receberam fi-
nanciamentos. O que não impediu, contudo, o desenvolvi-
mento da industrialização, mesmo com a crise nas relações
com os estrangeiros (D’ Araújo, 1992: 165).
Foi nesse contexto que o Plano Aranha foi lançado. A
Instrução 70 serviu como fonte de receita, elevando os
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custos internos de muitos produtos importados e funcio-
nando, na prática, como uma nova política de substitui-
ção de importações.
Com a política de conciliação e procurando um equilí-
brio nas soluções econômicas, Vargas conseguiu imprimir
um caráter industrializante ao projeto de desenvolvimen-
to. Dentro dessa perspectiva, vários órgãos estatais foram
criados, como a Petrobrás, marcando o caráter nacionalis-
ta do governo.
Premido pela busca da conciliação de visões ideológicas
antagônicas, Getúlio abriu mão do auxílio do capital es-
trangeiro, em algumas situações, e consentiu na ampliação
de movimentos sociais hostis à colaboração externa. O pró-
prio Governo fez críticas aos efeitos do capital estrangeiro e
desempenhou importante papel na criação de uma menta-
lidade contrária à participação desse capital no país.
Por meio de denúncias dos mecanismos que desrespei-
tavam a legislação vigente, Vargas mostrava as fraudes con-
tra a lei que regulamentava a remessa de lucros e juros para
o exterior. O art. 6
o
do Decreto-lei 9025, de 27 de fevereiro
de 1946, determinava claramente que “as remessas de ju-
ros, lucros e dividendos não ultrapassarão 8% do valor do
capital registrado, considerando-se transferência de capital
o que exceder a essa percentagem”. O que se observava,
contudo, era o total desrespeito a esta disposição legal, for-
çando o governo a tomar iniciativas para corrigir e discipli-
nar o tratamento privilegiado que esses capitais recebiam
do Brasil e que os tornava onerosos para o país. Em vista
deste quadro, Vargas publicou, em 3 de janeiro de 1952, o
Decreto n
o
30.363, determinando que poderia retornar ao
exterior apenas o capital original que efetivamente houves-
se ingressado no país e constasse no registro da Carteira de
Câmbio do Banco do Brasil (D’Araújo, 1992: 166).
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Petrobrás e Eletrobrás
A visão de que o segundo Governo Vargas operava com
uma lógica de desenvolvimento autônomo para o Brasil
tem como base os projetos de criação da Petrobrás e da
Eletrobrás. O formato dado àqueles setores da economia
estava ligado a uma tradicional visão nacionalista de con-
trole dos recursos naturais, como requisito da soberania
nacional.
A preparação das Leis Orgânicas da Petrobrás começou
nos anos de 1938-39. Foi instituída uma comissão especi-
al técnico-econômica e jurídica, no antigo Conselho Fe-
deral de Comércio Exterior, para um aprofundado exame
do problema do abastecimento nacional dos combustíveis
líquidos, como o petróleo.
Deste Conselho surgiram projetos que se transforma-
ram nos Decretos-lei números: 366, que declarou de pro-
priedade da União as jazidas de petróleo que viessem a
ser descobertas no território nacional; 395, que decla-
rou de utilidade pública o abastecimento nacional de
petróleo, nacionalizou a indústria do refino e criou o
Conselho Nacional do Petróleo; e 595, que estruturou
esse órgão, fixou-lhe as atribuições e dispôs acerca da
política a ser cumprida, inclusive quanto à unificação
dos preços de venda dos derivados do petróleo, em todo
o país (Vargas, 1964, 34).
Nos últimos anos do governo Dutra, surgiu no palco
de discussão o problema da exploração petrolífera. A pro-
paganda das multinacionais do petróleo e do governo ame-
ricano se fizera, anteriormente, em torno da afirmativa de
que o Brasil não tinha petróleo. Após a descoberta dos
poços de Lobato, na Bahia, o argumento foi substituído
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pelo de que o Brasil não tinha recursos para explorá-los.
Dutra permaneceu contra os argumentos que defendiam
a exploração estatal dos recursos petrolíferos. Mas Getú-
lio, em sua campanha eleitoral, já manifestava interesse
de intervir nessa área. O caráter nacionalista tinha apelo
popular e passou a representar a possibilidade de aliança
com outras classes. Por outro lado, limitava o choque com
o imperialismo, porque não se tratava de riqueza já ex-
plorada por estrangeiros, mas de riqueza potencial.
As discussões se iniciaram em dezembro de 1951, quan-
do Getúlio assinou o projeto de criação da Petrobrás. A
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