Miolo tempos de vargas p65



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Tempos de Vargas

§ 1
º
Todos são iguais perante a lei.
§ 5
º
É livre a manifestação do pensamento, sem que de-
penda de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões
públicas, respondendo cada um, nos casos e na forma que
a lei preceituar, pelos abusos que cometer. Não é permiti-
do o anonimato. É assegurado o direito de resposta. A pu-
blicação de livros e periódicos não dependerá de licença do
Poder Público. Não será, porém, tolerada propaganda de
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guerra, de processos violentos para subverter a ordem polí-
tica e social, ou de preconceitos de raça ou de classe.
(...)
§ 6
º
É inviolável o sigilo da correspondência.
A Constituição de 1946 é a primeira Carta Magna bra-
sileira a citar o serviço de radiodifusão. Ela reafirma o
monopólio da União com relação a este serviço, a ela atri-
buindo a exclusiva competência de explorá-lo, diretamente
ou mediante concessão:
Art. 5
o
. Compete à União (...) XII – explorar, diretamen-
te ou mediante autorização ou concessão, os serviços de
telégrafos, de radiocomunicação, de radiodifusão...
As restrições às concessões de exploração da radiodifusão
e limitavam às questões se segurança nacional. Nesse senti-
do, em regiões de fronteiras, ou consideradas indispensáveis
à defesa do país, as concessões de radiodifusão teriam que
ser submetidas ao Conselho Nacional de Segurança.
O controle das empresas de radiodifusão, tal como ha-
via sido estabelecido em 1931, pelo Governo Provisório,
permaneceu nas mãos de brasileiros natos, sendo vedadas
ações ao portador e sociedades anônimas, modos de in-
vestimento de capital que impedem a identificação de res-
ponsabilidades individuais. As exceções continuavam a ser
os partidos políticos, como, aliás, por Vargas já havia esta-
belecido na Constituição de 1937.
Art. 160. É vedada a propriedade de empresas jornalís-
ticas, sejam políticas ou simplesmente noticiosas, assim
como a de radiodifusão, a sociedades anônimas por ações
ao portador e a estrangeiros. Nem esses, nem pessoas
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jurídicas, excetuados os partidos políticos nacionais,
poderão ser acionistas de sociedades anônimas proprie-
tárias dessas empresas. A brasileiros (art. 129, no. I e II)
caberá, exclusivamente, a responsabilidade principal
delas e a sua orientação intelectual e administrativa.
Ao governo central ficava assegurado o direito de, du-
rante o estado de sítio, suspender todas as garantias indi-
viduais, utilizar censura plena e comandar diretamente
as empresas concessionárias que realizassem serviço pú-
blico, inclusive as emissoras de rádio. Estes dispositivos
constitucionais relacionados à radiodifusão são mantidos
até a Constituinte de 1967.
Mesmo antes de ser restabelecida a base constitucional da
vida legal do país, foram publicados, no início de 1946, dois
Decretos-lei que interferiram na comunicação de massa e na
cultura: o de n.º 8.543, de 03 de janeiro, e o de n.º 20.493, de
24 do mesmo mês. Trata-se de dois decretos bastante rele-
vantes, um visando coibir excessos no uso da radiodifusão, e
o outro redefinindo o papel de um órgão de censura, manti-
do em funcionamento regular e, a partir dali, legalizado, den-
tro da nova ordem. Neste aspecto, é preciso levar em consi-
deração o fato de o Brasil estar, naquele momento, vivendo
um regime democrático, após um período de oito anos de
ditadura. Os decretos expressavam uma acintosa contradi-
ção com os fundamentos de uma sociedade democrática. Era
clara a incompatibilidade da natureza desta última com a
existência de órgãos e mecanismos de censura na estrutura
do Estado. Mas o certo é que aqueles órgãos foram instituí-
dos e passaram a interferir na livre manifestação e difusão do
pensamento, fosse ele religioso, político ou artístico-cultural.
Na verdade, os decretos retomaram a estrutura institucional
do período do Estado Novo. Isto fica, aliás, muito evidente
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no Decreto-lei n.º 20.493, que aprovou o Regulamento do
Serviço de Censura de Diversões Públicas, do Departamen-
to Federal de Segurança Pública (S.C.D.P. do D.F.S.P.). Este
Regulamento traz, em boa parte da sua estrutura, o texto,
stricto sensu, do Decreto-lei n.º 1.949, de 30 de dezembro de
1939
1
, que tinha estabelecido as normas de fiscalização do
Departamento de Imprensa e Propaganda, extinto em 25 de
maio de 1945, através do Decreto-lei n.º 7.582
2
.
O Decreto-lei n.º 8.543, de 03 de janeiro de 1946, que
dispõe sobre o processo administrativo previsto no De-
creto-lei n.º 8.356, de 12 de dezembro de 1945, já no seu
início, na parte em que justifica sua publicação, faz refe-
rência à finalidade da radiodifusão:
Considerando que a radiodifusão é concedida pelo Go-
verno para atender às altas finalidades culturais e facili-
tar ao público o conhecimento da situação política, eco-
nômica e financeira do país.
Mas a justificativa da publicação do decreto vai além da
referência à definição da radiodifusão:
Considerando que o uso da concessão tem degenerado
em retaliações de ordem pessoal, apesar de proibido em
Lei veicular injúrias e calúnias, a pretexto de críticas dos
atos das autoridades;
Considerando que para efeito de punição, em casos de
injúrias e calúnias, é necessário estabelecer processo rá-
pido e eficiente para apuração de responsabilidades (...).
No primeiro artigo do Decreto-lei, percebe-se melhor
os motivos da justificava, onde o Serviço de Censura de
Diversões Públicas é definido como:
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(...) o órgão competente, no distrito Federal, para ins-
taurar os processos administrativos a que se refere o art.
3.º do decreto-lei n.º 8.356, de 12 de dezembro de 1945”
3
.
Já o art. 2º estabelecia que:
O julgamento das infrações definidas no mencionado
Decreto-lei, para fins nele previstos, compete, confor-
me o local da irradiação, aos Chefes de Polícia ou à au-
toridade policial mais elevada dos estados ou do Distri-
to Federal, os quais ficam autorizados a baixar instru-
ções do competente processo.
O art. 3º tratava do caráter das irradiações, caso fossem
contrárias à “moral e aos bons costumes”, ou contivessem
“calúnia ou injúria contra a pessoa do Presidente da Repú-
blica ou dos Ministros de Estado”. A Chefia de Polícia pas-
sava a ter o poder de julgar a infração sem necessidade de
processo administrativo e, após apuração, adotar medidas
de interrupção das irradiações, necessitando apenas co-
municar a ocorrência ao Ministro da Viação e Obras Pú-
blicas, para fins de cassação da licença.
O segundo Decreto-lei, n.º 20.493, “Aprova o Regula-
mento do Serviço de Censura de Diversões Públicas do De-
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