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§ 1º As estações devem ser providas de monitor de pre-



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Tempos de Vargas

§ 1º As estações devem ser providas de monitor de pre-
sença de freqüência e de frequenciômetro devidamente
aferidos pelo Departamento dos Correios e Telégrafos,
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e, bem assim, guarnecidas, permanentemente, por téc-
nicos habilitados de acordo com o regulamento aprova-
do pelo Decreto número 21.111 de 1 de março de 1932.
Como já observamos anteriormente, estes requisitos
técnicos que completaram os artigos 20 e 24 do Decreto
20.047, de 1931, limitaram o número dos que teriam con-
dições de concorrer e de manter as concessões. Este foi
certamente um fator importante na introdução e consoli-
dação do poder econômico na mídia eletrônica.
Segundo André Mendes, essa característica brasileira de
concentração da mídia eletrônica seguia a tendência ame-
ricana de concentração das propriedades de emissoras. Ele
afirma que o Brasil seguiu o
modelo americano de tecnologia, administração, progra-
mação, conteúdo e regulamentação (trusteeship model).
Empresas americanas participaram diretamente do de-
senvolvimento do rádio e TV brasileiros, da instalação da
primeira torre de transmissão de rádio em 1922 até a cons-
trução da próxima geração dos satélites domésticos de
comunicação (Brasilsat 3 e 4) (Almeida, 1993).
Dessa forma, o rádio deixava pouco a pouco, decreto
após decreto, de ser um serviço executado por amadores
para ser um serviço executado por profissionais, utilizan-
do equipamentos adquiridos com consideráveis recursos
financeiros. Como o investimento era feito visando lucro,
a conseqüência não poderia ser outra que a profissiona-
lização e a comercialização do rádio. O que, aliás, já esta-
va previsto no Decreto 24.655, de 11.07.1934, que, inclu-
sive, aumentou o tempo destinado à publicidade de 10%
para 20% da programação (Art. 6
o
.).
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A finalidade educacional do serviço de radiodifusão está
pontuada no art. 5
º
, pelo qual o governo torna obrigatória
para as concessionárias, a transmissão de programa naci-
onal, em horários por ele definidos. A mesma finalidade
está também presente no Art. 6
o
., parágrafo único, que
estabelece a proibição da “irradiação de trechos musicais
cantados em linguagem imprópria à boa educação do povo,
anedotas ou palavras nas mesmas condições”.
O Artigo 7º ressalta a obrigatoriedade das concessionári-
as e permissionárias dos serviços de radiodifusão de paga-
rem quotas mensais para despesas de fiscalização. E o Arti-
go 8º, define a constituição da Comissão Técnica do Rádio,
subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas.
Finalmente, o Decreto estabelece como função do De-
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