Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica


Do estudante e dos membros da família



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627196180788d0.72123381Edital 46-2022-Assistência Estudantil Campus Montes Claros
Decreto 4415 - medida covid mascara
8.2 Do estudante e dos membros da família:
8.2.1 Cer dão de nascimento (para menores de 18 anos, que não possuam RG e CPF);
8.2.1.1 cer dão de casamento, quando for o caso; 
8.2.2 RG (obrigatório para membros maiores de 18 anos);
8.2.3 CPF (obrigatório para membros maiores de 18 anos);
8.2.4 Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – folha da foto, folha com os dados pessoais, folha do registro do úl mo contrato de trabalho e a próxima
página em branco. Em casos de não haver registro de contrato de trabalho assinado, deve-se apresentar a primeira folha do Contrato de Trabalho em branco. 
8.2.4.1 Esse documento deverá ser apresentado por todos os membros familiares, inclusive o discente, com idade a par r de 14 anos, quando exercer a vidade
na condição de menor aprendiz.
8.2.4.2 Membros da família que não possuírem a CTPS, é obrigatório apresentar declaração que não possui CTPS, conforme disponibilizada no Anexo IV com a
assinatura de duas testemunhas, atestando que não possui CTPS e a jus fica va por não ter o respec vo documento.
8.2.4.3 Em caso de perda ou roubo da CTPS, apresentar o Bole m de Ocorrência;
8.2.4.4 Caso a CTPS esteja totalmente preenchida, apresentar cópia da nova Carteira de Trabalho e Previdência Social.
8.2.4.5 Poderá apresentar as páginas solicitadas no item 8.2.4 da CTPS em formato pdf, gerada a par r do documento digital.
8.2.5 Comprovantes de endereço atuais: conta de água, conta de luz e o contrato de aluguel, quando residir em casa alugada;
8.2.6 Receita de uso de medicamento con nuo, quando for o caso;
8.2.7 Laudo médico que ateste o grau e a espécie da deficiência, caso haja pessoa com deficiência, nos termos do Decreto Federal Nº 5.296 de 02 de dezembro
de 2004;
8.2.8 Cer dão de óbito, caso os pais sejam falecidos.
8.3 - comprovação da existência de união estável no grupo familiar, quando for o caso, por meio de um dos seguintes documentos:
a) atestado de união estável emi do por órgão governamental;
b) declaração de imposto de renda em que um dos interessados conste como dependente;
c) declaração regularmente firmada em cartório;
d) comprovação de união estável emi da por juízo competente;
e) Declaração do casal, sob as penas da lei, com assinatura de duas testemunhas que atestem a existência da união estável, conforme anexo VI;
f) cer dão de casamento religioso;
8.3.1 Dos casos de separação e divórcio na família:
8.3.1 Cer dão de casamento atualizada, com averbação da sentença que decretou o divórcio ou separação (cópia).
8.3.1.1 Caso não tenha sido averbada, apresentar cópia da sentença ou cer dão judicial, informando o teor do disposi vo da sentença, ou decisão cautelar de
separação de corpos;
8.3.2 Decisão interlocutória ou sentença que fixou os alimentos, sejam estes defini vos ou provisórios (cópia auten cada pela secretaria do juízo);
8.3.3 Escritura pública ou cer dão de casamento com a separação ou divórcio averbada; em caso de separação ou divórcio extrajudicial (cópia);
8.3.4 Declaração de próprio punho da situação dos pais, assinada pelo declarante e mais duas testemunhas com CPF, no caso dos pais separados que não atenda
aos itens anteriores.
8.3.5 Beneficiários de programas sociais (Auxílio Brasil, Auxílio Emergencial, dentre outros) deverão apresentar:
a) Comprovante atual do respec vo auxílio;
b) Comprovante de cadastro atualizado Cadastro Único Do Governo Federal. 

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