Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica


parte do grupo familiar e que usufruam da mesma renda



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627196180788d0.72123381Edital 46-2022-Assistência Estudantil Campus Montes Claros
Decreto 4415 - medida covid mascara

parte do grupo familiar e que usufruam da mesma renda.
3.3 A renda familiar mensal bruta per capita do grupo familiar do estudante será apurada de acordo com o seguinte procedimento:
I - calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros do grupo familiar a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo,
os três meses anteriores ao período de inscrição do presente processo de seleção;
II - calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação do disposto no inciso I; e
III - divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II pelo número de membros do grupo familiar do estudante.


3.3.1 No cálculo referido no inciso I serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupo familiar, a tulo regular ou
eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis, e qualquer auxílio financeiro regular prestado por pessoa
que não faça parte do grupo familiar.
3.3.2 Estão excluídos do cálculo de que trata o parágrafo anterior, conforme portaria 18/2012 do MEC :
I - os valores percebidos a tulo de:
a) auxílios para alimentação e transporte;
b) diárias e reembolsos de despesas;
c) adiantamentos e antecipações;
d) férias e décimo terceiro;
e) estornos e compensações referentes a períodos anteriores;
f) indenizações decorrentes de contratos de seguros;
g) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial;
II - os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas:
a) Programa Auxílio Brasil;
b) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda des nados à população a ngida por desastres, residente em municípios em
estado de calamidade pública ou situação de emergência; e
c) demais programas de transferência condicionada de renda implementados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
III - o montante pago pelo alimentante a tulo de pensão alimen cia, exclusivamente no caso de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura
pública que assim o determine (Portaria MEC 209 de 07/03/2018).

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