Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

Documento assinado eletronicamente por Renato Afonso Cota Silva, Diretor(a) Geral, em 03/05/2022, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, § 1º, do 
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
.
Documento assinado eletronicamente por Josy Vieira Brandao, Coordenador(a) da Coordenadoria de Assuntos Estudan s e Comunitários, em 03/05/2022, às
17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do 
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site 
h p://sei.ifnmg.edu.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
, informando o código verificador 1172198 e o código CRC 39CF2113.
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RENDA OU DESEMPREGO
Declaro, para fins de inscrição no Programa de Assistência e Apoio aos Estudantes do Ins tuto Federal do Norte de Minas Gerais, que eu,
_____________________________________________, portador do documento de iden dade nº ____________________________, órgão expedidor
__________, 
estou 
desempregado(a) 
no 
momento 
e 
que 
meu 
sustento 
tem 
sido 
proveniente 
de
_______________________________________________________________________.
Estou ciente de que as inveracidades nas informações constantes nesta declaração poderão desclassificar o candidato, além de configurar crime (*) previsto no
Código Penal, podendo a pena chegar a 05 (cinco) anos de reclusão.
(*) Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante ar cio, ardil, ou qualquer
outro meio fraudulento. Pena: reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e multa.
Art. 299 – Omi r, em documento público ou par cular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia
ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos e
multa, se o documento for público.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo a presente declaração.
___________________________/MG, ____ de ___________________ de 2022.
_________________________________________
Assinatura do declarante
CPF: ____________________________________

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