Ministério da Educação Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica



Baixar 330.02 Kb.
Pdf preview
Página11/16
Encontro08.07.2022
Tamanho330.02 Kb.
#24179
1   ...   8   9   10   11   12   13   14   15   16
627196180788d0.72123381Edital 46-2022-Assistência Estudantil Campus Montes Claros
Decreto 4415 - medida covid mascara
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. O presente edital terá validade durante o ano le vo de 2022.
14.2 Os auxílios serão pagos mensalmente, por período que considere a realidade do Campus.
14.2.1 O estudante beneficiário do Programa Bolsa Permanência do MEC não poderá par cipar deste Edital, conforme orientação sobre prioridade do O cio
Circular nº 16/2019 CRE/DIPPES/SESU/MEC de 22 de agosto de 2019 e deliberação.
14.2.2 O auxílio Permanência I poderá ser pago até o período de 36 meses, e os auxílios Permanência II e Permanência III até o período de 30 meses, conforme a
disponibilidade orçamentária de cada Campus;
14.3 Nos casos em que o Campus optar por pagar os auxílios por período superior a 12 meses, o vínculo do discente com o IFNMG deverá ser observado
semestralmente, seja para os cursos de matrícula anual ou semestral.
14.4 - Os estudantes que cursam a segunda graduação poderão par cipar do processo de seleção, contudo, terão prioridade na seleção aqueles que cursam a
primeira graduação.
14.5 Os discentes matriculados em até 2 (duas) disciplinas poderão par cipar dos processos de seleção, mas, caso sejam selecionados, farão jus a valor
proporcional dos auxílios, conforme dispõe o Regulamento da Assistência Estudan l do IFNMG.
14.6 Os editais de Assistência Estudan l que dispõem sobre a concessão de auxílios do Programa de Assistência e Apoio aos Estudantes deverão ser publicizados
nos Portais Ins tucionais dos respec vos Campi.
14.7 Caso o estudante com deficiência solicite cópia do edital, esta deverá ser fornecida, no formato que melhor atenda a visualização do referido estudante.
14.8 O não envio dos documentos, omissão de informações ou documentação incompleta acarretará no indeferimento da inscrição do estudante, conforme
análise da Comissão responsável pelo processo.
14.9 A seleção dos estudantes será realizada por uma comissão permanente composta por membros designados pelo Diretor-geral da unidade.
14.10 Caso o Ques onário Socioeconômico não contemple todas as par cularidades do estudante, este deverá u lizar o espaço “outras informações” para
esclarecimentos.
14.11 Casos e situações em que o presente edital seja omisso, serão resolvidos pela Comissão Local de Assistência Estudan l do campus.
14.12 A qualquer tempo, este edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, por mo vo de interesse público, sem que isso implique direito a
indenização de qualquer natureza.
14.13 Esclarecimentos e maiores informações poderão ser ob dos através do e-mails naec.montesclaros@ifnmg.edu.br ou por meio do telefone do setor no
número 38 2103-4170.
Montes Claros, 03 de maio de 2022.
assinado eletronicamente

Baixar 330.02 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   8   9   10   11   12   13   14   15   16




©historiapt.info 2022
enviar mensagem

    Página principal