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627196180788d0.72123381Edital 46-2022-Assistência Estudantil Campus Montes Claros
Decreto 4415 - medida covid mascara


Ministério da Educação
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica 
Ins tuto Federal do Norte de Minas Gerais
Campus Montes Claros
Rua Dois, 300, Village do Lago I - Telefone: (038) 2103-4141
CEP: 39404-058 Montes Claros/MG hifen_si o_internet_orgao@
EDITAL Nº.46, DE 03 DE MAIO DE 2022
ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL – ANO 2022
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E APOIO AOS ESTUDANTES - PAAE 2022
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS, CAMPUS MONTES CLAROS , nomeado pela
Portaria n.º 1156, de 14 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2020, usando das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 13 da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, pelo art.23 art. 23 do Estatuto do IFNMG, publicado no Diário Oficial da União em 21 de agosto de 2009
e pelo § 6º do art. 82 do Regimento Geral do IFNMG, publicado no Diário Oficial da União e a Coordenadora da Coordenadoria de Assuntos Estudan s, nomeada
pela Portaria nº 391, de 23 de abril de 2020, , tornam público o processo sele vo para a concessão de auxílios do Programa de Assistência e Apoio aos
Estudantes - PAAE 2022, observadas as normas e instruções estabelecidas neste Edital.
1. DA FINALIDADE DO PROGRAMA E OBJETIVO DO EDITAL
1.1 O Programa de Assistência e Apoio aos Estudantes - PAAE do IFNMG está em consonância com as demandas con das no Decreto nº 7.234, de 19 de Julho de
2010, tendo como finalidade ampliar as condições de permanência dos estudantes na educação pública federal.
1.2 O programa é des nado aos estudantes regularmente matriculados em cursos regulares, na modalidade presencial do IFNMG, no Campus Montes Claros
com renda familiar per capita de até um salário-mínimo e meio (R$1.818,00), visando o acompanhamento e à oferta dos auxílios, Permanência I, Permanência II
e Permanência III, que correspondem a três pos de auxílio financeiro com valores diferenciados contribuindo para que os beneficiários tenham condições de
suprir necessidades básicas, a fim de favorecer a sua permanência e êxito no ambiente escolar/acadêmico.

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