Ministério da educaçÃo empresa brasileira de serviços hospitalares portaria nº 56, de 19 de outubro de 2012



Baixar 42.39 Kb.
Página1/11
Encontro16.06.2020
Tamanho42.39 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES

PORTARIA Nº 56, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza a descentralização de créditos orçamentários aos Hospitais Universitários Federais no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais- REHUF de que trata o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010.
O PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso IV, artigo 18 do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o inciso XII do artigo 25 do Regimento Interno e a delegação de competência constante do artigo 1º da Portaria GM/MEC nº 442, de 25 de abril de 2012, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000;

Considerando o disposto no § 1º artigo 8º da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011;

Considerando o disposto no artigo 20 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1983;

Considerando o disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto n° 825, de 25 de maio de 1993;

Considerando o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

Considerando o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011, e,

Considerando o Processo Administrativo Nº 23034.005948/2012-10, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários no montante de R$ 59.263.150,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta reais) para os Hospitais Universitários Federais, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF de que trata o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, em conformidade com o detalhamento constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A descentralização dos referidos créditos orçamentários objetiva criar condições materiais e institucionais para que os hospitais universitários federais possam desempenhar plenamente suas funções em relação às dimensões de ensino, pesquisa e extensão e à dimensão da assistência à saúde, nos termos do Decreto nº 7.082/2010, que instituiu Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais- REHUF.

Art. 3º A definição dos montantes referentes a cada um dos Hospitais Universitários Federais, detalhados no Anexo a esta Portaria, decorre das demandas de cada unidade hospitalar consolidada no processo administrativo nº 23034.005948/2012-10, pelo qual foi realizado o Pregão Eletrônico 47/2012 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cujo objeto é o Registro de Preços para a aquisição de sistemas de vídeo endoscopia, no âmbito do Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.

Art. 4º Os créditos orçamentários serão descentralizados em favor das Unidades Gestoras especificadas no Anexo a esta Portaria, obedecendo à seguinte classificação institucional, funcional programática, grupos de despesas, fontes de recursos e valores:

Unidade Orçamentária: 26101 - Ministério da Educação

Funcional Programática: 12.364.2032.20RX.0001 – Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais

Programa de Trabalho Resumido - SIAFI: 001749




Grupo de Despesa

Fonte SOF

Valor em R$

4 - Investimentos

0100 - Recursos Ordinários

59.263.150,00

TOTAL

59.263.150,00

Art. 5º A descentralização dos créditos orçamentários será efetuada em parcela única e os recursos financeiros correspondentes serão liberados mediante a liquidação dos empenhos emitidos à conta dos créditos descentralizados.

§ 1º A execução orçamentária e financeira dos créditos descentralizados deverá se processar em estrita observância ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, à Lei Orçamentária Anual - LOA, ao Decreto nº 7.082/2010, bem como à legislação federal que regulamenta as contratações públicas de serviços, bens e obras, em especial a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

§ 2º A descentralização dos créditos será efetivada em Plano Interno específico o qual não poderá ser objeto de alteração pelas Unidades Gestoras beneficiárias no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI quando da execução orçamentária.

§ 3º O saldo dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados até 19 de novembro de 2012 deverá ser devolvido à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação - SPO/MEC, nos termos da Portaria SE/MEC/Nº 1.321, de 1º de outubro de 2012.

Art. 6º O monitoramento da execução referente à ação 20RX - Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais será realizado pelas Diretorias da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em conformidade com suas competências regimentais.

Art. 7º As Unidades Gestoras beneficiárias das descentralizações de créditos objeto desta Portaria encaminharão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro de 2012, relatório gerencial detalhando a aplicação dos recursos e os resultados alcançados, segundo o modelo disponibilizado no Sistema de Informação para Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - SisREHUF.

Art. 8º Os créditos descentralizados por destaque integrarão as prestações de contas anuais das Instituições Federais de Ensino Superior a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo nos termos da legislação vigente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.




Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal