Ministerio das obras publicas, infraestruturas, recursos naturais e ambiente


Questões Legislação são-tomense



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Questões

  1. Legislação são-tomense

  1. Exigências de salvaguardas do BM

  1. Diferenças/Conflitos

  1. Categorização de projetos

  1. A AIA é exigida pelo Regulamento 37/99, mas, para além de indicar que depois da avaliação preliminar se determina se um projeto deve ou não preparar uma AIA, esse regulamento não apresenta uma categorização específica dos projetos em função dos seus impactos esperados. E na prática dos despachos escritos do MOPIRNA e/ou sua DGA nem sempre se fazem para confirmar a categorização

  1. Ao abrigo do OP 4.01 do BM os projetos são classificados em três categorias consoante a seriedade esperada dos seus impactos ambientais e sociais em que os de Categoria A são os que estão associados a impactos mais severos e carecem de uma AIA completa, B os de impactos mais reduzidos de modo que para além da avaliação preliminar um PGAS simplificado pode ser suficiente e C os que não têm impactos significativos esperados e por isso podem dispensar a condução de uma AIA mesmo tendo que seguir as diretrizes sobre boas práticas. O BM tem ainda uma categoria F1 que se refere a investimentos de fundos do Banco por intermédio de um intermediário financeiro.

  1. No capítulo da Categorização dos projetos existe uma significativa diferença entre as regras de STP e as do Banco. As exigências do BM (que estão ausentes na estrutura legal/regulatória do país) serão consideradas para além das disposições nacionais.

  1. Preparação de Planos de Gestão Ambiental e Social

  1. Embora a partir do texto do Regulamento 37/99 se possa subentender que para os projetos para os quais se exige que devem conduzir uma AIAS devem ter um PGAS que corresponda à gestão dos impactos identificados e medidos, o mesmo Regulamento não é explícito quanto a isso.

  1. Ao abrigo do OP 4.01 os projetos que têm de ser sujeitos a uma AIAS devem culminar com a preparação de PGAS que se destina a mostrar como as diferentes partes envolvidas e interessadas no projeto irão lidar com cada um dos impactos identificados e medidos

  1. Embora seja apenas uma diferença entre omissão e explicitação, a necessidade de preparar PGAS deve ser explícita para os projetos das Categorias A e B, que têm que levar a cabo AIAS. As regras do Banco terão de ser aplicadas

  1. A autoridade ambiental deve emitir uma licença ambiental antes de qualquer outra avaliação de um projeto

  1. O Regulamento 37/99 explicita que a licença ambiental precede quaisquer outras licenças.

  1. A OP 4.01 exige a aprovação e divulgação das AIASs pelas autoridades governamentais relevantes.

  1. Nos dois casos a divulgação precede a aprovação de modo que quaisquer preocupações sejam levantadas e tratadas antes de se aprovar o projeto

  1. Regulamentação das questões de reassentamento involuntário

  1. STP não tem um dispositivo legal que regule de forma direta as questões de reassentamento involuntário decorrentes do desenvolvimento de projetos. A Lei da Gestão da Propriedade Fundiária do Estado (Lei n.° 3/91) e outras leis apresentam aspetos parciais que podem ser utilizados para ajuizar sobre restauração, compensação, etc. em caso de um projeto interferir com os modos de vida das pessoas e outras entidades e seus ativos, mas estes não estão organizados num quadro coeso utilizável para nortear um plano de ação. O país também não tem tradição de ações de reassentamento

  1. O Banco tem definições gerais e específicas claras sobre como lidar com as pessoas e outras entidades quando estas e/ou os seus ativos são afetados pelo desenvolvimento de projetos. Dependendo dos casos, uma ação de reassentamento pode incluir (i) a perda de terra ou de estruturas físicas sobre a terra, incluindo negócios; (ii) o movimento físico, e (iii) a reabilitação económica das pessoas afetadas pelo projeto (PAPs), deslocamento económico, a fim de melhorar (ou pelo menos restaurar) os níveis de renda ou meios de subsistência existente antes que a ação causadora do reassentamento tenha tomado lugar”. A política aplica-se em relação à pessoa que tem ou não que se mover da área. E tem regras claras cobre como tratar de cada uma das questões de compensação e restauração dos modos de vida que possam surgir e recomenda a sua estruturação num plano de ação coeso.

  1. Tanto em termos de definição como da prática no terreno existem profundas diferenças entre as duas realidades, i.e., a de STP e a do BM. As diretrizes e tradições do BM irão prevalecer na orientação e condução das ações de reassentamento que possam vir a ser suscitadas pelo projeto



  • Assim sendo o PDSTPC irá beneficiar dos desenvolvimentos positivos havidos, por um lado, mas também poderá ser constrangido pelas fraquezas que ainda permanecem, por outro lado.

  • A terminar esta análise, destaca-se que embora se note que está a haver maior harmonização entre os regulamentos do GSTP e as Políticas de salvaguarda do BM, ainda permanecem diferenças em uma série de áreas e aspetos, conforme facilmente se pode deduzir a partir da análise do Decreto 37/99 e da tabela comparativa, acima. No âmbito do Projeto, sempre que houver um conflito entre a legislação nacional e as Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial, estas últimas irão prevalecer.

  • No âmbito deste projeto e deste QGAS foram ainda apontadas ações que deveriam ser levadas a cabo para potenciar o ambiente institucional e regulatório prevalecente. O QGAS também apresenta um orçamento que deve ser mobilizado para potenciar a sua execução nas fases subsequentes de desenvolvimento do projeto.

  • A implementação do PDSTPC pode ser usada para fortalecer e consolidar a mudança institucional e regulatória em termos mais práticos, entre outras intervenções isso poderia ser alcançado por intermédio de:

    • Garantir que a unidade de salvaguardas ambientais e sociais da AFAP (que atualmente tem apenas um especialista) tenha mais capacidade adequada para influenciar a adoção de uma gestão ambiental e social sólida pelo INAE, DGA, Distritos e Municípios;

    • Por sua vez, o referido acima requererá (i) mais trabalhadores ambientais e sociais dentro da própria AFAP e/ou dentro do INAE/DGA, pelo menos para gerir os compromissos do PDSTPC; (ii) mais capacidade dentro da AFAP/INAE/DGA, o que poderia ser alcançado através de (a) formação e capacitação, incluindo estágios e/ou visitas de estudo do pessoal ambiental e social da AFAP/INAE/DGA a países com mais experiência prática nessas áreas; (b) assistência técnica dedicada estacionada na AFAP com ramificações para o INAE/DGA para reforçar rotinas e práticas recomendadas, pelo menos como parte do projeto PDSTPC, para começar.

    1. O PDSTPC é um investimento relativamente grande em STP e está bem colocado para ser usado como um exemplo de como a gestão ambiental e social deve ser feita. A falta de uma boa gestão implica alguns riscos, incluindo riscos de reputação para todas as agências envolvidas, especialmente se as expropriações ao longo da EN1 não forem feitas adequadamente. Os capítulos 8, 9, 10 e 11 deste QGAS apresentam mais exemplos de ações práticas que podem ser adotadas para influenciar a mudança.





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