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Breve Apreciação do Quadro Regulatório e Institucional e Comparação com as Diretrizes do Banco



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Breve Apreciação do Quadro Regulatório e Institucional e Comparação com as Diretrizes do Banco


  • A planificação, implementação, monitorização e avaliação do PDSTPC já está e irá continuar a beneficiar substancialmente do arranjo institucional e do quadro legal e regulatório acima descrito para a gestão sustentável dos seus fatores ambientais e sociais. O arranjo legal, regulatório e institucional vigente também se destina a assegurar que todos os Setores, instituições e entidades públicas e privadas relevantes tenham voz em todas as fases importantes do desenvolvimento de qualquer projeto no que respeita às suas implicações ambientais e sociais.

  • Nota-se que tem havido significativo progresso em termos de definições e adaptação no terreno para melhorar a gestão ambiental e social, mas certas lacunas permanecem mesmo em termos de definições e reconhecem-se ser ainda maiores em termos de implementação e tradução dos dispositivos em vigor em ações de valor prático no dia-a-dia.

  • Por exemplo as tradições de preparação, condução, implementação e acompanhamento efetivos das ações de avaliação de impacto ambiental e social e particularmente dos planos de gestão ambiental e social assim como de planos de ação de reassentamento permanecem fracas. Com destaque para estas últimas. Os consultores ambientais e respetivas empresas ainda não são comuns em STP e dificilmente se pode afirmar que exista no país um mercado e/ou constelação de instituições e práticas em volta dos processos das AIAS, PGAS e PAR ou ainda as suas versões mais estratégicas, por ex. Planos de Uso da Terra.

  • Consta que nos cerca de 20 anos de vigência do Regulamento 37/99 sobre Avaliação de Impacto Ambiental devem não se ter sido realizado mais do que 30-50 estudos deste tipo no país. Isto afigura-se pouco e certo modo indicador de falta de rotinas. Análises complementares indicam que isto parece estar justificado por dois principais fatores: (i) reduzidos investimentos que o país tem estado a receber desde a aprovação do dispositivo legal citado; (ii) fraqueza institucional para fazer cumprir os dispositivos em vigor; (iii) perceções locais sobre a importância/relevância de acionar os instrumentos existentes.

  • O quadro abaixo destaca as principais semelhanças e diferenças entre as leis e regulamentos são-tomenses e as diretrizes do Banco Mundial.

  • Tabela 5‑4: Avaliação de diferenças entre a legislação são-tomense e as diretrizes/exigências do BM




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