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Património Histórico-Cultural

A Lei n.º 4/2003, Lei do Património Histórico-Cultural Nacional, tem por objecto a protecção dos bens culturais que constituem o património histórico-cultural (art. 1º), entendendo-se por bem cultural toda a competência humana, toda a obra do homem, ou todo o produto da natureza com interesse científico, histórico artístico ou religioso, revelador de um certo estado de evolução de uma civilização ou da natureza (art. 2º).



O património cultural do povo santomense, conforme definido no art. 3º desta lei, é constituído por todos os bens materiais e imateriais, móveis e imóveis, públicos ou privados que, pelo seu valor próprio, devem ser considerados como de interesse relevante para a preservação da identidade e a valorização da cultura santomense ao longo dos tempos. A definição das diferentes categorias do património histórico-cultural está explicitada no art. 5º, que inclui:

  • Os bens culturais imateriais, como a competência humana;

  • Os bens culturais criados ou já existentes no território nacional querem sejam móveis ou imóveis;

  • Os bens culturais móveis ou imóveis, provindos do exterior a título gratuito ou adquiridos legalmente com o consentimento das autoridades competentes do país de origem dos bens.

  • Bens materiais – Os elementos móveis e imóveis que pelo seu valor históricos, bibliográficos, artístico, arqueológico e científico fazem de igual modo parte do património cultural santomense;

  • Bens móveis - Os que fazem parte do património cultural e são susceptíveis de mobilidade no espaço, nomeadamente os conjuntos naturais e elementos arqueológicos: manuscritos antigos, edições raras ilustrações, mapas, gravuras, cartografias, iconografia, filatelia; objectos históricos e documentos relativos a serviços, instituições e organismos económicos, sociais e culturais; objectos etnográficos, como utensílios, ferramentas, instrumentos, máquinas, armas, vestuário e trajes tradicionais, adornos típicos de carácter laico ou religioso; mobiliários e outros objectos de valor antropológico e etnográfico;

  • Bens imóveis - Os que fazem parte do património cultural e não são susceptíveis de mobilidade, tais como construções, monumentos, conjuntos arquitectónicos, locais, sítios e elementos naturais;

  • Bens imóveis por destinação – As instalações e os elementos decorativos que fazem parte integrante dos imóveis em que se encontram;

  • Monumentos históricos – Obras de arquitectura, composições importantes ou criações mais modestas, notáveis pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico, técnico e social, incluindo as instalações ou elementos decorativos que fazem parte integrante destas obras, bem como as obras de cultura ou de pintura monumental;

  • Sítios históricos - Obras do homem e da natureza, espaços suficientemente característicos e homogéneos, a ponto de poderem ser delimitados geograficamente, notáveis pelo interesse histórico, arqueológico, artístico, científico ou etnológico;

  • Conjuntos arquitectónicos – Agrupamentos arquitectónicos urbanos ou rurais de suficiente coesão susceptíveis de poderem ser delimitados geograficamente, notáveis simultaneamente pela sua unidade ou integração na paisagem e pelo seu interesse histórico, arqueológico, artístico, científico e social;

  • Objecto de arte – Bens móveis ou imóveis que resultarem dos espíritos criativos do homem e como tal, reconhecidos como fazendo parte de uma lista a provada;

  • Campo de visibilidade – O perímetro estabelecido para preservar a visibilidade de um imóvel ou de um conjunto histórico.

No art. 71º, define que quaisquer achados furtuitos, em terreno público ou privado, incluindo em meio submerso, com interesse para a história, a arte, a arqueologia, a paleontologia ou a numismática, entre outros, terão que ser dados a conhecer de imediato ao representante legal do Governo ou à autoridade local ou ainda ao serviço competente do património cultural.



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