Ministerio das obras publicas, infraestruturas, recursos naturais e ambiente



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Lei da Gestão da Terra

A Lei da Gestão da Propriedade Fundiária do Estado (Lei n.° 3/91) define o enquadramento de questões relacionadas com terras pertencentes ao Estado e dos princípios básicos de criação de reserva da terra. Trata da propriedade, identificando propriedade pública e privada do Estado, e define também a base do arrendamento privado e a utilização das terras estatais, particularmente ao nível da distribuição para fins de investimento. Entre outros a lei especifica que “Os terrenos ocupados por estradas ou caminhos públicos, bem como os ocupados por aeroportos, aeródromos de interesse público, pertencem ao domínio do estado (alínea e), Capítulo I, Secção I, artigo 1.° (Terras do Domínio Público). Cabem ainda nesta mesma categoria “os terrenos correspondentes aos leitos dos rios e das águas marítimas (alínea a), do mesmo Capítulo e Secção).

Em certo sentido a Lei n.° 3/91 constitui-se numa das tentativas de correção dos problemas de terras em STP na sequência dos processos iniciados no período pós-independência que foram fortemente marcadas pela "nacionalização" agrícola, processo que levou à nacionalização e distribuição das terras pela população. Este passo continua a ser visto por muitos como estando na origem da maioria dos problemas no Setor fundiário que São Tomé e Príncipe enfrenta ainda hoje.

As nacionalizações converteram mais de 90% de terras que antes tinham pertencido aos ocupantes coloniais em propriedade do estado e logo a seguir em grandes empresas agrícolas geridas diretamente pelo Estado, com uma parte de parcelas a ser mantidas privadas nas mãos de cidadãos nacionais que os têm passado por herança na família. O processo de privatização que teve lugar em 1990, depois de se reconhecer o falhanço das empresas estatais foi marcado por problemas, que a Lei n.° 3/91 tenta corrigir.

Mesmo assim sob a Lei n.° 3/91 em última análise em STP todas as terras cujos proprietários não sejam entidades privadas pertencem ao estado sob domínio público ou privado.

A lei também especifica que as reservas de terra são criadas ou levantadas por decreto lei do governo (artigo 11.°).

Ao abrigo desta lei STP formalmente não possui um mercado de terras. Os cidadãos e outras entidades nacionais ou estrangeiras adquirem direitos sobre os terrenos (direito de uso e aproveitamento). A propriedade privada de terra está prevista para as “glebas (feudos)” e “terrenos rústicos ou urbanos que não tenham sido objeto de nacionalização”, mencionados acima. Mas nota-se que quer os aspetos técnicos (demarcações) quer os que definem os processos a ser seguidos para criar reservas, adquirir direitos de uso, concessões, trespasses, etc. previstos na lei. não têm estado a seguir um caminho linear o que estabelece um ambiente de relativa desregulação na esfera fundiária. Por ex. aspetos concretos sobre áreas de reserva das estradas destacam-se pelas omissões de definições (distâncias a ser consideradas como exclusivamente reservadas aos interesses de funcionamento e desenvolvimento das estradas) e de adaptações no terreno (há um relativo caos no ordenamento dos assentamos ao longo das estradas).

O Capítulo 4 deste documento delineou o regime de ocupação das terras no país em geral e na área do projeto e este deve ser tomado em consideração nas fases subsequentes de finalização, implementação e funcionamento do projeto. A verdade é que a Constituição de STP garante a todos os cidadãos o Direito à propriedade privada, à habitação e meio ambiente assim como o dever de defender estes direitos (artigos 47° e 49°).

Reassentamento Involuntário

S. Tomé e Príncipe não possui um dispositivo legal específico que regula as questões de reassentamento tal como elas são definidas pelo Banco, i.e. (i) a perda de terra ou de estruturas físicas sobre a terra, incluindo negócios; (ii) o movimento físico; e (iii) a reabilitação económica das pessoas afetadas pelo projeto (PAPs), deslocamento económico, a fim de melhorar (ou pelo menos restaurar) os níveis de renda ou meios de subsistência existente antes que a ação causadora do reassentamento tenha tomado lugar”. Alguns dos aspetos figuram na Lei da Gestão da Propriedade Fundiária do Estado (Lei n.° 3/91), que é omissa no tratamento dos aspetos processuais e práticos envolvidos numa ação de reassentamento.

Para além disso o país tem um historial sem registos de realce quanto à condução de ações de reassentamento. Desenvolvimentos ocorridos no país até ao momento são percebidos como não tendo despoletado a necessidade de ter uma lei específica sobre esta matéria o que pode ser resultado de um cruzamento entre perceções e realidades locais.

As questões de reassentamento que surgirem terão de lidar com estes factos e garantir que em última análise a essência das regras do Banco prevaleça.






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