Ministerio das obras publicas, infraestruturas, recursos naturais e ambiente


Artigo 43° – Direitos dos trabalhadores



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Artigo 43° – Direitos dos trabalhadores. O Artigo 43° garante a todos os trabalhadores o direito a remuneração justa e a trabalharem num ambiente saudável e seguro.

Legislação ambiental

Existe um conjunto (crescente) de leis que tratam do ambiente, a maior parte do qual diz respeito aos Parques Nacionais ou especificamente a florestas, resíduos e poluição ou gestão de unidades populacionais de diversas espécies do meio biofísico. A legislação que se segue é considerada relevante:



Lei-Quadro do Ambiente (Lei n.° 10/99)

Esta lei define a base da política nacional do ambiente, a qual oferece uma ideia geral dos diversos mecanismos e instrumentos necessários para o desenvolvimento sustentável, tais como a avaliação preliminar de impactos, limites das atividades poluentes, planos estratégicos para desenvolvimento e/ou proteção de recursos naturais importantes em termos económicos ou de conservação, etc.

O meio ambiente é definido como composto pelos elementos físicos, químicos, biológicos e a relação entre eles e as condições económicas, sociais e culturais que, direta ou indiretamente, afetam a qualidade da vida humana.

O Artigo 7° desta lei define o princípio da participação, segundo o qual os cidadãos e vários grupos sociais devem envolver-se e participar nos processos decisórios, enquanto o Artigo 8° garante a todos o direito ao acesso adequado à informação sobre o ambiente.

O parágrafo 4 do Artigo 8° exige que o Estado facilite e estimule a sensibilização e participação públicas disponibilizando a informação exigida.

O parágrafo 1 do Artigo 45° refere que os planos, projetos, atividades e ações que tenham um impacto no ambiente, no território, ou na qualidade de vida das populações devem satisfazer as normas ambientais e ser acompanhados por um estudo de impacto ambiental. Isto reveste-se de particular importância para o PDSTPC e é válido para o mesmo independentemente da opção que for adotada: se são esperados impactos a avaliação deve ser feita, i.e., pelo menos a preliminar para que o representante do estado na gestão ambiental possa ter uma base para decidir sobre os passos a seguir que podem ser (i) isentar o proponente de preparar uma AIA; ou (ii) exigir que o proponente prepare uma AIA e respetivo PGA.

O Artigo 45° apresenta ainda o conteúdo de um estudo de impacto ambiental e estabelece que a aprovação da avaliação do impacto ambiental por parte do Ministério do Ambiente constitui-se num pré-requisito para autorizar as obras. Os aspetos de ordem prática relacionados com este dispositivo legal são melhor desenvolvidos no Regulamento sobre o processo de avaliação do impacto ambiental (Decreto-Lei n.° 37/99), melhor tratado mais abaixo e que vai nortear as ações de licenciamento ambiental do projeto em consideração, no que respeita ao cumprimento das exigências são-tomenses.

Regulamento sobre o processo de avaliação do impacto ambiental (Decreto-Lei n.° 37/99)

Este decreto define as regras e princípios aplicáveis na avaliação de impacto ambiental.

Em resumo, exige que todas as atividades que, devido à sua natureza, dimensão ou localização, possam causar impactos significativos sobre o ambiente, devem apresentar uma avaliação de impacto ambiental antes da respetiva execução. Diferentemente das Diretrizes do BM sobre a avaliação de impacto ambiental o regulamento são-tomense não categoriza os diferentes projetos à exceção de indicar se precisam ou não de realizar um estudo, em função de uma determinação a ser feita pelas autoridades com base na apresentação da informação básica e avaliação ambiental preliminar por parte dos proponentes de um projeto. Os planos de gestão ambiental e social ou a necessidade a sua elaboração no âmbito da AIAS apesar de se poderem inferir a partir do Regulamento também não são referidos de forma específica.

O regulamento prevê um mecanismo de pré-avaliação segundo o qual o proponente apresenta uma descrição do projeto à autoridade governamental, determinando-se depois que nível de avaliação é necessária. Os termos de referência e a intenção de realizar a avaliação são então tornados públicos.

Consoante a dimensão e a escala do desenvolvimento proposto, a autoridade governamental pode conceder uma dispensa de realização de estudos de impacto ambiental adicionais ou exigir que sejam realizados. O regulamento estabelece os requisitos e o conteúdo dos relatórios de avaliação de impacto.

Depois de estar concluída a avaliação, ela é apresentada à autoridade governamental para análise e, após a sua aceitação, é emitida uma autorização ambiental. As outras licenças relacionadas com o desenvolvimento proposto só poderão ser emitidas depois de se obter a licença ambiental.

O processo de consultas públicas encontra-se delineado em pormenor, exigindo o envolvimento dos intervenientes e descrevendo o processo seguido, assim como as preocupações levantadas e as respostas dadas.

A autoridade governamental dever efetuar, com regularidade, inspeções e supervisão das atividades de monitorização levadas a cabo pelo proponente com vista a garantir que as questões ambientais sejam levadas em consideração.

A figura abaixo resume o fluxo de ações e responsabilidades na condução dos processos de licenciamento ambiental e social em STP.



Figura 5‑23: Processo de licenciamento ambiental em STP

O Artigo 15° do Regulamento exige que os consultores ambientais estejam registados em S. Tomé e Príncipe antes de serem autorizados a elaborar estudos de impacto ambiental para algum projeto em STP.

O Anexo 1 do Regulamento enumera o tipo de atividades para as quais são necessárias avaliações de impacto, ou, pelo menos, relatórios de pré-avaliação. Para o PDSTPC revestem-se de importância as referências às seguintes intervenções, que devem apresentar uma avaliação preliminar para efeitos de determinação do tipo de avaliação de impacto ambiental e/ou de licenciamento ambiental requerido:


  • Desbravamento, parcelamento a exploração da cobertura vegetal nativa com áreas, individuais ou cumulativas, superiores a 7 hectares;

  • Exploração de recursos hídricos ou obras hidráulicas … desvio de cursos de água, sistemas de drenagem, …, abertura de barras, embocaduras ou diques;

  • Programas ou projetos que possam direta ou indiretamente afetar áreas sensíveis, tais como:

  • barreiras de corais;

  • mangais;

  • florestas nativas;

  • zonas de erosão eminente (encostas de montanhas, dunas da orla marítima)

  • zonas expostas a desertificação;

  • zonas ou áreas de conservação ou proteção;

  • pântanos;

  • zonas de habitais e ecossistemas em extinção;

  • zonas do cenário único;

  • zonas de valor arqueológico, histórico ou cultural a preservar;

  • zonas onde se situam espólios, vegetais ou animais em extinção.

O regulamento não é claro sobre a dicotomia entre reabilitação/novo desenvolvimento, mas de acordo com a Lei Quadro (Lei n.° 10/99), o importante é saber se, em relação à ação proposta, das intervenções a ser levadas a cabo se espera que haja impactos ou não. A avaliação preliminar – para o caso do PDSTPC – assumiu-se que é incontornável, desde o primeiro momento que o projeto começou a ganhar. Nos intercâmbios entre os promotores do projeto, a AFAP, o INAE e a Direção Geral do Ambiente foi confirmada a necessidade de uma AIAS para o PDSTPC. Os TOR foram preparados pela AFAP em coordenação com o INAE e já foi identificado e recrutado um Consultor que está a levar a cabo a AIAS. A AIAS terá que seguir o disposto neste QGAS e acompanhante QPR que juntos resumem os dispositivos do BM e do GSTP em relação às matérias de gestão ambiental e social que interessam ao projeto.

O Regulamento também especifica que até que sejam adotados padrões nacionais específicos, deverão ser observados os padrões estabelecidos pelos organismos internacionais ou em convenções internacionais ratificadas por São Tomé o Príncipe (alínea n), do Capítulo 1 (Definições Gerais), artigo 1.° (definições).






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