Ministerio das obras publicas, infraestruturas, recursos naturais e ambiente


Artigo 49° – Habitação e meio ambiente



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Artigo 49° – Habitação e meio ambiente. O Artigo 49° prevê que todos têm direito à habitação e a um ambiente humano, garantindo também a todos o direito e o dever de defender estes direitos.

  • No esprito da Constituição, todas as leis ambientais permitem que os cidadãos tenham acesso aos recursos naturais e os utilizem para o desenvolvimento económico e social sustentável, contribuindo para a aquisição de meios financeiros dirigidos à luta contra a pobreza, conservação da biodiversidade e proteção dos recursos biológicos.




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