Políticas e Instrumentos. Jurídicos Internos
O país tem estado igualmente a aprovar e promulgar um conjunto variado de políticas, leis e regulamentos com vista a tornar STP num país mais limpo e utilizador sustentável dos seus recursos naturais e sociais. Para efeitos deste QGAS destaca-se:
Legislação Geral
A Constituição
A Constituição é a lei suprema de S. Tomé e Príncipe. As seções da Constituição mais diretamente relacionadas com a gestão ambiental e social incluem, mas não se limitam a:
Artigo 47° - Propriedade privada. O Artigo 47° garante a todos o direito de possuir propriedade privada e de a transferir em vida e após a morte; a requisição e expropriação dessa propriedade para fins públicos apenas pode ser efetuada com base na lei.
O Código Civil, no seu Artigo 1308°, também estipula que ninguém pode ser privado do seu direito à propriedade, na totalidade ou em parte, exceto nos casos definidos pela lei. Sempre que se verificar a expropriação no interesse público, dever pagar-se uma indemnização adequada ao (s) proprietário (s).
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