Ministerio das obras publicas, infraestruturas, recursos naturais e ambiente



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Quadro Legal

  1. Adesão a convenções e protocolos internacionais e regionais


STP é signatário de uma série de protocolos convenções internacionais e regionais relacionadas com o uso e gestão sustentável dos fatores do ambiente. Subsequentemente o país tem estado a desenvolver políticas, estratégias e planos nacionais para responder aos ditames da sua adesão e com valor para o desenvolvimento nacional. Estes instrumentos tornam-se automaticamente parte do ordenamento jurídico interno assim que sejam ratificados por órgãos estatais apropriados. Para o caso deste QGAS destaca-se:




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