Ministerio das obras publicas, infraestruturas, recursos naturais e ambiente



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Receção das obras

  • O não cumprimento destas condições expõe o Empreiteiro a recusa provisória ou definitiva de aceitação das obras, pela Comissão de receção. A implementação de cada medida ambiental e social pode estar sujeita à aceitação parcial envolvendo os departamentos relevantes.

  • Obrigações decorrentes da garantia

  • As obrigações do empreiteiro decorrem até à receção definitiva das obras o que vai acontecer somente após a completa execução das obras para melhorar o meio ambiente como indicado no contrato.

  • Cláusulas Ambientais e Sociais




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