Ministerio das obras publicas, infraestruturas, recursos naturais e ambiente



Baixar 10.04 Mb.
Página160/207
Encontro08.10.2019
Tamanho10.04 Mb.
1   ...   156   157   158   159   160   161   162   163   ...   207
Etapa 3:

  • Se a PAP continuar insatisfeita com a decisão tomada depois da Etapa 2, pode levar o caso até à Comissão Técnica de Acompanhamento e Supervisão do PGAS da sua jurisdição (distrito, vila, município, etc.), que se recomenda que se estabeleça para acompanhar os processos de avaliação ambiental e social. A reclamação será encaminhada com todos os detalhes documentados sobre o caso até à data.

  • Etapa 4

  • Parte-se do princípio que todos os casos serão resolvidos ao nível do Conselho Consultivo do Distrito/Conselho Municipal. No entanto, existem casos que podem continuar por resolver. Para tais casos, a PAP terá a opção de encaminhar o seu caso ao Administrador do Distrito/Presidente do Conselho Municipal para solução final amigável.

  • Etapa 5

  • Caso não se chegue a uma solução amigável na Etapa 4, a PAP poderá interpor recurso aos tribunais Distritais/de Cidade/Vila. Estes tratarão do assunto dentro dos moldes e prazos próprios dos processos judiciais da mesma natureza. Esta é a etapa em que embora deva estar sempre ao dispor, deve ser desencorajada por todos os meios positivos, tais como a comunicação atempada e a negociação aberta. O mecanismo institucional e os princípios de consulta e participação comunitárias que são intrínsecos aos processos de gestão ambiental e social destinam-se a permitir que o processo detete e resolva os problemas de uma forma oportuna e satisfatória para todas as partes envolvidas.

  • Cada etapa deve ser limitada a um máximo de 15 dias/duas semanas desde a receção de uma queixa até à tomada de decisão.

  • Recomenda-se fortemente que sejam tomadas todas as medidas necessárias com vista a assegurar que as soluções sejam adotadas por consenso com base na negociação e acordo.

  • Os procedimentos detalhados para o atendimento às reclamações e para o processo de interposição de recurso devem ser divulgados entre as PAP, as quais devem ser capacitadas para usá-los quando assim o julgarem conveniente. O processo de empoderamento descrito nos capítulos anteriores deve focalizar nestes procedimentos, entre outros aspetos. Os procedimentos devem ser disseminados durante todas as fases da AIAS e PGAS.

  • Tipo de Possíveis Questões/Solicitações de Informações/Reclamações (Queixas) Incluem:

    • Perguntas/solicitações de informação/reclamações (reclamações) referentes à aquisição de terras e/ou reassentamento;

    • Ruído decorrentes das obras de construção;

    • Presença e possível interrupção da força de trabalho da construção civil e seus efeitos nas comunidades, serviços locais e infraestrutura;

    • Saúde e segurança da comunidade em relação aos impactos do aumento do tráfego em moradores próximos;

    • Violencia baseada no genero;

    • Intrusão visual;

    • Congestionamento e acesso a locais;

    • Danos ao meio ambiente natural circundante;

    • Desapontamento relacionado com as expectativas sobre o emprego no Projeto.

    • Impactos negativos sobre uma pessoa ou comunidade (por exemplo, perdas financeiras, danos físicos, perturbações);

    • Perigos para a saúde e segurança ou o meio ambiente;

    • Falha dos empreiteiros/prestadores de serviços e seus trabalhadores ou motoristas em cumprir as normas ou obrigações legais;

    • Assédio de qualquer tipo.




    1. Compartilhe com seus amigos:
  • 1   ...   156   157   158   159   160   161   162   163   ...   207


    ©historiapt.info 2019
    enviar mensagem

        Página principal