Ministerio das obras publicas, infraestruturas, recursos naturais e ambiente
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Se a PAP continuar insatisfeita com a decisão tomada depois da Etapa 2, pode levar o caso até à Comissão Técnica de Acompanhamento e Supervisão do PGAS da sua jurisdição (distrito, vila, município, etc.), que se recomenda que se estabeleça para acompanhar os processos de avaliação ambiental e social. A reclamação será encaminhada com todos os detalhes documentados sobre o caso até à data. Etapa 4 Parte-se do princípio que todos os casos serão resolvidos ao nível do Conselho Consultivo do Distrito/Conselho Municipal. No entanto, existem casos que podem continuar por resolver. Para tais casos, a PAP terá a opção de encaminhar o seu caso ao Administrador do Distrito/Presidente do Conselho Municipal para solução final amigável. Etapa 5 Caso não se chegue a uma solução amigável na Etapa 4, a PAP poderá interpor recurso aos tribunais Distritais/de Cidade/Vila. Estes tratarão do assunto dentro dos moldes e prazos próprios dos processos judiciais da mesma natureza. Esta é a etapa em que embora deva estar sempre ao dispor, deve ser desencorajada por todos os meios positivos, tais como a comunicação atempada e a negociação aberta. O mecanismo institucional e os princípios de consulta e participação comunitárias que são intrínsecos aos processos de gestão ambiental e social destinam-se a permitir que o processo detete e resolva os problemas de uma forma oportuna e satisfatória para todas as partes envolvidas. Cada etapa deve ser limitada a um máximo de 15 dias/duas semanas desde a receção de uma queixa até à tomada de decisão. Recomenda-se fortemente que sejam tomadas todas as medidas necessárias com vista a assegurar que as soluções sejam adotadas por consenso com base na negociação e acordo. Os procedimentos detalhados para o atendimento às reclamações e para o processo de interposição de recurso devem ser divulgados entre as PAP, as quais devem ser capacitadas para usá-los quando assim o julgarem conveniente. O processo de empoderamento descrito nos capítulos anteriores deve focalizar nestes procedimentos, entre outros aspetos. Os procedimentos devem ser disseminados durante todas as fases da AIAS e PGAS. Tipo de Possíveis Questões/Solicitações de Informações/Reclamações (Queixas) Incluem: Perguntas/solicitações de informação/reclamações (reclamações) referentes à aquisição de terras e/ou reassentamento; Ruído decorrentes das obras de construção; Presença e possível interrupção da força de trabalho da construção civil e seus efeitos nas comunidades, serviços locais e infraestrutura; Saúde e segurança da comunidade em relação aos impactos do aumento do tráfego em moradores próximos; Violencia baseada no genero; Intrusão visual; Congestionamento e acesso a locais; Danos ao meio ambiente natural circundante; Desapontamento relacionado com as expectativas sobre o emprego no Projeto. Impactos negativos sobre uma pessoa ou comunidade (por exemplo, perdas financeiras, danos físicos, perturbações); Perigos para a saúde e segurança ou o meio ambiente; Falha dos empreiteiros/prestadores de serviços e seus trabalhadores ou motoristas em cumprir as normas ou obrigações legais; Assédio de qualquer tipo. Catálogo: curated curated -> Programa de Gestão Integrada de Águas e da Paisagem curated -> Relatório No. 3895-br projeto do Fundo Fiduciário do Mecanismo de Parceria de Governança Custeamento de Baixo para Cima para Marcos de Gastos de Médio Prazo curated -> Unidade de coordenaçÃo de projectos projecto de desenvolvimento institucional do sector de águas II curated -> Executive summary curated -> Ministerio de obras publicas, recursos naturais e ambiente curated -> Estado do rio de janeiro, brasil curated -> Estado de alagoas salvaguardas ambientais: marco institucional e legal Baixar 11.87 Mb. Compartilhe com seus amigos:
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