Ministerio das obras publicas, infraestruturas, recursos naturais e ambiente


Consulta Pública Participativa e Divulgação



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Consulta Pública Participativa e Divulgação


  • Pessoas e comunidades locais, bem como os seus representantes precisam de ser continuamente envolvidos na tomada de decisão relacionada com a diversidade de intervenções do Projeto. As várias peças de legislação são-tomense sobre questões da terra, ambiente (por ex. alínea e) do Decreto 37/9913) e desenvolvimento colocam a consulta e participação públicas no topo da agenda. O projeto vai garantir que as disposições desses documentos normativos sejam rigorosamente respeitadas. Pessoas/comunidades locais e seus representantes, ONGs e outras entidades interessadas e envolvidas estão devidamente colocados para cuidar das necessidades das partes interessadas locais e promover a capacidade de gestão dos recursos locais.

  • Para projetos da categoria A, a PO/PB 4.01 requer pelo menos dois processos de participação/consulta, primeiro no início da preparação da AIAS, e a segunda, com a versão preliminar da AIAS. Para projetos da Categoria B, a Política requer pelo menos um processo de participação na fase do esboço do PGAS.

  • A formulação deste QGAS deu início ao processo de participação e envolvimento do público com base na reunião de 22 de Junho de 2018 que apresentou publicamente o projeto.

  • O processo de participação pública (PPP) é uma componente intrínseca do processo da AIAS/PGAS com os seguintes objetivos principais:

    • Manter as partes interessadas e afetadas pelo Projeto (PI&APs) informadas sobre as principais questões e resultados de cada etapa da AIAS e do desenho do projeto;

    • Recolher preocupações e interesses expressos pelas várias partes interessadas no projeto;

    • Obter contribuições/opiniões das partes interessadas em termos de evitar/minimizar possíveis impactos negativos e maximizar os impactos positivos do projeto.

    • Por fim, apoiar o diálogo social e identificar, desde o início, perceções e expectativas das partes interessadas, o que pode contribuir para a planificação de ações e uma comunicação eficaz, a fim de minimizar os impactos do projeto. O processo também permite a repensar os aspetos técnicos do projeto.

    1. Para que o PPP seja eficaz, há normas e procedimentos a serem observados.

    2. O processo de AIAS/PGAS enfatiza a clara necessidade de interação e comunicação entre o público em geral, as partes afetadas pelo projeto proposto, ONGs locais, organizações externas interessadas e envolvidas, bem como cientistas e engenheiros do projeto.

    3. Cada especto das investigações técnicas geralmente inclui uma recolha de dados e fase de verificação, seguida de análise e avaliação, e finalmente, síntese e conclusões. Os resultados de cada fase são comunicados apropriadamente às partes externas.

    4. Em termos dos Regulamentos da AIAS em vigor em S. Tomé e Príncipe (Decreto 37/99 e outros instrumentos regulatórios relacionados) reuniões de consulta pública obrigatória marcam o final de cada fase principal, por exemplo, uma consulta pública sobre o esboço do documento final da AIAS/PGAS. Para dar tempo suficiente para que os interessados se preparem devidamente (por ex. consulta de documentos e outros preparativos) as boas práticas recomendam que as reuniões públicas devem ser anunciadas com antecedência (por ex. pelo menos 15 dias antes do dia da reunião) embora a legislação são-tomense seja omissa quanto a este detalhe.

    5. Para além de ser convidado por editais, um certo número de participantes a essas reuniões deve ser diretamente convidado por cartas-convite elaboradas pelo Consultor e pelo pessoal Ambiental e Social da AFAP/INAE, emitidas, e distribuídas pelos promotores do projeto (AFAP/INAE). Neste caso, a AFAP em colaboração com o INAE estará na vanguarda na garantia de que as partes interessadas relevantes sejam convidadas e que participam nas reuniões.

    6. Durante as reuniões, a equipa da AIAS em colaboração com a AFAP/INAE, representantes dos promotores e a equipa de engenharia, mantêm as PI&APs informadas sobre as principais questões e resultados de cada fase e recolhem as preocupações e os interesses expressos pelos diversos participantes do projeto. As reuniões públicas são de natureza não-técnica e devem contribuir para obter contribuições das partes interessadas em termos de evitar/minimizar possíveis impactos negativos e otimizar os impactos positivos do projeto.

    7. Caso isso se apresente relevante pode-se organizar mais do que uma reunião pública. O objetivo é o de abranger o maior número possível de pessoas e entidades. Estas também podem ser envolvidas em separado, por ex. reuniões de grupos focais para garantir que determinados grupos, por ex. mulheres, jovens, membros de grupos vulneráveis sejam atingidos em profundidade. Muitas vezes membros destes grupos sentem-se intimidados em participar e/ou expressar as suas opiniões em reuniões amplas. Este facto também serve para recomendar a escolha de locais públicos familiares a todos os grupos de pessoas (por ex. escolas, centros comunitários, etc.) em vez de hotéis de luxo ou locais similares que podem intimidar e desencorajar as pessoas mais humildes de participar.

    8. É fundamental que por todos os meios o Projeto não contribua de forma alguma para criar conflitos de terra e/ou exacerbar quaisquer conflitos. Projetos, como este, têm como objetivos criar empregos (sobretudo na fase de obra), construir infraestruturas e introduzir tecnologias modernas, mas se não forem planificados e conduzidos corretamente, eles também podem contribuir para aumentar o número de pessoas sem terra, piorar a insegurança alimentar local, causar danos ao meio ambiente, estimular migração rural-urbana, etc., que são resultados do projeto a serem evitados.

    9. Em conformidade com o regulamento do GSTP e diretrizes do Banco Mundial, antes de o projeto ser aprovado, os documentos aplicáveis (AIAS e PGAS e mesmo o presente QGAS) devem ser disponibilizados para revisão pública num lugar de fácil acesso para as comunidades beneficiárias (por exemplo, um escritório do governo local, no MOPIRNA/DGA/MPFEA/AFAP/INAE), e de uma forma, maneira e linguagem que pode ser facilmente compreendida, incluindo os resumos não técnicos dos principais documentos. Eles também devem ser encaminhados para o Banco Mundial para aprovação e divulgação em Informação Pública em S Tomé e no Infoshop do Banco Mundial em Washington DC. Especialmente como parte de AIASs/PGASs a consulta pública e os processos de participação, as diretrizes são-tomenses também têm pré-requisitos semelhantes aos do BM e devem ser rigorosamente seguidos no âmbito deste Projeto.
      1. Revisão e Aprovação da AIAS e do PGAS


    10. Depois da reunião ou reuniões públicas a Direção Geral do Ambiente (DGA) irá receber da AFAP/INAE a versão final da AIAS/PGAS preparada pelo Consultor e revista por estes últimos. Caso estejam satisfeitos com os documentos da AIAS/PGAS a AFAP/INAE irão submetê-los à DGA que por intermédio do seu Departamento de Avaliação Ambiental irá proceder à sua revisão e eventual aprovação em conformidade se estes documentos reúnem os requisitos para ser aprovados ou ser objeto de melhoramentos e outras modificações que possam ser necessárias até que a versão satisfatória seja produzida e aprovada. Os documentos terão igualmente de ser revistos pelo BM para conformidade com os requisitos desta entidade.

    11. A aprovação é seguida da emissão de uma licença ambiental que, em conjunto com outras licenças, permite que o dono do projeto (AFAP/INAE) inicie a sua implementação. O processo de implementação do projeto e das cláusulas da AIAS e particularmente do PGAS dão inicio a um novo processo de garantia de observância dos requisitos estipulados. Ainda que sejam apresentados de forma separada as etapas que se seguem devem ser tratadas de forma circular e dinâmica. Referência é feita à (i) gestão de queixas e reclamações; (ii) ações de monitorização e avaliação; e (iii) auditorias.

    12. Baseado nos requisitos de salvaguarda do BM, os documentos dos projetos de categoria B deverão ser consultados pelo menos uma vez (rascunho final) antes da sua aprovação e divulgação.
      1. Gestão de Queixas e Reclamações


    13. Conflitos ou queixas podem surgir de situações já existentes, nomeadamente as que possam envolver diferentes formas de poluição (por ex. ruídos, poeiras, lixos, lamas, desastres, etc.), restrições de circulação na via pública ou perdas patrimoniais. Os conflitos geralmente surgem a partir de uma comunicação deficiente, inadequada ou falta de consulta, fluxo inadequado de informações precisas, ou restrições que podem ser impostas sobre as pessoas, através da implementação das atividades do projeto sem prévia informação/educação. Os conflitos surgem também em conexão com comportamentos de desrespeito dos trabalhadores de obras para com as comunidades, quando por exemplo no desenvolvimento de relação entre as pessoas, alguns trabalhadores envolvem-se com raparigas locais, utilizam água ou invadem espaços privados sem prévia autorização, e tentam por ex. impingir os seus costumes diferentes dos que são dos membros das comunidades.



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