Ministerio das obras publicas, infraestruturas, recursos naturais e ambiente



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Quadro legal e institucional

O QGAS é desenvolvido em conformidade com os princípios e diretrizes relacionados com a gestão ambiental e social adotados pelo GSTP e pelo BM.

Para além de cumprir com os requisitos da Constituição e outros documentos legais que tratam dos direitos das pessoas em STP, incluindo a proteção do ambiente, o QGAS baseia-se significativamente na Lei-Quadro do Ambiente (Lei n.º 10/99) e, em particular, no Regulamento sobre o processo de avaliação de impacto ambiental (Decreto-Lei n.º 37/99), que define as regras e princípios de avaliação de impacto ambiental, bem como a Lei de Ordenamento Territorial e Fundiária (Lei n.º 3/91), que ajudou no esclarecimento de vários aspectos relacionados com as implicações de reassentamento do projeto.

Do ponto de vista do BM, o projeto aciona quatro (04) das 10 + 2 Políticas Operacionais das Salvaguardas do Banco Mundial, a saber, a Avaliação Ambiental (PO/PB 04.01), Habitats Naturais (PO/BP 04.04), Recursos Culturais Físicos (PO/PB 4.11) e Reassentamento Involuntário (PO/PB 4.12).

O QGAS e o Quadro de Política de Reassentamento (QPR), que foi preparado separadamente para orientar o projeto quanto aos seus potenciais impactos sobre as pessoas, comunidades e seus ativos e em resposta ao facto de o projeto desencadear a política de reassentamento involuntário (PO 4.12), estabelecem o caminho a ser seguido no tratamento das várias questões ambientais e sociais. O QPR destaca a importância de se evitar o reassentamento involuntário e assegurar que, onde tal tenha de acontecer, a consulta e o engajamento necessários das pessoas afetadas e dos seus representantes sejam levados a cabo e que as Pessoas Afetadas pelo Projeto (PAPs) sejam compensadas e assistidas antes do início de qualquer atividade de construção. Elas devem ter a oportunidades de participar na planificação e implementação de programas de reassentamento e ser assistidas nos seus esforços para melhorar os seus meios de subsistência e padrões de vida ou pelo menos restaurá-los, em termos reais, aos níveis anteriores ao deslocamento ou aos níveis predominantes antes do início da implementação do projeto, dependendo do que for melhor.

INAE irá trabalhar em estreita colaboração com a AFAP, que irá gerir uma parte significativa dos aspectos financeiros. Ao abrigo deste Projecto vai se prestar apoio institucional ao INAE para melhorar as práticas de gestão de ativos com enfoque na resiliência climática incluindo no estabelecimento e consolidação de uma unidade de assuntos transversais para lidar com as questões do ambiente e mudanças climáticas, sociais e de género.

Haverá também uma colaboração ativa com outros setores relevantes (por exemplo, ambiente, agricultura, recursos naturais, transporte, turismo) e unidades administrativas (distritos, municípios e autoridades locais), incluindo as pessoas afetadas pelo projeto. Onde necessário, o INAE e a AFAP envolverão entidades contratadas externamente para fornecer bens e serviços.

Tal como apresentado no Capítulo 8, as instituições envolvidas compartilharão entre si várias responsabilidades de concepção, elaboração de estudos ambientais e sociais, formulação de planos de gestão ambiental e social, incluindo planos de ação de reassentamento, aprovação e implementação desses planos, incluindo monitoramento e avaliação da consecução das metas de desenvolvimento definidas para o projeto.






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