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CONTROLE SOCIAL NO SUS 

Olá!No nosso encontro de hoje, vamos falar sobre participação e controle social e sobre os 

A  concepção  de  gestão  pública  do  SUS  é  essencialmente  democrática.  Nenhum  gestor  é 

decisão.  Ele  deve  ouvir  a  população  e  submeter  suas  ações  ao  controle  da 

º, são instituídos, como 

conselhos de saúde, obrigatoriamente integrantes 

se recusar a constituir esses foros, pois 

A composição das conferências e dos conselhos deve ser ampla, de modo a assegurar às suas 

representatividade  e  legitimidade.  A  representação  dos  usuários  deve  ser 

dos  demais  segmentos  (governo,  prestadores  privados  e 

vagas  para  as  entidades  ou  organizações 

participantes das conferências e 

 

 

em todas as esferas de governo, convocadas pelo poder executivo 



pelo  conselho  de  saúde.  Através  das  conferências,  a  população  tem  a 


 

 

oportunidade  de  discutir  quais  são  os  seus



governantes como quer que sejam resolvidos. 

As  resoluções  das  conferências 

gestores e dos conselhos de saúde.

De  acordo  com  a  Lei  8.142/90,  Artigo  1º,  Parágrafo  2º,  os  conselhos  de  saúde  são  órgãos 

colegiados  de  caráter permanente  e  deliberativo,  com  funções  de  formular  estratégias,  controlar  e 

fiscalizar a execução da política de

As decisões dos conselhos precisam ser homologadas, isto é, con

chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo. Pela sua necessidade de deliberar 

sobre  o  que  precisa  ser  feito  e 

permanentemente informados sobre quais são os

disponíveis  para  a  área  da  saúde  e  onde  e  como  estão  sendo  aplicados.

recusar a dar as informações que os conselheiros precisam

 

O  conselho  de  saúde  deve  ter  representantes  do  governo,  dos  prestadores  de  serviços,  de 



profissionais  de  saúde  e dos  usuários.  A  representação  dos  usuários  deve  ser  diversi

maneira  a  permitir  que  os  vários  interesses

suas demandas e fazer suas avaliações sobre a política de

os  níveis.  Dentre  as  organizações  envolvidas,  estão  as  associações  de

associações  de  portadores  de  de

dedicam a estudos ou à análise das condições de saúde, entidades cientí

oportunidade  de  discutir  quais  são  os  seus problemas  de  saúde  mais  importantes  e  indicar  para  os 

overnantes como quer que sejam resolvidos.  

resoluções  das  conferências  de  saúde  devem  servir  de  orientação  para  as  decisões  dos 

gestores e dos conselhos de saúde. 

De  acordo  com  a  Lei  8.142/90,  Artigo  1º,  Parágrafo  2º,  os  conselhos  de  saúde  são  órgãos 

permanente  e  deliberativo,  com  funções  de  formular  estratégias,  controlar  e 

ão da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e 

As decisões dos conselhos precisam ser homologadas, isto é, confirmad

constituído em cada esfera de governo. Pela sua necessidade de deliberar 

sobre  o  que  precisa  ser  feito  e  fiscalizar as  ações  do  governo,  os  conselhos  precisam  estar 

permanentemente informados sobre quais são os problemas de saúde da população, quais os recursos 

disponíveis  para  a  área  da  saúde  e  onde  e  como  estão  sendo  aplicados. Os  gestores  não  podem  se 

recusar a dar as informações que os conselheiros precisam para avaliar e tomar decisões.

de  deve  ter  representantes  do  governo,  dos  prestadores  de  serviços,  de 

dos  usuários.  A  representação  dos  usuários  deve  ser  diversi

maneira  a  permitir  que  os  vários  interesses e  os  diversos  tipos  de  organizações  possam  apres

suas demandas e fazer suas avaliações sobre a política de saúde desenvolvida pelo governo, em todos 

os  níveis.  Dentre  as  organizações  envolvidas,  estão  as  associações  de moradores,  os  sindicatos, 

associações  de  portadores  de  deficiências,  organizações  de  consumidores,  entidades

dedicam a estudos ou à análise das condições de saúde, entidades científicas entre outros.

problemas  de  saúde  mais  importantes  e  indicar  para  os 

de  saúde  devem  servir  de  orientação  para  as  decisões  dos 

De  acordo  com  a  Lei  8.142/90,  Artigo  1º,  Parágrafo  2º,  os  conselhos  de  saúde  são  órgãos 

permanente  e  deliberativo,  com  funções  de  formular  estratégias,  controlar  e 

saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. 

firmadas ou aprovadas pelo 

constituído em cada esfera de governo. Pela sua necessidade de deliberar 

as  ações  do  governo,  os  conselhos  precisam  estar 

de saúde da população, quais os recursos 

Os  gestores  não  podem  se 

para avaliar e tomar decisões. 

 

de  deve  ter  representantes  do  governo,  dos  prestadores  de  serviços,  de 



dos  usuários.  A  representação  dos  usuários  deve  ser  diversificada,  de 

e  os  diversos  tipos  de  organizações  possam  apresentar 

saúde desenvolvida pelo governo, em todos 

moradores,  os  sindicatos, 

de  consumidores,  entidades civis  que  se 

ficas entre outros. 




 

 

Ser  representante  implica  em  assumir  o  compromisso,  junto  àqueles  que  o  indicaram,  de 



respeitar as posições de seus represe

contas de suas ações aos seus representados.

Os conselhos e as conferências não são as únicas formas de participar do sus, embora sejam 

as únicas obrigatórias para todo o país, já que estão 

na democratização da gestão, outros mecanismos podem 

municípios  para  ampliar  as  possibilidades

população.  É  o  caso  dos  conselhos  distritais  e  dos  conselhos

saúde, já existentes em muitos municípios.

Parceiros na construção da cidadania e na luta

 

O exercício da cidadania e do controle social, como já vimos, exige que lute



Muitas vezes, as dificuldades que encontrarmos v

leis sejam cumpridas. Por isso, é importante conhecer os recursos de que dispomos e os parceiros 

com os quais podemos contar para al

Vamos  destacar  duas  das  mais  importantes  instituições  às  quais  podemos  recorrer  para 

assegurar o cumprimento das leis e o respeito aos nossos direitos: o Ministério Público e o Procon.

Ser  representante  implica  em  assumir  o  compromisso,  junto  àqueles  que  o  indicaram,  de 

representados e defendê-las no conselho, assim como informar e prestar 

contas de suas ações aos seus representados. 

Os conselhos e as conferências não são as únicas formas de participar do sus, embora sejam 

para todo o país, já que estão previstas em lei federal. À medida que se avança 

outros mecanismos podem – e devem – ser criados nos estados e nos 

municípios  para  ampliar  as  possibilidades de  participação  e  tornar  as  decisões  mais  próximas  da 

aso  dos  conselhos  distritais  e  dos  conselhos gestores  nas  unidades  de  atenção  à 

saúde, já existentes em muitos municípios. 

da cidadania e na luta pelo SUS 

O exercício da cidadania e do controle social, como já vimos, exige que lutemos por nossos direitos. 

ficuldades que encontrarmos vão exigir que recorramos a meios legais para que as 

leis sejam cumpridas. Por isso, é importante conhecer os recursos de que dispomos e os parceiros 

para alcançar os resultados que buscamos. 

Vamos  destacar  duas  das  mais  importantes  instituições  às  quais  podemos  recorrer  para 

das leis e o respeito aos nossos direitos: o Ministério Público e o Procon.

 

Ser  representante  implica  em  assumir  o  compromisso,  junto  àqueles  que  o  indicaram,  de 



las no conselho, assim como informar e prestar 

 

Os conselhos e as conferências não são as únicas formas de participar do sus, embora sejam 



previstas em lei federal. À medida que se avança 

ser criados nos estados e nos 

de  participação  e  tornar  as  decisões  mais  próximas  da 

gestores  nas  unidades  de  atenção  à 

mos por nossos direitos. 

ão exigir que recorramos a meios legais para que as 

leis sejam cumpridas. Por isso, é importante conhecer os recursos de que dispomos e os parceiros 

Vamos  destacar  duas  das  mais  importantes  instituições  às  quais  podemos  recorrer  para 

das leis e o respeito aos nossos direitos: o Ministério Público e o Procon. 



 

 

Quando identificarmos o n



que  vai  verificar  se está  havendo  mesmo  desrespeito  e  comunicar  ao  juiz  caso  isso  tenha  sido 

constatado. 

O  juiz  pode  promover  uma  ação  civil  pública  com  base  em  proposta  do  promotor  ou  de 

solicitação direta de qualquer entidade de representação ou associação que exista legalmente há pelo 

menos um ano. São muitas as razões que podem conduzir a uma ação dessa natureza.

O  mau  funcionamento  dos  serviços  por  falta  de  pro

inexistência de materiais e equipamentos, a má administração ou o mau uso ou desvio dos recursos 

públicos destinados à saúde podem ser

ação civil pública. 

O não cumprimento comprovado da lei qu

obstrução  ou impedimento  ao  seu  funcionamento  também  são  razões  que  podem  justi

civil pública. 

ficarmos o não cumprimento da lei, devemos procurar o promotor de justiça, 

está  havendo  mesmo  desrespeito  e  comunicar  ao  juiz  caso  isso  tenha  sido 

O  juiz  pode  promover  uma  ação  civil  pública  com  base  em  proposta  do  promotor  ou  de 

qualquer entidade de representação ou associação que exista legalmente há pelo 

razões que podem conduzir a uma ação dessa natureza.

O  mau  funcionamento  dos  serviços  por  falta  de  profissionais,  a  má  conservaç

equipamentos, a má administração ou o mau uso ou desvio dos recursos 

públicos destinados à saúde podem ser motivos para responsabilizar os gestores públicos e solicitar a 

O não cumprimento comprovado da lei que determina a criação dos conselhos de saúde ou a 

impedimento  ao  seu  funcionamento  também  são  razões  que  podem  justi

 

cumprimento da lei, devemos procurar o promotor de justiça, 



está  havendo  mesmo  desrespeito  e  comunicar  ao  juiz  caso  isso  tenha  sido 

O  juiz  pode  promover  uma  ação  civil  pública  com  base  em  proposta  do  promotor  ou  de 

qualquer entidade de representação ou associação que exista legalmente há pelo 

razões que podem conduzir a uma ação dessa natureza. 

fissionais,  a  má  conservação  ou 

equipamentos, a má administração ou o mau uso ou desvio dos recursos 

motivos para responsabilizar os gestores públicos e solicitar a 

 

e determina a criação dos conselhos de saúde ou a 



impedimento  ao  seu  funcionamento  também  são  razões  que  podem  justificar  a  ação 


 

 

A  Lei  8.078,  de  11  de  setembro  de  1990,  aprovou  o  código  de  proteção  e  defesa  do 



consumidor, que define as situações e condições nas quais o Procon deve ser acionado. Em geral, as 

pessoas pensam que este órgão só se dedica

prevê a proteção ao consumidor dos serviços de saúde.

Se  o  problema  é  o  mau  at

saúde, a população ainda pode recorrer aos conselhos pro

médico  recusou-se  a  atender  ou provocou  danos  por  atendimento  errado  ou  inadequado,  o  usuário

deve fazer uma denúncia. 

Para  isso,  precisa  comprovar  o  fato  ao  Conselho  Regional  de  Medicina,  que  é  responsável 

pela  fiscalização  e controle  do  exercício  pro

profissionais de diversas outras categorias

exemplo. 

Todas essas instituições só podem intervir mediante denúncia. Isso signi

precisa se acostumar a realizar o registro do ocorrido sempre que for desrespeitada nos seus direitos.

Outro recurso que pode ser utilizado é a denúncia através dos meios de comunicação. Muitos 

meios abrem espaço para as reivindicações populares e este é um canal fundamental para auxiliar a 

defesa  dos  direitos  da  população.

corretas, pois são elas que contribuirão para a defesa dos direitos de cidadania.

 

 



 

 

 



 

 

 



 

 

 



A  Lei  8.078,  de  11  de  setembro  de  1990,  aprovou  o  código  de  proteção  e  defesa  do 

situações e condições nas quais o Procon deve ser acionado. Em geral, as 

pessoas pensam que este órgão só se dedica ao consumidor de bens ou objetos, mas o código também 

prevê a proteção ao consumidor dos serviços de saúde. 

Se  o  problema  é  o  mau  atendimento,  o  descaso  ou  a  irresponsabilidade  de  pro

ainda pode recorrer aos conselhos profissionais da categoria. Por exemplo, se um 

provocou  danos  por  atendimento  errado  ou  inadequado,  o  usuário

Para  isso,  precisa  comprovar  o  fato  ao  Conselho  Regional  de  Medicina,  que  é  responsável 

controle  do  exercício  profissional  dos  médicos.  Há  também  conselhos 

fissionais de diversas outras categorias como enfermeiros, assistentes sociais e odontólogos, por 

Todas essas instituições só podem intervir mediante denúncia. Isso signi

a realizar o registro do ocorrido sempre que for desrespeitada nos seus direitos.

curso que pode ser utilizado é a denúncia através dos meios de comunicação. Muitos 

para as reivindicações populares e este é um canal fundamental para auxiliar a 

defesa  dos  direitos  da  população. Lembre-se  também  da  importância  de  se  div

corretas, pois são elas que contribuirão para a defesa dos direitos de cidadania.

 

 

 



 

 

 



 

 

 



A  Lei  8.078,  de  11  de  setembro  de  1990,  aprovou  o  código  de  proteção  e  defesa  do 

situações e condições nas quais o Procon deve ser acionado. Em geral, as 

ao consumidor de bens ou objetos, mas o código também 

endimento,  o  descaso  ou  a  irresponsabilidade  de  profissionais  de 

fissionais da categoria. Por exemplo, se um 

provocou  danos  por  atendimento  errado  ou  inadequado,  o  usuário 

Para  isso,  precisa  comprovar  o  fato  ao  Conselho  Regional  de  Medicina,  que  é  responsável 

fissional  dos  médicos.  Há  também  conselhos 

ros, assistentes sociais e odontólogos, por 

Todas essas instituições só podem intervir mediante denúncia. Isso significa que a população 

a realizar o registro do ocorrido sempre que for desrespeitada nos seus direitos. 

curso que pode ser utilizado é a denúncia através dos meios de comunicação. Muitos 

para as reivindicações populares e este é um canal fundamental para auxiliar a 

se  também  da  importância  de  se  divulgar  informações 

corretas, pois são elas que contribuirão para a defesa dos direitos de cidadania. 


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