Microsoft Word Artigo avt direito Adquirido no debate entre Roubier e Gabba doc



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O DIREITO ADQUIRIDO E O DIREITO INTERTEMPORAL A PARTIR 

DO DEBATE ENTRE ROUBIER E GABBA

©

 

Por Anderson Vichinkeski Teixeira

 



 

 

 

SUMÁRIO 

 

INTRODUÇÃO 



 

1 – Breve evolução histórica do conceito de Direito Adquirido. 

 

2 – Norma Constitucional e Norma Infraconstitucional frente ao Direito Adquirido. 



 

3 – A Teoria Objetiva da Situação Jurídica e a Teoria Subjetiva do Direito Adquirido 

(Roubier vs Gabba). 

 

4 – Direito Adquirido, Expectativa de Direito e Ultra-Atividade no Direito Adquirido. 



4.1. Distinção entre Direito Adquirido e Expectativa de Direito. 

4.2. Ultra-atividade do Direito Adquirido. 

 

5 – Direitos Adquiridos e as Emendas Constitucionais no Atual Contexto do Direito 



Transitório Brasileiro. 

5.1. Direito Adquirido vs. Emenda Constitucional. 

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS 



 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

 

 




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