Microsoft Word 8 Artigo 49 o agente comunitário versão original doc



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Lei 11.350 – Dispõe sobre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde 

e de Agente de Combate às Endemias  

Art. 1o  As  atividades  de  Agente  Comunitário  de  Saúde  e  de 

Agente  de  Combate  às  Endemias,  passam  a  reger-se  pelo 

disposto nesta Lei. 

Art. 2o  O  exercício  das  atividades  de  Agente  Comunitário  de 

Saúde  e  de  Agente  de  Combate  às  Endemias,  nos  termos  desta 

Lei,  dar-se-á  exclusivamente  no  âmbito  do  Sistema  Único  de 

Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos 

entes  federados,  mediante  vínculo  direto  entre  os  referidos 

Agentes  e  órgão  ou  entidade  da  administração  direta,  autárquica 

ou fundacional. 

Art. 3o  O  Agente  Comunitário  de  Saúde  tem  como  atribuição  o  

exercício  de  atividades  de  prevenção  de  doenças  e  promoção  da 

saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou 

coletivas,  desenvolvidas  em  conformidade  com  as  diretrizes  do 

SUS  e  sob  supervisão  do  gestor  municipal,  distrital,  estadual  ou 

federal. 





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