Microsoft Word 8 Artigo 49 o agente comunitário versão original doc


Lei 8.142 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS



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Lei 8.142 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS 

 

A participação da comunidade, como já referido e instituído pelo artigo 7º, é um dos 



princípios  do  SUS  que  ganha  configuração  por  meio  de  lei  própria.  E  como  é  que  a 

participação da comunidade é trabalhada nessa lei? Por meio de duas instâncias colegiadas: 

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Vejamos: 

 

§ 1o: A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com 



a  representação  dos  vários  segmentos  sociais,  para  avaliar  a 

situação  de  saúde  e  propor  as  diretrizes  para  a  formulação  da 

política  de  saúde  nos  níveis  correspondentes,  convocada  pelo 

Poder  Executivo  ou,  extraordinariamente,  por  esta  ou  pelo 

Conselho de saúde. 

§ 2o. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, 

órgão  colegiado  composto  por  representantes  do  governo, 

prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na 

formulação de estratégias e no controle da execução da política de 

saúde  na  instância  correspondente,  inclusive  nos  aspectos 

econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo 



 



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