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 Instrumentalização do Planejamento – Plano Plurianual e Ação Política



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otaviozamberlan, 4366-11800-1-SP
4 Instrumentalização do Planejamento – Plano Plurianual e Ação Política 
4.1 Plano Plurianual e Orçamento-Programa 
 
O planejamento estratégico feito por um governo, em conjunto com as forças políticas 
que detêm o poder, deve tomar uma forma que permita a aplicação e efetivação dos princípios 
na realidade social e geográfica do país. A verdade é que, ao planejar, o governo espera 
realizar os objetivos e o caminho entre a elaboração do planejamento e sua realização depende 
de esforços políticos conjuntos e documentos normativos capazes de efetivarem sua aplicação 
e seus resultados.
Para efeitos legais, o plano é criado por lei, tendo vigência a partir do segundo ano de 
mandato do correspondente governo federal até o primeiro ano do próximo mandato. Sua 
efetivação é dada através do Orçamento Público, instrumentalizado pela Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O orçamento-programa é uma criação do século 
XX, decorrente da reorganização necessária pela qual passou a economia mundial após a crise 
de 1929. Tal orçamento é vinculado aos programas que o Poder Executivo pretende efetivar 
de acordo com um planejamento pré-estabelecido, ou seja, há uma programação das ações 



planejadas pelo governo e essa programação está diretamente ligada à disponibilidade de 
recursos, o orçamento, para realizar os programas. (BULOS, 2008) 
A base constitucional para a criação do plano e dos orçamentos encontra-se no artigo 
165 da Constituição Federal, sendo um dever do Estado, portanto, atrelar plano e previsão de 
gastos para a realização dos programas: 
Art. 165. Leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I – O Plano Plurianual 
II – As diretrizes orçamentárias 
III – Os orçamentos anuais (BRASIL, 2012) 
Assim como o plano plurianual é uma manifestação da intenção do Estado em 
priorizar determinadas áreas de atuação, o orçamento visa o controle das ações do Estado e 
também das contas públicas. Em um momento histórico em que se preza pela transparência e 
probidade nos gastos públicos, é fundamental atrelar o orçamento ao plano de governo, de 
maneira a controlar quanto, quando e como o dinheiro público é gasto. 

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