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§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do



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otaviozamberlan, 4366-11800-1-SP

§ 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do 
desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e 
compatibilizará 
os 
planos 
nacionais 

regionais 
de 
desenvolvimento. (BRASIL, 2012) 
Ainda que em outros artigos constitucionais exista a previsão para elaboração de 
planos por parte do Executivo para apreciação pelo Legislativo, é o artigo acima referido que 
incumbe expressamente ao Estado a competência e o dever de planejar, bem como de elaborar 



lei que verse sobre o planejamento de maneira global, unindo setores e regiões em torno de 
um objetivo nacional comum. 
Planejamento econômico é, em suma, a criação de políticas públicas, por parte dos 
poderes constituídos, com vistas a obter resultados na seara econômica, atingindo então 
objetivos de Estado relacionados a problemas sociais e econômicos, em determinado lapso 
temporal, por óbvio, uma vez que deve haver, no ato de planejar, delimitação temporal para 
alcance dos objetivos preestabelecidos. (FIGUEIREDO, 2006) 
Por outro lado, Eros Grau (2006) esclarece o artigo que trata do planejamento: 
O planejamento econômico apenas qualifica a intervenção do Estado 
sobre e no domínio econômico, na medida em que esta, quando 
consequente ao prévio exercício dele, resulta mais racional. (...) forma de 
ação racional caracterizada pela previsão de comportamentos econômicos 
e sociais futuros, pela formulação explícita de objetivos e pela definição 
de ação coordenadamente dispostos, o planejamento, quando aplicado à 
intervenção, passa a qualificá-la como encetada sob padrões de 
racionalidade sistematizada. (GRAU, 2006, p.177-8) 
Conforme a palavra dos autores, o planejamento racionaliza o uso dos recursos 
disponíveis, por parte do poder público. Justamente por ser público, o Estado deve prestar 
contas e listar os itens em que os recursos serão aplicados, daí a lei estabelecer que o 
planejamento é determinante para o Estado, uma vez que se materializará em Orçamento a ser 
empenhado no país. Para o setor privado, uma vez que o Estado é grande o suficiente para 
interferir na atividade econômica em geral de maneira negativa ou positiva, o planejamento 
indica o caminho que a economia provavelmente seguirá, de acordo com os programas 
estabelecidos pelo poder público. 

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