Maria carolina cancella de amorim provimentos judiciais vinculantes no estado democr



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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

PROVIMENTOS JUDICIAIS VINCULANTES

NO ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL

MARIA CAROLINA CANCELLA DE AMORIM

RIO DE JANEIRO

2016


MARIA CAROLINA CANCELLA DE AMORIM

PROVIMENTOS JUDICIAIS VINCULANTES

NO ESTADO DEMOCRÁTICO CONSTITUCIONAL

Dissertação apresentada à Universidade Estácio de Sá, como parte das exigências do Programa de Pós-Graduação em Direito, área de concentração em Acesso à Justiça e Efetividade do Processo, para a obtenção do título de Mestre.

Prof. Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama

(Orientador)

Rio de Janeiro

2016


Agradeço ao Professor Dr. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, orientador desta dissertação, pela confiança depositada, o acompanhamento e a atenção a cada detalhe da pesquisa.

Ao Professor Dr. Rafael Mario Iorio Filho, pelo incentivo nesta pesquisa e na participação em diversas atividades acadêmicas.

À Professora Dra. Mariza Alves Braga, pela amizade e o incentivo.

À Carolina Monteiro Gonçalves da Silva (in memoriam)

RESUMO

O sistema norte-americano, diante de sua complexidade e dos microssistemas jurídicos, baseia-se nos precedentes judiciais. Para se compreender esse sistema, é preciso conhecer a teoria do stare decisis, a fim de perceber que o precedente tem efeito vinculante obrigatório tão somente no plano vertical. A perfeita distinção entre ratio decidendi e obter dicta é essencial para se verificar o que de fato possui efeito vinculante. Mecanismos de revisão dos precedentes (overruling) e de distinção de casos para afastar sua incidência (distinguishing), além da aplicação de modulação temporal dos efeitos da decisão, integram o sistema de precedentes. O Brasil não adotou o sistema de precedentes judiciais, mas apropriou-se do efeito vinculante obrigatório no plano vertical para fortalecer os mecanismos já existentes e criar outros, com a edição do Código de Processo Civil, atribuindo-lhes efeitos de provimentos judiciais vinculantes. Em razão disso, afirma-se que o país caminha para a adoção de um sistema jurídico híbrido, pois a base do sistema do civil law está sofrendo forte influência do sistema do common law. Os provimentos judiciais vinculantes se coadunam com os anseios do Estado Democrático Constitucional, pois, se adequadamente aplicados, atuam no sentido de atender aos princípios de isonomia, segurança jurídica, celeridade e efetividade, contribuindo, portanto, para o real alcance do sentido de acesso à justiça por meio de um processo justo.






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