Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, v. 126, n. 66, p. 6009,
08 abr. 1988.
SÃO PAULO (Estado). Decreto n. 47.356, de 22 de novembro de 2002. Homologa,
por 30 (trinta) dias, Decreto do Prefeito de Narandiba, que declarou estado de
emergência. Lex: coletânea de legislação e jurisprudência, São Paulo, v. 66, p.1285,
nov./dez. 2002.
•
Resoluções do Senado:
BRASIL. Congresso. Senado. Resolução n.º 1, de 08 de maio de 2002. Dispõe sobre
a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que ser refere o
art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências. Revista dos Tribunais,
São Paulo, v. 91, p. 461-5, jan./dez. 2002. Suplemento de Legislação.
•
Códigos jurídicos:
BRASIL. Código Civil. Organização dos textos, notas remissivas e índice por Juarez
de Oliveira. 50. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.
•
Habeas-corpus:
BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Habeas-Corpus. Constrangimento
ilegal. Habeas-Corpus n.º 1398/CE, Tribunal Regional Federal – 5ª Região, Recife,
CE, 09 de maio de 2002. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 806, p. 726-8,
dez. 2002.
•
Súmulas:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n.º 672. O reajuste de 28,86%,
concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos
servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações
decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Disponível em: bin/nphrs?d=SUMU&n=&s1=2003&u=http://www.stf.gov.br/Jurisprudencia/Jurisp.asp
&Sect1=IMAGE&Sect2=THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=SUMUN&p=1&r=1&f=G
&l=20>. Acesso em: 21 jul. 2004.
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Acórdãos, decisões e sentenças das cortes e tribunais:
SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Alçada Civil. Agravo de Instrumento. Banco
Banorte S.A. Interposição contra sentença que julga parcialmente procedente
embargos à execução – Recebimento do recurso em seu duplo efeito –
Admissibilidade – Inaplicabilidade do disposto no art. 520, V, do CPC. Acórdão n.º
1.065.607-8-SP. Agravantes: Espiral Filmes Ltda e outro. Agravado: Banco Banorte
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S. A. Relator: Luis Carlos de Barros. São Paulo, 12 de março de 2002. Revista dos
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