Luana lais schwantes museu da cerveja


LEGISLAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS



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LEGISLAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS



    1. LEIS MUNICIPAIS

De acordo com o art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que institui o Estatuto da Cidade:

O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4º do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. (ESTATUTO DA CIDADE, 2001, art. 41)

Uma vez que o município de Linha Nova não se encaixa em nenhuma destas situações, não há a necessidade dele possuir um plano diretor.

Para verificar quais os critérios utilizados pelo setor de planejamento quanto à aprovação ou não de um projeto, conversou-se informalmente com o arquiteto responsável. Desta forma, obteve-se duas leis municipais que trazem algumas disposições reguladoras do espaço. São elas:



  • Lei nº 140/1996 – Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano da sede do Município de Linha Nova e dá outras providências.

  • Lei nº 0562/2010 – Institui a Lei de Diretrizes Urbanas e de Ocupação do Solo do Município de Linha Nova e dá outras providências.

A Lei nº 140/1996, ao delimitar a área urbana da sede do Município de Linha Nova, classifica-a em Zona 1 e Zona 2, de acordo com suas características de ocupação.

De acordo com a mesma Lei:

Art. 7º - Em cada zona ficam estabelecidos Usos Incentivados, Usos Permissíveis e Usos proibidos, adotando-se para tal fim as seguintes definições:

I – Uso Incentivado: é o uso que deverá predominar na zona, caracterizando-a;

II – Uso Permissível: é o uso capaz de se desenvolver na zona sem comprometer suas características básicas;

III – Uso Proibido: é o uso conflitante em relação às características estabelecidas para a zona. (Lei Municipal nº 140/1996)



Conforme a prancha nº 8, que integra a mesma Lei, a área de intervenção abordada no presente trabalho está localizada na Zona 1.

Imagem 5.1: Localização da área de intervenção

Fonte: Lei Municipal nº 140/1996. Adaptado pela autora, 2011.
Os usos e índices urbanísticos para esta zona são estabelecidos no Quadro I (anexo VI). Com base neste, no programa de necessidade proposto para o projeto e nas definições dos usos descritas na Lei, temos o museu e a bodega – com venda de produtos coloniais, como uso incentivado e a microcervejaria, como uso permissível.
Art. 8º - (...)

COMÉRCIO E SERVIÇOS LOCAIS: Comércio varejista de artigos destinados à satisfação das necessidades mais imediatas da população, como estabelecimentos de venda de produtos alimentícios, farmácias e drogarias, tabacarias, armarinhos, bancas de jornais e revistas, agências lotéricas, bares, restaurantes e congêneres, estabelecimentos destinados à prestação de serviços pessoais e de apoio às unidades residenciais, como salões de beleza, barbearias, costureiras e alfaiates, fotógrafos, sapateiros, oficinas de conserto de relógios, eletrodomésticos, guarda-chuvas, bicicletas, móveis, persianas, estofados, colchões, oficinas de decoração e encadernação, oficinas de chaves, lavanderias e tinturarias.

(...)

SERVIÇO II: Creches, escolas em geral, bibliotecas, museus e arquivos, centros comunitários e centros sociais urbanos.



(...)

INDÚSTRIA I: Estabelecimento industrial que possua baixa potencialidade poluidora sonora, hídrica e atmosférica, que não cause incômodo à vizinhança pela movimentação demasiada de veículos de carga e que ocupe lote com área igual ou inferior a 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados). (Lei Municipal nº 140/1996)

Em relação aos índices urbanísticos, considerando os 11.810,10 m² da área de intervenção, temos:

TO Incentivada (75%): 8,857,57 m²

TO permissível (50%): 5.905,05 m²

IA incentivado (3): 35.430,30 m²

IA permissível (2): 23.620,20 m²

Quanto ao ordenamento urbano, consultando a Lei nº 0562/2010, podemos destacar alguns artigos que passarão a reger o projeto:

Art. 9º – As edificações deverão observar a limitação de altura decorrente de normas relativas aos serviços de telecomunicações, aos serviços de instalações de energia elétrica, à navegação aérea e à proteção de monumentos históricos e de zonas de preservação, expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 20 – Nos terrenos de esquina deverá ser obedecido o recuo mínimo de 4 (quatro) metros na fachada frontal e 2 (dois) metros na outra testada como recuo de jardim.

Art. 22 – Será exigido recuo mínimo de 6 (seis) metros para as edificações que abrigarem indústrias de qualquer natureza, depósitos e comércio atacadista em geral e serviços de reparação, conservação e manutenção de veículos de qualquer espécie, exceto motocicletas.

Art. 24 – Nos prédios destinados a comércio e serviços com área edificada superior a 500,00 m², deverá ser prevista uma (01) vaga de estacionamento para cada 100 m² de área construída (ou fração). (Lei Municipal nº 0562/2010)




    1. NBR 9050: ACESSIBILIDADE A EDIFICAÇÕES, MOBILIÁRIO, ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS URBANOS

A NBR 9050 “estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade.” (NBR 9050:2004, pág. 1).

Precisamos incluir os deficientes na sociedade, proporcionando-lhes igualdade de condições. Para tanto, todo o conteúdo da NBR 9050 deve ser atendido, permitindo que pessoas com qualquer tipo de deficiência, seja física, mental, auditiva ou visual, possam freqüentar o Museu da Cerveja.



    1. NBR 9077: SAÍDAS DE EMERGÊNCIA EM EDIFÍCIOS

De acordo com o item 1.1 da NBR 9077:

1.1 Esta Norma fixa as condições exigíveis que as edificações devem possuir:

a) a fim de que sua população possa abandoná-las, em caso de incêndio, completamente protegida em sua integridade física;

b) para permitir o fácil acesso de auxílio externo (bombeiros) para o combate ao fogo e a retirada da população. (NBR 9077:2001, pág. 2).

Esta norma será utilizada para o correto dimensionamento de acessos e rotas de fuga da edificação, bem como dispositivos de segurança e prevenção contra incêndio.





    1. CARTAS DE RESTAURO






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