Lei nº 2473/06 Dispõe sobre



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Lei nº 2473/06

Dispõe sobre: Código de Posturas do município de Álvares Machado e dá outras providências.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Álvares Machado que estabelece as normas e os procedimentos administrativos para o controle uso e ocupação no seu solo, bem como as medidas de Polícia Administrativa disciplinadora da higiene, da ordem, da moral, do sossego, da segurança e do bem-estar públicos.
Art. 2o - Esta Lei complementa as exigências estabelecidas pela legislação municipal que regula o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, dispondo sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
Art. 3º - A administração pública em geral, compete zelar pela observância deste Código de Posturas, de maneira justa, de modo a proporcionar ao cidadão, condições de conforto e bem estar.

CAPÍTULO I

DO BEM ESTAR PÚBLICO

Art. 4 - Compete à Administração zelar pelo bem estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetem a coletividade.


Parágrafo único - Para atender as exigências do presente artigo o controle e a fiscalização da Administração deverá desenvolver-se no sentido de assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem nos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequadas das vias públicas, a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público, além de outros campos que o interesse social exige.

Seção I


DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 5 - É proibido perturbar o sossego e o bem estar públicos ou da vizinhança, com ruídos, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis.
Art. 6 - Compete à Administração licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza, que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança.
§ 1 º- A falta de licença para funcionamento de instalações ou instrumentos a que se refere o presente artigo, implicará na aplicação de multa e na intimação para retirada dos mesmos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multas diárias, de valor dobrado da inicial.

§ 2 º- As multas serão as previstas no artigo 79 da presente lei.


Art. 7 - Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão às normas técnicas estabelecidas e serão controlados por aparelho de medição de intensidade sonora, em decibéis - dB.
§ 1° - O nível máximo de som ou ruído permitido por veículo é de 85 dB (oitenta e cinco decibéis), medidos na curva “B” do respectivo aparelho, à distância de 7,00 m (sete metros) do veículo ao ar livre.
§ 2° - O nível máximo de som ou ruído permitido a máquinas, compressores e geradores estacionários, que não se enquadrarem no parágrafo anterior, é de 55 dB (cinquenta e cinco decibéis) das 7 (sete) às 19 (dezenove) horas, medidos na curva “B”, e de 45 dB (quarenta e cinco decibéis) das 19 (dezenove) às 7 (sete) horas, medidos na curva “A” do respectivo aparelho, ambos à distância de 5,00 m (cinco metros), no máximo de qualquer ponto das divisas do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas ou do ponto de maior intensidade de ruído do edifício em causa.
§ 3° - Aplicam-se os mesmos níveis previstos no parágrafo anterior aos alto-falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, aparelhos ou utensílios de qualquer natureza, usados para quaisquer fins em estabelecimentos comerciais ou de diversões públicas, como parques de diversões, bares, cafés, restaurantes, cantinas, recreios e clubes noturnos.
§ 4o - As prescrições do parágrafo anterior são extensivas aos clubes esportivos, sociedades recreativas e congêneres.
Art. 8 - É vedado a qualquer pessoa que habite em edifício de apartamento residencial:
I - usar, alugar ou ceder apartamento ou parte dele para escolas de canto, dança ou música, bem como para seitas religiosas, jogos e recreios, ou qualquer atividade que determine o afluxo exagerado de pessoas;
II - usar alto-falantes, pianos, rádio, máquina, instrumento ou aparelho sonoro com volume que cause incômodo aos demais moradores;
IV - instalar aparelho que produza substância tóxica, fumaça ou ruído;
Art. 9 - Não são proibidos os ruídos e sons produzidos pelas seguintes formas:
I - por vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo com a lei;
II - por sinos de igrejas, conventos e capelas, desde que sirvam exclusivamente, para indicar horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, devendo ser evitado os toques antes de 5 (cinco) horas e depois das 22 (vinte e duas) horas;
III - por bandas de músicas em procissões, cortejos ou desfiles públicos nas datas religiosas e cívicas ou mediante autorização especial do órgão competente da Administração;
IV - por sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulâncias ou de carros de bombeiros e da polícia;
V - por apitos das rondas e guardas policiais;
VI - por máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados pela Administração, desde que funcionem entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas e não ultrapassem o nível máximo de 90 dB (noventa decibéis), medidos na curva “C” do aparelho medidor de intensidade de som à distância de 5,00 m (cinco metros) de qualquer ponto da divisa do imóvel onde aquelas instalações estejam localizadas;
VII - por toques, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, desde que seja entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, estejam legalmente regulados na sua intensidade de som e funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário;
VIII - por sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando funcionem, exclusivamente, para assinalar horas, entradas ou saídas de locais de trabalho e ensino, desde que os sinais não se prolonguem por mais de sessenta segundos e não se verifiquem, no caso de entrada ou saída de estabelecimentos, depois das 20 (vinte) horas;
X - por manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados e entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas.
Parágrafo único - Ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem como a produção dos sons excepcionalmente permitidos no presente artigo, nas proximidades de hospitais, casas de saúde e sanatórios e templos religiosos, nas horas de funcionamento.
Seção II



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