Kellyana bezerra de lima veloso


RESUMO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DAS DEMAIS AÇÕES DO CASO BELO MONTE



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RESUMO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DAS DEMAIS AÇÕES DO CASO BELO MONTE

  • EIA-RIMA realizado sem termo de referência (2007.39.03.000283-9);

  • Convênio entre Eletrobrás e empreiteiras para confecção do EIA-RIMA, ausência de licitação e cláusula de confidencialidade irregular em contratos de financiamento (2008.39.03.000071-9);

  • Ausência de avaliação ambiental integrada, nulidade do inventário hidrelétrico, nulidade do registro de viabilidade da UHE Belo Monte, nulidade do aceite do EIA-RIMA por incompleto (2009.39.03.000326-2);

  • Aceite ilegal de EIA-RIMA sobre o meio ambiente, violação dos princípios da participação popular, da publicidade, da razoabilidade, da finalidade, da motivação, da legalidade, ofensa à probidade administrativa (2009.39.03.000363-2 Ação de Improbidade);

  • Violação do direito de informação e participação, metodologia de audiências públicas falha, estudos ambientais incompletos, número de audiências insuficiente para atender os atingidos, nulidade de audiências por violação das funções institucionais do Ministério Público (2009.39.03.000575-6);

  • Não consideração das audiências públicas na análise do EIA-RIMA, carência do diagnóstico do EIA-RIMA, postergação ilegal do prognóstico de qualidade da água, descumprimento da Resolução Conama nº. 01/1986, inconsistência entre vazão real e potência instalada, necessidade de nova declaração de disponibilidade do recurso hídrico (25999-75.2010.4.01.3900);

  • Falta de regulamentação do artigo 176 da Constituição Federal (25997-08-2010.4.01.3900);

  • Emissão de licença de instalação parcial sem o cumprimento de condicionantes da licença prévia, licença concedida pelo presidente do IBAMA contra parecer técnico do próprio órgão e contra recomendações do MPF, ações antecipatórias postergadas (968-19.2011.4.01.3900);

  • Emissão de licença de instalação definitiva sem o cumprimento de condicionantes da licença prévia, licença concedida pelo presidente do IBAMA contra parecer técnico do próprio órgão, informações falsas prestadas pelo empreendedor sobre as condicionantes, recomendações do MPF ignoradas, falta de rigor do órgão licenciador com o empreendedor (18026-35.2011.4.01.3900);

  • Impactos irreversíveis sobre o ecossistema da Volta Grande do Xingu (VGX), a morte iminente do ecossistema, risco de remoção dos índios Arara e Juruna e demais moradores da VGX, vedação constitucional de remoção, violação do direito das futuras gerações, o direito da natureza, a Volta Grande do Xingu como sujeito de direito (0028944-98.2011.4.01.3900);

  • Descumprimento de condicionante da licença de instalação de Belo Monte, incertezas para os atingidos: não apresentação do cadastro socioeconômico identificando as pessoas a serem removidas, violação do direito de informação, ausência de publicidade e transparência, obrigação de apresentar o cadastro socioeconômico dos atingidos por Belo Monte, violação de domicílios dos atingidos nas áreas rurais, direito à regularização fundiária (0001618-57.2011.4.01.3903);

  • 40% das condicionantes não cumpridas segundo relatório do órgão licenciador, auto de infração por informação falsa do empreendedor ao licenciador, descumprimento das condicionantes indígenas, descumprimento da condicionante do saneamento (0020224-11.2012.4.01.3900);

  • Erro na medição da cota 100, abaixo da qual haverá alagamento na área urbana de Altamira, ausência de cadastro dos atingidos pelo alagamento na cidade, insegurança para os atingidos (0002708-66.2012.4.01.3903);

  • Ausência da Defensoria Pública da União em Altamira (0001755-39.2011.4.01.3903);

  • Condições estabelecidas para a viabilidade do empreendimento não atendidas pelo empreendedor, violação da licença ambiental, cronograma das obras de saneamento básico descumprido, descompasso entre obras da usina e obras de mitigação e compensação exigidas pelo órgão licenciador, falta de rigor do órgão licenciador com o empreendedor (0000328-36.2013.4.01.3903);

  • Condições estabelecidas para a viabilidade do empreendimento não atendidas pelo empreendedor, violação da licença ambiental, recusa do empreendedor em cumprir condicionante de proteção territorial das terras indígenas afetadas, indígenas lançados à zona limítrofe de um etnocídio (655-78.2013.4.01.3903);

  • Condições estabelecidas para a viabilidade do empreendimento não atendidas pelo empreendedor, violação da licença ambiental, recusa do empreendedor em cumprir condicionante de aquisição de terras para índios Juruna da Aldeia Boa Vista, danos graves, desagregação e risco à sobrevivência da comunidade (1655-16.2013.4.01.3903);

  • Impacto sobre índios Xikrin moradores do Rio Bacajá, insuficiência da análise de impactos no EIA-RIMA, estudos complementares atrasados e insuficientes, não previsão de impactos e compensações para população indígena na área de influência direta do empreendimento Belo Monte (25799-63.2013.4.01.3900);

  • Reassentamento de atingidos por Belo Monte na área urbana de Altamira, irregularidades nas obras, ausência de transparência e debate com os atingidos, modificação nos projetos anunciados, reduzindo as opções das famílias atingidas, desconformidade das construções com o código de obras de Altamira (2464-06.2013.4.01.3903);

  • Descumprimento de condicionantes indígenas, reestruturação da FUNAI de Altamira, caos no atendimento à sobre demanda gerada por Belo Monte (2694-14.2014.4.01.3903);

  • Ação etnocida do Estado e da Norte Energia SA (3017-82.2015.4.01.3903);

  • Descumprimento da condicionante do saneamento básico (269-43.2016.4.01.3903);

  • Desvio na destinação dos recursos da compensação ambiental (466-95.2016.401.3903).

1 “De acuerdo con Mignolo, esa recepción puede suscitar, simultáneamente, una nueva dimensión epistemológica, a la que denomina diferencia colonial: una epistemología de y desde la frontera del ‘sistema mundo moderno/colonial’; un lugar de enunciación que es irreductible pero complementario al de la epistemología producida por el pensamiento crítico de la modernidad”. MIGNOLO, Walter D. A gnose e o imaginário do sistema mundial colonial/moderno. In: Histórias locais / Projetos globais: colonialidade, saberes subalternos e pensamento liminar. Tradução de Solange Ribeiro de Oliveira. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2003.

2 BALLESTRIN, Luciana. América Altina e o giro decolonial. p. 89. In: Revista Brasileira de Ciência Política, n. 11, Brasília, pp. 89-117, maio-agosto de 2013.

3 Neste momento é importante esclarecer ao leitor que utilizaremos o termo descolonial ao invés do termo decolonial, pois boa parte dos autores do referencial teórico utilizam o decolonial, mas por uma opção teórica e do lugar de onde falo, embasado pelo argumento do professor Ricardo Prestes Pazello, fiz a opção pelo descolonial: “o “S” de descolonial é resgatado. (...) Primeiro, porque se distingue o colonialismo/colonização da colonialidade. Colonialidade é um conceito relacional, político e epistêmico; ao passo que colonialismo é a política de colonização histórica, entendida nos marcos da acumulação primitiva do capital e da modernidade pós-1492. Assim, o contrário de colonialismo/colonização é descolonialismo/descolonização; já o inverso da colonialidade é a descolonialidade ou o giro descolonial. (...) O “S” da descolonialidade representa ao mesmo tempo o Sul do mundo, assim como o resgate do imaginário que relaciona os centros deste mundo com suas periferias”. PAZELLO, Ricardo Prestes. Direito insurgente e movimentos populares: o giro descolonial do poder e a crítica marxista ao direito. 8 agosto de 2014. 545 fls. Tese (Doutorado em Direito). Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 2014. Disponível em: . Acesso em: 28 set. 2017. p. 38.

4 SPAREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes [et.al]. Discurso constitucional colonial um olhar para a decolonialidade e para o novo Constitucionalismo Latino-Americano. p. 273. In: Pensar, Fortaleza, v. 21, n. 1, p. 271-297, jan./abr. 2016.

5 QUIJANO, Aníbal. “El movimiento indígena y las cuestiones pendientes en América Latina”. El Cotidiano, México, v. 23, n. 151, pp. 107-120, septiembre-octubre/2008. Disponível em: . Acesso em: 18 out. 2017. p. 108.

6 DUSSEL, Enrique Domingos. 1492 o encobrimento do outro: a origem do mito da modernidade. Conferências de Frankfurt / Enrique Dussel. Tradução: Jaime A. Clasen. Petrópolis: Vozes, 1993. p. 7.

7 DUSSEL, Enrique Domingos. 1492 o encobrimento do outro... p. 8.

8 QUIJANO, Aníbal. Notas sobre a questão da identidade e nação no Peru. Estudos Avançados, 6(16), 1992. p. 76.

9 PORTO-GONÇALVES, Carlos Walter. Da geografia às geo-grafias: um mundo em busca de novas territorialidades. p. 218. In: La Guerra Infinita: Hegemonía y terror mundial. Buenos Aires: CLACSO, 2002. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2017.

10 QUIJANO, Aníbal. Dom Quixote e os moinhos de vento na América Latina. Dossiê América Latina. Estudos Avançados, 19 (55), 2005. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ea/v19n55/01.pdf. Acesso em: 30 mar. 2016. p. 9.

11 “De acordo com essa perspectiva, a modernidade e a racionalidade foram imaginadas como experiências e produtos exclusivamente europeus. Desse ponto de vista, as relações intersubjetivas e culturais entre a Europa, ou, melhor dizendo, a Europa Ocidental, e o restante do mundo, foram codificadas num jogo inteiro de novas categorias: Oriente-Ocidente, primitivo-civilizado, mágico/mítico-científico, irracional-racional, tradicional-moderno. Em suma, Europa e não-Europa”. QUIJANO, Aníbal. Colonialidade do poder, eurocentrismo e América Latina. In: LANDER, Edgardo (org.). A colonialidade do saber: eurocentrismo e ciências sociais. Perspectivas latino-americanas. Buenos Aires: Colección Sur Sur, CLACSO, 2005. p. 6. Disponível em: . Acesso em: 15 abril 2016.

12 MIGNOLO, Walter D. A gnose e o imaginário do sistema mundial colonial/moderno. In: Histórias locais / Projetos globais: colonialidade, saberes subalternos e pensamento liminar. Tradução de Solange Ribeiro de Oliveira. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2003. pp. 74-75.

13 DAMÁZIO, Eloise da Silveira Petter e SPAREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes. Discurso constitucional colonial: um olhar para a decolonialidade e para o “novo” Constitucionalismo Latino-Americano. Pensar, Fortaleza, v. 21, n. 1, pp. 271-297, jan./abr. 2016. Disponível em: . Acesso em: 28 abril 2017. p. 276.

14 QUIJANO, Aníbal. Notas sobre a questão da identidade e nação no Peru. Estudos Avançados, 6(16), 1992. p. 74.

15 Quijano, Anibal. Colonialidade do poder, eurocentrismo e América Latina. In: LANDER, Edgardo (org.). A colonialidade do saber: eurocentrismo e ciências sociais. Perspectivas latino-americanas. Buenos Aires: Colección Sur Sur; CLACSO, 2005. pp. 227-278. p. 6.

16 DUSSEL, Enrique Domingos. Europa, modernidade e Eurocentrismo. In: LANDER, Edgardo (org.). A colonialidade do saber: eurocentrismo e ciências sociais. Perspectivas latino-americanas. Buenos Aires: CLACSO, 2005. p. 30.

17 DUSSEL, Enrique Domingos. Europa, modernidade e Eurocentrismo... p. 30.

18 DUSSEL, Enrique Domingos. Europa, modernidade e Eurocentrismo... p. 30.

19 DUSSEL, Enrique Domingos. Europa, modernidade e Eurocentrismo... p. 30.

20 DUSSEL, Enrique Domingos. Europa, modernidade e Eurocentrismo. In: LANDER, Edgardo (org.). A colonialidade do saber: eurocentrismo e ciências sociais. Perspectivas latino-americanas. Buenos Aires: CLACSO, 2005. p. 31.

21 “Essa uniformidade tem a ver com a unidade da natureza humana, que em toda parte produz e reproduz suas condições de existência com base numa estrutura psíquica comum e de uma razão que não varia essencialmente conforme as culturas”. ROUANET, Sergio Paulo. Mal-Estar na Modernidade: ensaios. São Paulo: Companhia das Letras, 1993. p. 34.

22 ROUANET, Sergio Paulo. Mal-Estar na Modernidade: ensaios. São Paulo: Companhia das Letras, 1993. p. 36.

23 ROUANET, Sergio Paulo. Mal-Estar na Modernidade: ensaios... p. 33.

24 BUSSO, Hugo e MONTOYA, Angélica Montes. Entrevista a Ramón Grosfoguel. Polis, v. 6, n. 18, 2007. Disponível em: . Acesso em: 09 dez. 2017. p. 2.

25 QUIJANO, Aníbal. Colonialidade do poder e classificação social. In: SANTOS, Boaventura de Sousa; MENESES, Maria Paula (Orgs.). Epistemologias do Sul. Coimbra: Almedina, 2009. p. 73.

26 QUIJANO, Aníbal. Colonialidade, poder, globalização e democracia. Novos Rumos, ano 17, n. 37, 2002. Disponível em: http://antropologias.descentro.org/rpc/files/downloads/2010/08/An%C3%ADbal-Quijano-Colonialidade-Poder-Globaliza%C3%A7%C3%A3o-e-Democracia.pdf. Acesso em: 28 mar. 2016. p. 4.

27 QUIJANO, Aníbal. Colonialidade do poder e classificação social. In: SANTOS, Boaventura de Sousa; MENESES, Maria Paula (Orgs.). Epistemologias do Sul. Coimbra: Almedina, 2009. p. 74.

28 DAMÁZIO, Eloise da Silveira Petter e SPAREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes. Discurso constitucional colonial: um olhar para a decolonialidade e para o “novo” Constitucionalismo Latino-Americano. Pensar, Fortaleza, v. 21, n. 1, pp. 271-297, jan./abr. 2016. Disponível em: . Acesso em: 28 abril 2017. p. 278.

29 Faz-se a ressalva que, posteriormente, esse padrão de poder foi reconfigurado e tem a América do Norte também como seu expoente, que passa a figurar agora como a propulsora da nova ordem mundial, em um padrão de poder euro-norte-americano.

30QUIJANO, Aníbal. Colonialidade do poder e classificação social. In: SANTOS, Boaventura de Sousa; MENESES, Maria Paula (Orgs.). Epistemologias do Sul. Coimbra: Almedina, 2009. p. 74.

31 ““Os povos sem história” situavam-se em um tempo “anterior” ao “presente”. Os povos “com história” sabiam escrever a dos povos que não a tinham”. MIGNOLO, Walter D. A gnose e o imaginário do sistema mundial colonial/moderno. In: Histórias locais / Projetos globais: colonialidade, saberes subalternos e pensamento liminar. Tradução de Solange Ribeiro de Oliveira. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2003. p. 23.

32 RIBEIRO, Darcy. O Povo Brasileiro: a formação e o sentido do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 1995. pp. 23-24.

33 PORTO-GONÇALVES, Carlos Walter. De saberes e de territórios: diversidade e emancipação a partir da experiência latino-americana. In: De los saberes de la emancipación y de la dominación. Buenos Aires: CLACSO, 2008. Disponível em: . Acesso em: 21 jul. 2017.

34 BALLESTRIN, Luciana. América Altina e o giro decolonial. p. 89. In: Revista Brasileira de Ciência Política, n. 11, Brasília, pp. 89-117, maio-agosto de 2013.

35 PAZELLO, Ricardo Prestes. Direito insurgente e movimentos populares: o giro descolonial do poder e a crítica marxista ao direito. 8 agosto de 2014. 545 fls. Tese (Doutorado em Direito). Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Curitiba, 2014. Disponível em: http://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/36287/R%20-%20T%20-%20RICARDO%20PRESTES%20PAZELLO.pdf?sequence=1>. Acesso em: 15 out. 2017. p. 90.

36 Quijano, Aníbal. Otro horizonte de sentido histórico. América Latina em movimento, n. 441, pp. 2-5, febrero de 2009. Disponível em: . Acesso em: 22 dez. 2017.

37 “a colonialidade se constituiu na pedra fundacional do padrão de poder mundial capitalista, colonial/moderno e eurocentrado. Tal colonialidade do poder tem provado ser mais profunda e duradoura que o colonialismo em cujo seio foi gerado e ao qual ajudou a ser mundialmente imposta”. p. 141. QUIJANO, Aníbal. ¡Qué tal Raza!. In: Ecuador Debate. Etnicidades e identificaciones. n. 48, diciembre 1999, pp. 141-152, Quito : CAAP. p. 142. Disponível em: . Acesso em: 20 set. 2016.

38 QUIJANO, Aníbal. ¡Qué tal Raza!. p. 141. In: Ecuador Debate. Etnicidades e identificaciones. n. 48, diciembre 1999, pp. 141-152, Quito : CAAP. p. 141. Disponível em: . Acesso em: 20 set. 2016.

39 As gentes é o termo utilizado pelo Professor Carlos Frederico Marés de Souza Filho o qual se refere às pessoas, abarcando neste conceito as comunidades em geral e especialmente às comunidades tradicionais, como por exemplo povos indígenas e quilombolas.

40 QUIJANO, Aníbal. Bien Vivir: entre el desarrollo y la des/colonialidad del poder. In: QUIJANO, Aníbal. (Org.). Des/colonialidade y bien vivir: un nuevo debate en América Latina. 1 ed. Lima: Editorial Universitaria; Cátedra América Latina y la Colonialidad del Poder; Universidade Ricardo Palma, 2014. p. 54.

41 QUIJANO, Aníbal. Dom Quixote e os moinhos de vento na América Latina. Dossiê América Latina. Estudos Avançados, 19 (55), 2005. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ea/v19n55/01.pdf. Acesso em: 30 mar. 2016. p. 17.

42 QUIJANO, Aníbal. Dom Quixote e os moinhos de vento na América Latina... p. 17.

43 QUIJANO, Aníbal. Colonialidade do poder e classificação social. In: SANTOS, Boaventura de Sousa; MENESES, Maria Paula (Orgs.). Epistemologias do Sul. Coimbra: Almedina, 2009. pp. 73-115.

44 QUIJANO, Aníbal. Notas sobre a questão da identidade e nação no Peru. Estudos Avançados, 6(16), 1992. p. 79.

45 FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). Índios no Brasil: Quem são. Disponível em: . Acesso em: 05 jul. 2016.

46 FERNANDES, Pádua. Povos indígenas, segurança nacional e a Assembleia Nacional Constituinte: as Forças Armadas e o capítulo dos índios da Constituição brasileiras de 1988. Revista InSURgência, Brasília, ano 1, v.1, n.2, pp. 142- 2015. Disponível em: . Acesso em: 09 dez. 2017. p. 145.

47 FERNANDES, Pádua. Povos indígenas, segurança nacional e a Assembleia Nacional Constituinte... p. 155.

48 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. O renascer dos povos indígenas para o Direito. Curitiba; Juruá, 1998. p. 38.

49 FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI). Índios no Brasil: Quem são. Disponível em: . Acesso em: 05 jul. 2016.

50 Instituto Socioambiental. Novo Povos Indígenas no Brasil 2011/2016 destaca período de retrocessos e mobilizações. Publicado em 17 de Abril de 2017. Disponível em: https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/novo-povos-indigenas-no-brasil-20112016-destaca-periodo-de-retrocessos-e-mobilizacoes. Acesso em: 24 abril 2017.

51 PIB; ISA. Povos Indígenas no Brasil: Lista de Organizações. Disponível em: https://pib.socioambiental.org/pt/c/iniciativas-indigenas/organizacoes-indigenas/lista-de-organizacoes. Acesso em: 18 dez. 2017.

52 Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

§ 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

§ 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

§ 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

§ 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º. (Grifos da autora)



53 Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

54 “Esta legitimação, assim posta na Constituição, deve ser analisada mais de perto. É evidente que não se está a dizer que os índios podem ingressar em juízo em defesa de seus direitos individuais, porque isto seria dispensável, posto que todo o sistema tem esse sentido. O que se está garantindo ao índio é a defesa em juízo dos direitos coletivos, isto é, daqueles que não integram o seu patrimônio individual, mas o chamado patrimônio indígena. Quer dizer, esse dispositivo constitucional é uma expressa autorização para o indivíduo índio, em nome próprio, postular direito coletivo, alheio, da comunidade, sociedade ou povo a que pertença”. SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. O renascer dos povos indígenas para o direito. Curitiba: Juruá, 1998. p. 155.

55 Art. 67. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição.

56 Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

(...)

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:



I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;



V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

57 FUNAI. Fundação Nacional do Índio. Legislação Indigenista. Disponível em: . Acesso em: 23 mar. 2016.

58 WOLKMER, Antonio Carlos. [et. al.]. Historicidade Crítica do Constitucionalismo Latino-Americano e Caribenho. p. 2847. In: Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 8, n. 4, pp. 2843-2881, 2017. Disponível em: . Acesso em: 18 dez. 2017.

59 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés. O renascer dos povos indígenas para o direito. Curitiba, Juruá, 1998. p. 38.

60 DUPRAT, Deborah. Terras indígenas e o judiciário. 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Disponível em: . Acesso em: 15 jun. 2016. p. 2.

61 SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés. O renascer dos povos indígenas para o direito. Curitiba, Juruá, 1998. p. 85.

62 SANTAMARÍA, Rosembert Ariza. Descolonización de prácticas judiciales constitucionales em Bolivia-Colombia. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, v. 08, n. 4, 2017, p. 3008.

63 WOLKMER, Antonio Carlos. História do direito no Brasil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 24.

64 FERNANDES, Pádua. Povos indígenas, segurança nacional e a Assembleia Nacional Constituinte: as Forças Armadas e o capítulo dos índios da Constituição brasileiras de 1988. Revista InSURgência, Brasília, ano 1, v.1, n.2, pp. 142-175. 2015. Disponível em: . Acesso em: 09 dez. 2017. p. 150.

65 FERNANDES, Pádua. Povos indígenas, segurança nacional e a Assembleia Nacional Constituinte: as Forças Armadas e o capítulo dos índios da Constituição brasileiras de 1988. Revista InSURgência, Brasília, ano 1, v.1, n.2, pp. 142-175. 2015. Disponível em: . Acesso em: 09 dez. 2017. p. 158.

66 Neste tema, ver o parecer do Professor José Afonso da Silva sobre o marco temporal demarcatório, no site da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

67 LUDWIG, Celso Luiz. Para uma filosofia jurídica da libertação: Paradigmas da Filosofia, Filosofia da Libertação e Direito Alternativo. 2 ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2011. p. 113.

68 LUDWIG, Celso Luiz. Para uma filosofia jurídica da libertação.... p. 109.

69 LUDWIG, Celso Luiz. Direitos Humanos: fundamentação transmoderna. In: GEDIEL, José Antônio Peres [et al]. Direitos Humanos e Políticas Públicas. Curitiba: Universidade Positivo, 2014. p. 30-31.

70 KEHL, Maria Rita. O fio que dá sentido a vida. Publicado em 25 de novembro de 2013. Disponível em: . Acesso em: 09 maio 2016.

71 GONÇALVES, Bruna Balbi. Beradeiros atingidos por barragens: insurgências socioambientais no Rio Madeira. 28 de março de 2017. 196 fls. Dissertação (Mestrado em Direito). Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Disponível em: . Acesso em: 18 nov. 2017. p. 10.

72 HERNÁNDEZ, Francisco del Moral; MAGALHÃES, Sonia Barbosa. Ciência, cientistas e democracia desfigurada: o caso Belo Monte. Novos Cadernos NAEA, v. 14, n. 1, p. 79-96, jun. 2011, p. 92. Disponível em: . Acesso em: 27 set. 2017.

73 Barragens na Amazônia. Disponível em: http://dams-info.org/pt. Acesso em: 15 set. 2017.

74 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública. Processo nº. 2009.39.03.000575-6. Procuradoria da República do Pará.

75 Cf. Constituição Federal, artigo 231, § 3º, e Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

76 “A hidrelétrica de Balbina é o pior exemplo, com um grande reservatório raso que gera pouca energia. Há mais de 3000 ilhas, aumentando o impacto na floresta e também formando milhares de baías com água parada. Balbina gera mais impacto do que a geração da mesma quantidade de energia com combustível fóssil”. FEARNSIDE, Philip Martin. Desafios para midiatização da ciência na Amazônia: O exemplo da hidrelétrica de Belo Monte como fonte de gases de efeito estufa. In: A. Fausto Neto (ed.) A Midiatização da Ciência: Cenários, Desafios, Possibilidades. Campina Grande: Editora da Universidade Estadual da Paraíba (EDUEPB), 2012. p. 107-123. Disponível em: http://philip.inpa.gov.br/publ_livres/2012/A%20Hidrel%C3%A9trica%20de%20Belo%20Monte%20como%20fonte%20de%20gases%20de%20efeito%20estufa.pdf. Acesso em: 10 out. 2017. p. 111.

77 “Até 2013, havia uma pessoa na Defensoria Pública do Estado, que acompanhava a questão agrária, uma defensora atuante com relação à Belo Monte, mas que precisava construir uma teoria jurídica para atuar, porque ela era uma defensora pública do Estado e as ações de Belo Monte eram na Justiça Federal. Depois, todos foram removidos e não veio ninguém substituir. (...) A Defensoria Pública da União nunca esteve presente em Altamira”. SANTI, Thais. Belo Monte: a anatomia de um etnocídio. Entrevistadora: Eliane Brum. El País. 1º de Dezembro de 2014. Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2014/12/01/opinion/1417437633_930086.html. Acesso em: 18 jul. 2016.

78 “Na perspectiva dos estudiosos da desigualdade ambiental, o termo “zona de sacrifício” passou a designar locais onde há ocorrência de múltiplas práticas ambientalmente agressivas atingindo populações de baixa renda ou minorias étnicas. Tais populações são vítimas de impactos indesejáveis de grandes investimentos que se apropriam dos recursos existentes nos territórios, concentram renda e poder, ao mesmo tempo em que atingem a saúde de trabalhadores e a integridade de ecossistemas de que dependem. Como agravante, esses mesmos grupos, submetidos aos mais variados riscos ambientais, são aqueles que dispõem de menos condições de se fazerem ouvir no espaço público, não tendo oportunidade de colocar em questão os efeitos da desigual distribuição da poluição e da proteção ambiental”. VIEGAS, Rodrigo Nuñez. Desigualdade Ambiental e “Zonas de Sacrifício”. Disponível em: . Acesso em: 5 jun. 2017. p. 20.

79 AMORIN JR, João Pedro de. A polêmica Belo Monte. Revista Diferencial - Revista do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná. Ano 02, n 06, set-nov/2015. Disponível em: <http://www.senge-pr.org.br/wp-content/uploads/2015/10/RD_template_V6.pdf>. Acesso em: 15 jun. 2017.

80 DALLARI, Dalmo de Abreu. Informe Jurídico da Comissão Pró-Índio, Ano II, nº 9, 1990.

81 MAGALHÃES, Sônia Barbosa. A voz dos ribeirinhos expulsos. In: A expulsão de ribeirinhos em Belo Monte: Relatório da SBPC [livro eletrônico]. Org.: CUNHA, Manuela Carneiro da; MAGALHÃES, Sônia Barbosa. São Paulo: SBPC, 2017. Disponível em: . Acesso em: 27 jul. 2017. p. 26.

82 “Aníbal Quijano nos mostrou as profundas ligações do que chamou a colonialidade do saber e do poder. A produção de conhecimento que parte da relação sujeito-objeto, segundo ele, é a mesma que funda a relação do proprietário privado com seu objeto. Assim, mais do que uma episteme há uma relação de poder que diz respeito ao modo como concretamente sobre o terreno se funda a propriedade privada dos bens e as relações de homens e mulheres entre si. O conhecimento seria, nessa episteme, produzido na relação sujeito-objeto e não numa relação inter-subjetiva (Mignolo, 2004: 231). Já, aqui, se indica uma outra episteme que para ser outra, o outro há que ser outro na sua outridade (Leff, 2006)”. PORTO-GONÇALVES, Carlos Walter. De saberes e de territórios: diversidade e emancipação a partir da experiência latino-americana. In: De los saberes de la emancipación y de la dominación. Buenos Aires: CLACSO, 2008. Disponível em: . Acesso em: 21 jul. 2017. p. 47.

83 VIEIRA, Flávia Amaral. Direitos humanos e desenvolvimento na Amazônia: Belo Monte na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 243 p. Dissertação (Mestrado em Direito e Relações Internacionais). Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, 2015. Disponível em: . Acesso em: 20 nov. 2016. p. 91.

84 DAMÁZIO, Eloise da Silveira Petter e SPAREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes. Discurso constitucional colonial: um olhar para a decolonialidade e para o “novo” Constitucionalismo Latino-Americano. Pensar, Fortaleza, v. 21, n. 1, pp. 271-297, jan./abr. 2016. pp. 279-280.

85 HURWITZ, Zachary [et. al.] Mega-Projeto, Mega-Riscos: Análise de Riscos para Investidores no Complexo Hidrelétrico Belo Monte. São Paulo: Amigos da Terra – Amazônia Brasileira; International Rivers, 2011. p. 20.

86 HURWITZ, Zachary [et. al.] Mega-Projeto, Mega-Riscos: Análise de Riscos para Investidores no Complexo Hidrelétrico Belo Monte. São Paulo: Amigos da Terra – Amazônia Brasileira; International Rivers, 2011. p. 20.

87 ECOA; Fundación Proteger; International Rivers. Barragens na Amazônia. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2017.

88 “O Consórcio Construtora Belo Monte (CCBM), contratado pela Norte Energia para construir Belo Monte, consiste nas seguintes companhias: Andrade Gutierrez; Camargo Corrêa; Odebrecht; Queiroz Galvão; OAS; Contern; Serveng; J. Malucelli; Cetenco”. In: ECOA; Fundación Proteger; International Rivers. Barragens na Amazônia. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. 2017.

89 NOVOA GARZON, Luis Fernando. Política socioambiental e de entorno do BNDES: dos ajustes espaciais aos corretivos territoriais – os casos das UHEs de Santo Antônio e Jirau (RO) e da UHE de Belo Monte (PA). In: Revista Política e Planejamento Regional, Rio de Janeiro, v.2, n. 2, pp. 395-408, julho/dezembro 2015. p. 395.

90 “(…) se puede afirmar que con la noción de colonialidad del saber se pretende resaltar la dimensión epistémica de la colonialidad del poder; se refiere al efecto de subalternización, folclorización o invisibilización de uma multiplicidad de conocimientos que no responden a las modalidades de producción de ‘conocimiento occidental’ asociadas a la ciencia convencional y al discurso experto”. RESTREPO, Eduardo; ROJAS, Axel. Inflexión decolonial: fuentes, conceptos y cuestionamientos. 1 ed. Popayán, Samava. 2010.

91 MACHADO, Roberto. Foucault, a ciência e o saber. Rio de Janeiro: Zahar, 2009. p. 154.

92 NOVOA GARZON, Luis Fernando. Política socioambiental e de entorno do BNDES: dos ajustes espaciais aos corretivos territoriais – os casos das UHEs de Santo Antônio e Jirau (RO) e da UHE de Belo Monte (PA). In: Revista Política e Planejamento Regional, Rio de Janeiro, v.2, n. 2, pp. 395-408, julho/dezembro 2015. p. 403.

93 Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

§ 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.



(...) § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

94 Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

95 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental com pedido de liminar. Processo nº. 2001.39.00.005867-6. Pará: Altamira, 2001.

96 BRASIL. Congresso Nacional. Decreto Legislativo nº. 788, de 13 de julho de 2005. Autoriza o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, a ser desenvolvido após estudos de viabilidade pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás. Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=231371>. Acesso em: 02 jul. 2017.

97 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental nº. 2006.39.03.000711-8. Procuradoria da República no Município de Altamira. Pará: Altamira, 2006.

98 CLASTRES, Pierre. Do etnocídio. In:________. Arqueologia da violência: pesquisas de antropologia política. Prefácio de Bento Prado Jr.. Tradução de Paulo Neves. Publicado em 1980. São Paulo: Editora Cosac & Naify, 2004. p. 57.

99 CLASTRES, Pierre. Do etnocídio. In:________. Arqueologia da violência... p. 56.

100 Inquérito Civil PRM/ATM 1.23.003.000045/2013-27; Inquérito Civil PRM/ATM 1.23.003.000431/2011-57; Inquérito Civil PRM/ATM 1.23.003.000047/20014-05; Inquérito Civil PRM/ATM 1.23.003.000126/2012-46.

101 “O Plano Básico Ambiental – Componente Indígena (PBA-CI) é um documento elaborado pelo empreendedor, no qual são detalhados os programas e ações de médio e de longo prazo, previstos no EIA-RIMA para os trinta e cinco anos do contrato de concessão. Constitui-se em etapa do processo de licenciamento ambiental e sua aprovação é, por lei, um dos requisitos para a Licença de Instalação. O PBA legitima o início das obras”. p. 59.

102 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental, 2006... pp. 15-16.

103 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental, 2006... p. 3.

104 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental, 2006... p. 27.

105 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental, 2006... pp. 27-28.

106 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental, 2006... p. 29.

107 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental, 2006... p. 7.

108 “Com uma ressalva com relação à Belo Monte: as pessoas de direito privado não podem requerer a suspensão de segurança. A Norte Energia não poderia pedir. Quem faz isso, então, é a Advocacia Geral da União, que atua ao lado da Norte Energia nas ações judiciais. Ainda, a interpretação desse mecanismo vem permitindo que ele se sobreponha a todas as decisões – e não apenas as liminares – até o julgamento pela instância final. É um mecanismo que tem previsão legal, mas é um mecanismo extremamente complicado, porque pode se sustentar em fatos. E o Direito que se sustenta em fatos é o Direito que se abre ao mundo em que tudo é possível. O Ministério Público Federal não questiona a opção política do governo por Belo Monte, mas questiona o devido processo de licenciamento. A gente questiona a legalidade, não a legitimidade dessa opção. Mas o fato é que essa legitimidade é obtida sem o espaço de diálogo”. SANTI, Thais. Belo Monte: a anatomia de um etnocídio. Entrevistadora: Eliane Brum. El País. 1º de Dezembro de 2014. Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2014/12/01/opinion/1417437633_930086.html. Acesso em: 18 jul. 2016.

109 CHAVES, Leslie. Estado de exceção e o licenciamento de usinas hidrelétricas na Amazônia: os fins justificam os meios? Entrevista especial com Luís de Camões Lima Boaventura. Revista do Instituto Humanitas Unisinos. São Leopoldo: IHU, 04 de fevereiro de 2016. Disponível em: . Acesso em: 02 ago. 2017.

110 BRASIL. Congresso Nacional. Lei de Política Nacional de Meio Ambiente. Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, DF, 31 ago. 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm. Acesso em: 30 jun. 2017.

111 Art. 9 da Resolução nº. 237, de 19 de dezembro de 1997, do CONAMA.

112 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental, 2006... p. 32.

113 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental, 2006... pp. 31-32.

114 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental, 2006... p. 39.

115 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental, 2006... p. 33-34.

116 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental, 2006... p. 47.

117 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental, 2006... p. 47.

118 SANTI, Thais. Belo Monte: a anatomia de um etnocídio. Entrevistadora: Eliane Brum. El País. 1º de Dezembro de 2014. Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2014/12/01/opinion/1417437633_930086.html. Acesso em: 18 jul. 2016.

119 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental. Processo nº. 2006.39.03.000711-8. Procuradoria da República no Município de Altamira. Pará: Altamira, 2006. p. 36.

120 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental, 2006... p. 78.

121 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental. Processo nº. 2006.39.03.000711-8. Procuradoria da República no Município de Altamira. Pará: Altamira, 2006. p. 47.

122 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental. Processo nº. 2006.39.03.000711-8. Procuradoria da República no Município de Altamira. Pará: Altamira, 2006. p. 74.

123 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública Ambiental, 2006... p. 87.

124 QUIJANO, Aníbal. Bien Vivir: entre el desarrollo y la des/colonialidad del poder. In: Des/colonialidade y bien vivir: un nuevo debate en América Latina. QUIJANO, Aníbal. (Org.). 1 ed. Lima: Editorial Universitaria; Cátedra América Latina y la Colonialidad del Poder; Universidade Ricardo Palma, 2014. p. 27.

125 NOVOA GARZON, Luis Fernando. Política socioambiental e de entorno do BNDES: dos ajustes espaciais aos corretivos territoriais – os casos das UHEs de Santo Antônio e Jirau (RO) e da UHE de Belo Monte (PA). In: Revista Política e Planejamento Regional, Rio de Janeiro, v.2, n. 2, pp. 395-408, julho/dezembro 2015. p. 396.

126 DUSSEL, Enrique Domingos. Europa, modernidade e Eurocentrismo. In: LANDER, Edgardo (org.). A colonialidade do saber: eurocentrismo e ciências sociais. Perspectivas latino-americanas. Buenos Aires: CLACSO, 2005. p. 31.

127 NOVOA GARZON, Luis Fernando. Política socioambiental e de entorno do BNDES: dos ajustes espaciais aos corretivos territoriais – os casos das UHEs de Santo Antônio e Jirau (RO) e da UHE de Belo Monte (PA). In: Revista Política e Planejamento Regional, Rio de Janeiro, v.2, n. 2, pp. 395-408, julho/dezembro 2015. p. 395.

128 QUIJANO, Aníbal. Bien Vivir: entre el desarrollo y la des/colonialidad del poder. In: Des/colonialidade y bien vivir: un nuevo debate en América Latina. QUIJANO, Aníbal. (Org.). 1 ed. Lima: Editorial Universitaria; Cátedra América Latina y la Colonialidad del Poder; Universidade Ricardo Palma, 2014. p. 26.

129 QUIJANO, Aníbal. Bien Vivir: entre el desarrollo y la des/colonialidad del poder... p. 28.

130 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Ação Civil Pública. Processo nº. 2009.39.03.000575-6. Procuradoria da República do Pará. 2009.

131 SANTI, Thais. Belo Monte: a anatomia de um etnocídio. Entrevistadora: Eliane Brum. El País. 1º de Dezembro de 2014. Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2014/12/01/opinion/1417437633_930086.html. Acesso em: 18 jul. 2016.

132 SANTI, Thais. Belo Monte: a anatomia de um etnocídio. Entrevistadora: Eliane Brum. El País. 1º de Dezembro de 2014. Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2014/12/01/opinion/1417437633_930086.html. Acesso em: 18 jul. 2016.

133 SANTI, Thais. Belo Monte: a anatomia de um etnocídio. Entrevistadora: Eliane Brum. El País. 1º de Dezembro de 2014. Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2014/12/01/opinion/1417437633_930086.html. Acesso em: 18 jul. 2016.

134 PORTO-GONÇALVES, Carlos Walter. De saberes e de territórios: diversidade e emancipação a partir da experiência latino-americana. In: De los saberes de la emancipación y de la dominación. Buenos Aires: CLACSO, 2008. Disponível em: <http://biblioteca.clacso.edu.ar/clacso/gt/20160224041201/04porto.pdf>. Acesso em: 21 jul. 2017. p. 47.

135 SANTI, Thais. Belo Monte: a anatomia de um etnocídio. Entrevistadora: Eliane Brum. El País. 1º de Dezembro de 2014. Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2014/12/01/opinion/1417437633_930086.html. Acesso em: 18 jul. 2016.

136 Vide o caso da cheia histórica no Rio Madeira, em 2014, após a construção das UHEs Jirau e Santo Antônio e que está se repetindo agora em janeiro de 2018.

137 QUIJANO, Aníbal. Bien Vivir: entre el desarrollo y la des/colonialidad del poder. In: Des/colonialidade y bien vivir: un nuevo debate en América Latina. QUIJANO, Aníbal. (Org.). 1 ed. Lima: Editorial Universitaria; Cátedra América Latina y la Colonialidad del Poder; Universidade Ricardo Palma, 2014. p. 29.

138 GROSFOGUEL, Ramón. Descolonizando los universalismos occidentales: el pluri-versalismo transmoderno decolonial desde Aimé Césaire hasta los zapatistas. In: CASTRO-GÓMEZ, Santiago y GROSFOGUEL, Ramón (Orgs.). El giro decolonial: reflexiones para una diversidad epistémica más allá del capitalismo global. Bogotá: Instituto de Estudios Sociales Contemporáneos; Instituto Pensar; Pontificia Universidad Javeriana; Siglo del Hombre Editores y Universidad Central, 2007. pp. 63-78. Disponível em: . Acesso em 25 ago. 2017. p. 17.

139 O termo Nuestra América foi criado por José Martí (1853-1895) para distinguir a América Latina da América do Norte, que é hegemônica. p. 41. PORTO-GONÇALVES, Carlos Walter. De saberes e de territórios: diversidade e emancipação a partir da experiência latino-americana. In: De los saberes de la emancipación y de la dominación. Buenos Aires: CLACSO, 2008. Disponível em: . Acesso em: 21 jul. 2017.



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