Kellyana bezerra de lima veloso


Ação Civil Pública nº. 3017-82.2015.4.01.3903: relato da ação etnocida do Estado brasileiro



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4.2 Ação Civil Pública nº. 3017-82.2015.4.01.3903: relato da ação etnocida do Estado brasileiro

O debate sobre a exploração do potencial energético do Rio Xingu se inicia na década de setenta, antes denominado de Complexo Kararaô. Foi projetada uma usina para ser a maior hidrelétrica brasileira e a terceira maior hidrelétrica do mundo, com capacidade instalada de 20.000 megawatts (HURWITZ, [et. al.], 2011, p. 20)85. Com a demonstração dos elevados custos e riscos sociais e ambientais o projeto foi suspenso em 1989.

Em 2002 o projeto é remodelado e renomeado como Complexo Belo Monte, pois não se dariam mais nomes indígenas às megaobras hidrelétricas, e foi apresentado ao Ministério de Minas e Energia. No entanto, o empreendimento não foi considerado como prioridade dos governos estadual e federal e, ainda, encontrava forte resistência por parte dos povos indígenas, dos movimentos sociais e do Ministério Público Federal que apontava uma série de irregularidades nos estudos de impacto ambiental, no procedimento de licenciamento ambiental e na licitação para a contratação da empresa responsável pelo EIA-RIMA.

Em 2007 o Complexo Belo Monte, a ser instalado no Estado do Pará, foi incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) como projeto indispensável, à revelia dos povos indígenas, das populações ribeirinhas, extrativistas e agricultores familiares.

O Rio Xingu é um rio federal que corta dois estados da federação e tem intensa relação com os povos e comunidades tradicionais que habitam em suas margens e fazem dela o seu modo de vida e de subsistência:

O Rio Xingu é um dos maiores afluentes do Rio Amazonas. (...) O Xingu percorre uma distância de 2.271 km entre os estados de Mato Grosso e Pará, para depois desembocar no Rio Amazonas. A bacia hidrográfica do Xingu é um ícone da diversidade cultural e biológica do Brasil, contando um extenso mosaico de unidades de conservação e Terras Indígenas ao longo da maior parte do curso do rio. Nessa região moram aproximadamente 40 Povos Indígenas, cerca de 25 mil indígenas de quatro troncos linguísticos diferentes e grupos indígenas em isolamento voluntário, além de milhares de ribeirinhos e extrativistas rurais (HURWITZ, [et. al.], 2011, p. 20)86.

O novo projeto da UHE Belo Monte prevê uma potência instalada de 11.233 megawatts e sua área de inundação é 668 km², e atingirá cerca de nove etnias indígenas que vivem no entorno do Complexo do Xingu, Yudjá (Terra Indígena Paquiçamba - impacto direto), Arara (Terra Indígena Arara da Volta Grande - impacto direto -, Terra Indígena Cachoeira Seca e Terra Indígena Arara), Jurunas do km 17 (impacto direto), Asurini do Xingu (Terra Indígena Koatinemo), Araweté (Terra Indígena Arawete do Ipixuna), Parakanã (Terra Indígena Apyterewa), Kararaô (Terra Indígena Kararaô), Kayapós e índios citadinos87.

A megaobra é objeto de disputa entre os grupos interessados pela construção do empreendimento, a saber, os grupos econômicos do setor barrageiro e seus financiadores88, e dos grupos que serão impactados pela barragem, além dos grupos de defesa do meio ambiente e de ativistas e intelectuais que defendem que o debate sobre o aproveitamento energético deve ser público e de ampla discussão sobre a necessidade e viabilidade social e ambiental dos projetos.

A conflitualidade do debate em torno da obra estabelece uma disputa sobre o sentido do desenvolvimento nacional e da necessidade de implantação de uma obra que não foi justificada adequadamente pelo poder público se levarmos em conta a questão da magnitude do projeto, do não dimensionamento dos seus impactos e dos investimentos públicos realizados.

Os sujeitos invisibilizados, as populações indígenas e tradicionais, que dependem do ecossistema do Xingu para sua reprodução social, cultural e econômica, arcam com os ônus da obra e seguem subalternizados pela formação discursiva em torno da necessidade do aproveitamento hidrelétrico do Xingu, notadamente porque a construção da narrativa da necessidade da obra e a decisão sobre ela é política, e não técnica e jurídica, “os grandes projetos se impõem, sem mediações, nos territórios em que se instalam” (NOVOA GARZON, 2015, p. 395)89.

Nos estratos do conflito é possível identificar que a narrativa oficial do Estado subalterniza saberes que não estão traduzidos pelo rigor científico e, por isso, não são aptos a constarem nos relatórios técnicos utilizados para conferir o status de viável à megaobra, a exemplo dos conhecimentos tradicionais das populações ribeirinhas relatando o impacto sobre a pesca e a navegação nos rios amazônicos, implicando na prática da colonialidade do saber (RESTREPO; ROJAS, 2010, p. 136)90 que domina o discurso moderno ocidental, mas “o saber não é uma exclusividade da ciência” (MACHADO, 2009, p. 154)91.

O debate carrega em seu eixo o sentido do desenvolvimento nacional e a disputa sobre os conceitos e fundamentos que justificam as decisões tomadas pelo poder público na construção dos grandes empreendimentos do desenvolvimento nacional e em que a participação popular quase sempre é restrita ou insignificante,

A decisão de construir o Complexo Belo Monte foi uma afirmação brutal e unilateral de um itinerário que excluía, objetiva e simbolicamente, qualquer possibilidade de transição societal ou de “reformas estruturais” pela via de nossa restringida democracia (NOVOA GARZON, 2015, 403)92.
O tensionamento do debate é marcado pela violência institucional e simbólica com que o poder público sempre utilizou para a construção de megaobras, resquício ainda presente desde a ditadura militar, mesmo com a promulgação da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 23193, que incluiu no rol de direitos fundamentais os direitos indígenas.

A região de Belo Monte que já se enquadrava na área do “arco do desmatamento” ainda apresenta inúmeros conflitos por terras, madeira, minérios, presença de não-índios em terras indígenas, a não demarcação das terras indígenas, conflitos inter e intra étnicos, cenário esse que tem se agravado com a chegada da barragem.

A judicialização do caso começou no ano de 2001 quando o Ministério Público Federal do Estado do Pará propôs a primeira Ação Civil Pública Ambiental com pedido de liminar, questionando a condução dos estudos sobre o licenciamento por órgão incompetente, pois o Rio Xingu é bem da União94, Rio Federal, e seu licenciamento deveria ser feito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e os estudos estavam sendo realizados por órgão estadual e, ainda, o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ambiental – EIA-RIMA estava sendo feito por empresa contratada sem licitação95.

No ano de 2006 foi ajuizada a segunda Ação Civil Pública, considerada uma das mais emblemáticas porque aponta a inconstitucionalidade do decreto autorizador da obra. O Decreto nº. 788/200596 tramitou no Congresso Nacional e teve repercussão após a sua aprovação quando o MPF apontou a nulidade do decreto por modificação do projeto no Senado sem retorno do mesmo à Câmara dos Deputados, ferindo, assim, o processo legislativo97. Além disso, não foi realizada a oitiva das comunidades indígenas afetadas, conforme prevê o artigo 231, § 3º da Constituição Federal, em que é obrigação do Congresso Nacional ouvir os povos indígenas e, no caso em tela, a oitiva foi delegada.

As demais ações civis públicas e ações de improbidade administrativa foram sendo propostas ao longo dos últimos dezesseis anos e estão descritas no anexo XIII do trabalho, pois é de fundamental importância que os leitores tenham acesso a este conteúdo para compreender a relevância da judicialização do caso Belo Monte e que no momento elucidarei algumas delas de modo pontual.

Neste momento, explanarei o conteúdo da vigésima primeira Ação Civil Pública com pedido de liminar, proposta em dezembro de 2015 e que aponta o etnocídio dos povos indígenas afetados pelo empreendimento, compostos por nove etnias que vivem no complexo do Xingu.

Antes de discorrer propriamente sobre a ação, destaco o conceito de etnocídio estudado a partir do livro a “Arqueologia da violência”, de Pierre de Clastres (2004).

A noção de etnocídio começa pela identificação do Outro como diferente, a má diferença, e que é preciso superá-la, mesmo que para isso seja necessário a eliminação do Outro, o “etnocídio é praticado para o bem do selvagem” (CLASTRES, 2004, p. 57)98.

Desde 1492 essa violenta ação se impôs como justificativa para a concretização da modernidade com a hierarquização das culturas e com a afirmação da superioridade da cultura ocidental sobre as demais, que deviam ser assimiladas ou eliminadas, conforme já abordado no primeiro capítulo.

Desse modo, para Clastres o etnocídio é a imposição violenta dos modos de vida e pensamento de um povo sobre outro povo, é a negação do outro enquanto diferente:

Se o termo genocídio remete à idéia de "raça" e à vontade de extermínio de uma minoria racial, o termo etnocídio aponta não para a destruição física dos homens (caso em que se permaneceria na situação genocida), mas para a destruição de sua cultura. O etnocídio, portanto, é a destruição sistemática dos modos de vida e pensamento de povos diferentes daqueles que empreendem essa destruição. Em suma, o genocídio assassina os povos em seu corpo, o etnocídio os mata em seu espírito. Em ambos os casos, trata-se sempre da morte, mas de uma morte diferente: a supressão física e imediata não é a opressão cultural com efeitos longamente adiados, segundo a capacidade de resistência da minoria oprimida. Aqui não é o caso de escolher entre dois males o menor: a resposta é muito evidente, mais vale menos barbárie que mais barbárie. Dito isto, é sobre a verdadeira significação do etnocídio que convém refletir (CLASTRES, 2004, p. 56)99.

A referida ação civil pública demonstra a ação etnocida do Estado brasileiro desde o início da construção da UHE e evidenciado com a presença da colonialidade do poder nas práticas institucionais dos poderes Executivo e Judiciário.

Em dezembro de 2015, a Procuradoria da República no Município de Altamira entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar após a constatação por meio de quatro inquéritos civis100 que o Estado brasileiro agiu de forma etnocida ao permitir que os impactos incidentes sobre os povos indígenas atingidos pelo empreendimento se concretizassem com a ineficiente execução do Plano de Mitigação de Impacto da obra previsto nas condicionantes do projeto.

Os réus dessa ação são a União, a Norte Energia S/A – NESA, a Fundação Nacional do Índio – FUNAI e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

A implantação e viabilidade do empreendimento estava condicionada ao cumprimento e execução do Termo de Compromisso de Ações Emergenciais FUNAI-NESA, de setembro de 2010, do Plano Básico Ambiental – Componente Indígena (PBA-CI) (MPF, 2006, p. 59)101, firmado em maio de 2011 e reafirmado no termo de compromisso para garantia e execução do PBA, em junho de 2014 (MPF, 2006, p. 15-16)102.

No entanto, as licenças de instalação e operação foram concedidas posteriormente pelo órgão licenciador, mesmo sem o cumprimento eficaz das ações previstas nesses documentos.

Consta da ação que a FUNAI foi destituída de estrutura para a atuação eficaz junto aos povos indígenas, o que era justamente o contrário de uma das condicionantes previstas do projeto. Também, que o empreendedor da obra agiu de forma negligente com o PBA-CI quando, de forma arbitrária, flexibilizou e alterou unilateralmente o PBA-CI e o modo de realização das ações mitigatórias (MPF, 2006, p. 3)103.

Relata-se que os indígenas da etnia Araweté se confundiam sobre quem eram as pessoas que estavam executando as ações, acreditando que representantes do empreendedor eram os da FUNAI104 ((MPF, 2006, p. 27), veja-se, também:

Tanto ações realizadas pela empresa Norte Energia à margem do licenciamento, como programas do PBA-CI (que contém ações estruturantes), foram executados sem a devida intervenção ou mesmo sem o conhecimento da FUNAI. Com isso, análises a posteriori relatam ações homogeneizantes e impactantes implementadas diretamente pelo empreendedor, que não poderia substituir a FUNAI no protagonismo da política indigenista, principalmente pelo seu papel de poluidor-pagador, com interesses antagônicos aos dos povos indígenas atingidos. Os pronunciamentos da FUNAI sobre a execução dos programas mitigatórios são tardios e não há notícia de comunicado ao licenciador sobre as irregularidades verificadas, sendo de fácil percepção que a pouca capacidade de interferência da FUNAI se reduz aos momentos em que é chamada a se manifestar sobre as licenças ambientais para prosseguimento do processo (MPF, 2006, p. 27-28)105.

A transformação nos locais atingidos pelo empreendimento demonstra a contrariedade da execução do projeto com a previsão constitucional do artigo 231 da Constituição Federal, porque na prática viola os direitos dos povos indígenas da região, fazendo reaparecer a tônica da violência colonizatória, mesmo após a garantia de não incorporação forçada à cultura dominante e de permanência nos territórios que tradicionalmente ocupam os povos indígenas.

O que se depreende do contexto da ação são práticas de violência institucional simbólica, conflitos inter e intra étnicos, silenciamento dos atingidos, desconsideração dos modos de vida dos povos indígenas e de sua relação com a natureza, má-fé nas ações do empreendedor, impactos não mensurados da obra, traduzindo-se, assim, em práticas etnocidas do Estado brasileiro no caso da UHE Belo Monte,

O Estado faz uma opção por deixar morrer culturalmente esses grupos, diante de sua própria ação etnocida. Uma escolha que não tem guarida na ordem jurídica e cuja real dimensão apenas pode acessada se compreendermos o que foi feito deste Componente Indígena pela ação da concessionária Norte Energia (MPF, 2006, p. 29)106.

Conforme destacam os próprios Procuradores da ACP, a relativização dos direitos humanos e fundamentais dos povos indígenas só pode ser admitida quando se preservam minimamente o núcleo essencial do direito fundamental (MPF, 2006, p. 7)107.

Não se trata de ser contrário à obra pura e simplesmente, mas de apontar os equívocos da atuação do Estado e do empreendedor, que são responsáveis pela viabilidade do empreendimento, responsabilidade essa que inclui o cumprimento das condicionantes estabelecidas e da não inversão dos papéis público/privado.

Essa ação é simbólica e paradigmática porque reitera as advertências feitas pelo MPF desde o início da judicialização do conflito e que, mesmo sem o cumprimento das condicionantes do projeto, o licenciamento seguiu e o poder judiciário determinou a continuidade da obra, por diversas vezes, via mecanismo da suspensão de segurança108, instrumento jurídico utilizado para driblar as liminares que obrigavam a paralisação das obras, consoante o entendimento do Procurador Luís de Camões Lima Boaventura, que atua no caso do aproveitamento hidrelétrico de São Luiz do Tapajós/Pará,

Com a Suspensão de Segurança, o governo aposta na morosidade da justiça para criar o fato consumado, independente de que efeitos esteja causando nas regiões e povos atingidos e de que leis estejam sendo desrespeitadas. (...) A Suspensão de Segurança é um instrumento autoritário que subsiste na democracia permitindo a um presidente de tribunal praticamente anular o processo judicial. Contraria o próprio sentido de corte, onde as decisões devem ser tomadas de forma colegiada. (...) Com tantas Suspensões de Segurança a favor do governo nos casos de usinas hidrelétricas na Amazônia, o Judiciário vem criando uma situação paradoxal, em que a própria justiça está impedida de cobrar o cumprimento das leis. Na prática, quando se trata de usinas hidrelétricas gigantescas na região amazônica, está criado um estado de exceção, uma suspensão da Constituição e das leis, que beneficia algumas empreiteiras e causa prejuízos graves para a coletividade (CHAVES, 2016)109.

Outro ponto relevante do debate não só sobre Belo Monte, mas que já subsiste nas construções de grandes empreendimentos, especialmente no setor energético, é a flexibilização das normas do procedimento do licenciamento ambiental.

Vale ressaltar neste ponto as normas que regulam o procedimento de licenciamento ambiental e suas características. A começar pela Lei nº. 6.938/81 que regulamenta a Política Nacional de Meio Ambiente e torna o licenciamento ambiental um instrumento desta política, artigo 9º, e obriga o prévio procedimento do licenciamento ambiental as atividades potencialmente poluidoras, artigo 10110.

A Resolução nº. 237, de 19 de dezembro de 1997, estabelece em seu artigo primeiro o que é o procedimento de licenciamento ambiental:

I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Percebe-se, assim, que o licenciamento ambiental é procedimento pelo qual os órgãos públicos autorizam e fiscalizam as intervenções causadas no meio ambiente por meio de obras e atividades que possuem potencial poluidor ou de degradação ambiental.

A competência para o licenciamento ambiental pode se dar nas esferas Federal, Estadual e Municipal, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, conforme regulação prevista na Resolução CONAMA 237/97.

O procedimento é composto por três tipos de licenças, Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), conforme artigo oitavo da Resolução, destacando a exigibilidade da observância do que foi estabelecido previamente em cada licença para que as demais sejam concedidas na ordem prevista pelo dispositivo:

Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Importante ressaltar também que qualquer outro tipo de licença específica será estabelecido pelo CONAMA, de acordo com as peculiaridades do empreendimento111.

Esclarecida as regras mínimas do procedimento de licenciamento ambiental podemos chegar a duas conclusões: primeiro, que o procedimento é obrigatório e as regras de competências de quem é órgão licenciador estão claramente definidas e, segundo, que as etapas previstas para concessão das licenças são condicionadas ao cumprimento de obrigações por parte do empreendedor em cada licença e para que se torne ambientalmente viável o empreendimento ou a atividade.

No caso específico da UHE Belo Monte o órgão responsável pelo licenciamento ambiental é o IBAMA, pois prevê o artigo quarto, inciso I, da referida Resolução que empreendimentos desenvolvidos em terras indígenas são de competência do IBAMA.

Em Belo Monte a licença prévia foi provida sob a exigência de se cumprirem todas as condicionantes sociais, ambientais e indígenas impostas ao projeto para que ele se tornasse viável.

A licença de instalação só poderia ter sido concedida após a observância desse “encargo” da megaobra, mas, mesmo com o não cumprimento das condicionantes, a licença de instalação foi concedida.

Foram criados institutos inexistentes no direito brasileiro, como a “licença parcial” para que se justificasse a continuidade das obras sem o cumprimento das condicionantes, fato esse que contraria a previsão do artigo nono da Resolução CONAMA 237/97 já esboçado anteriormente.

O mesmo processo foi repetido com a licença de operação, aprovada sem o atendimento da maioria das condicionantes.

Uma das conclusões da ação é que os recursos destinados ao cumprimento das ações emergenciais antecipatórias do Plano de Mitigação de Impacto do Componente Indígena da UHE Belo Monte, onde R$ 30.000,00 (trinta mil/ano por aldeia) seriam destinados ao cumprimento do Plano Emergencial e R$ 50.000,00 (cinquenta mil/ano por aldeia) para a execução de programas de fortalecimento cultural,

No lugar das ações de etnodesenvolvimento, e com os recursos a elas destinados, a Norte Energia operou uma política de distribuição de bens de consumo e alimentos industrializados, aos quais os indígenas teriam acesso mediante a entrega de suas ‘listas’ nos balcões da empresa (MPF, 2006, p. 32)112.

Tais recursos foram gastos, “a conclusão é inequívoca: embora os recursos a ele destinados tenham sido gastos, o Plano Emergencial de Etnodesenvolvimento não foi executado” (MPF, 2006, p. 31-32)113, o que se verifica em realidade pelas conclusões dos inquéritos civis e da referida ACP é que houve uma despotencialização das formas de organização e resistência das comunidades indígenas, que tiveram fragmentadas e fragilizadas as suas relações intra e inter étnicas causadas pela entrada de bens estranhos às suas culturas, bens de consumo que não faziam parte seus modos de vida e alimentação, “modificou abruptamente os hábitos alimentares dos indígenas e transformou o meio ambiente das aldeias em um acumulado de lixo não perecível” (MPF, 2006, p. 39)114.

Até mesmo as idas para o centro urbano de Altamira se mostraram uma realidade desconhecida por muitos deles, como é o caso dos Araweté:

No entanto, os índios não tinham noção do que significava aquela quantia, tampouco o que se podia fazer com ela […] Até o início das negociações com a NESA (com ou sem CTL), os Araweté não visitavam com muita regularidade a cidade de Altamira. [...] Em dezembro de 2011 e janeiro de 2012, porém, havia muito mais motivos para vir a Altamira. Havia um fluxo constante de dinheiro disponibilizado a eles, algo que, naquele momento, parecia ser interminável. Isso fez com que alguns deles frequentassem a cidade ao menos uma vez por mês. Outros vinham só quando deviam buscar alguma mercadoria específica (como vestimentas, redes, mosquiteiros), como na ocasião em que toda a aldeia recebeu uma cota para ser gasta em roupas – nesta situação, por exemplo, alguns velhos e crianças visitaram pela primeira vez a cidade. A maior parte dos Araweté encontra dificuldades práticas com a estada na cidade – sobretudo em atividades cotidianas como atravessar a rua, lidar com dinheiro e troco, o cardápio alimentar, as formas de banhar-se e higienizar-se etc. - mas com a vinda de crianças e velhos essa dificuldade se intensificava muito. (grifos meus) (MPF, 2006, p. 33-34)115.

Tais práticas tiveram êxito em silenciar a acalmar os povos afetados para que se mantivessem longe dos canteiros de obras do empreendimento.

Além de expressar uma política de pacificação, que garantiu que a UHE Belo Monte fosse construída sem a barreira que os povos indígenas e as ações condicionantes representavam, operando longe do espaço legítimo de participação (Comitê Gestor que, diga-se, nem mesmo foi criado), o Plano Emergencial enfraquece política, social e economicamente as comunidades, e representa uma ação homogeneizante e de instigação ao consumo116.

Em Belo Monte, manteve-se uma política de balcão e silenciamento no lugar do cumprimento das condicionantes, e as licenças continuam sendo concedidas sem o cumprimento do componente indígena, concluíram os Procuradores do MPF que:

1. O Termo de Compromisso foi descumprido pelo empreendedor, uma vez não implementado o Programa Emergencial de Etnodesenvolvimento – atividades culturais e produtivas; 2. A política de distribuição de mercadorias que ficou conhecida como Plano Emergencial não tem lastro no licenciamento e viola todas as premissas que orientam a implementação do componente indígena, de modo que não pode ser afirmada como ação de etnodesenvolvimento e tampouco como ação socioambiental; 3. A política de distribuição de mercadorias que ficou conhecida como Plano Emergencial antecipou e maximizou os impactos previstos para a UHE Belo Monte e trouxe outros não prognosticados, os quais devem ser identificados e mitigados e; 4. política de distribuição de mercadorias que ficou conhecida como Plano Emergencial representa uma renovação das práticas colonizadoras de violência contra os povos indígenas, realizada no contexto de um programa de desenvolvimento do Governo Federal (MPF, 2006, p. 47)117.

Os planos emergenciais foram estruturados de forma unilateral pelo empreendedor e sem a possibilidade de acompanhamento pela FUNAI em razão de sua desestruturação intencional. A Procuradora Federal e autora da ACP, Thaís Santi, afirma que a Norte Energia simplificou e reescreveu o plano de mitigação de Belo Monte (SANTI, 2014)118.

Em maio de 2011, a FUNAI dá parecer favorável à licença de instalação da UHE Belo Monte, mesmo tendo feito parte dos processos de identificação das graves falhas no cumprimento do PBA-CI e sabendo que os impactos da usina foram adiantados e maximizados para as populações indígenas da região, reafirmando a necessidade de implementação do PBA-CI.

A licença de instalação foi concedida no mesmo ano, e as obras se iniciam com um cenário já desfavorável para as nove etnias afetadas pelo empreendimento e que foram condicionadas ao sistema de listas e troca de mercadorias e bens de consumo, aguardando, agora, por um novo programa de compensação.

Vê-se, portanto, que inúmeros termos de compromisso e programas de mitigação são assumidos e não cumpridos para que a licença de instalação seja concedida ao órgão empreendedor. Assim, os óbices previstos nas condicionantes dos projetos são afastados e a construção da obra se inicia com uma nova promessa de resolução do conflito por meio de um Plano Operativo do PBA-CI.

Ressalte-se, ainda, que o empreendedor ao estabelecer a política de balcão para o cumprimento das condicionantes, acabou por silenciar e afastar as etnias indígenas da possibilidade de manifestação, pois além de ser uma prática que alterou toda a forma de vida dos indígenas, ela ainda proporcionou a cooptação de lideranças indígenas, conflitos inter étnicos por bens de consumo que antes eram estranhos à cultura, e a não constituição do Comitê Gestor Indígena e a ativa participação dos indígenas nos processos decisórios que lhes afetariam,

Desuniu todas as populações. No início, quanto tava para ser construída a usina. Tava todos nós, povos da região de Altamira. Tava unido. Com muita estratégia os não indígenas têm. Os governantes, eles dividiram os povos. (Kaworé Parakanã – vídeo MPF – anexo 18).

Desunião das comunidades. Desunião das lideranças... um quer brigar pelas sua causa. (Mucuca Xikrin – vídeo MPF – anexo 18) (MPF, 2006, p. 36)119.

A participação dos indígenas é condicionante específica do empreendimento previsto no PBA desde a licença prévia (MPF, 2006, p. 78)120.

Tais estratégias do empreendedor se revestem na reconfiguração da colonialidade do poder na qual velhas práticas de pacificação e assimilação são realizadas, antes os espelhos, hoje bens de consumo supérfluos da nossa cultura “moderna” e que são estranhos à cultura deles (como coca-cola e bolacha trakinas, por exemplo) e agora sob o caráter legítimo a partir do processo de execução do PBA-CI que foi substituído e alterado unilateralmente pelo empreendedor no Plano Operativo.

Outro ponto que foi vislumbrado facilmente pelos membros do MPF nos inquéritos civis, foi a modificação no ambiente das aldeias que antes estavam organizadas conforme suas práticas culturais e alimentares específicas de cada etnia, mas que em 2015 já tinha sido alterada drasticamente com a introdução de bens de consumo supérfluos e de alimentos industrializados, ocasionando produção e acumulação de lixo não perecível nas aldeias e um cenário de favelas urbanas.

As relações sociopolíticas em curso em Altamira e região são atualizações de práticas históricas das relações interetnicas na amazônia brasileira, a exemplo das práticas de aviamento e do barracão, que envolvem o controle e a manipulação do acesso às mercadorias. Consorcia-se a tais práticas o contemporâneo, e cada vez mais potencializado entre nós, participantes de uma sociedade capitalista, 'fetiche da mercadoria'. O acesso ao mercado e seu modo de vida, além de extremamente sedutor, é uma linguagem clara, inequívoca para aquelas populações tradicionais, dele apartadas por condições históricas ou opções culturais, essas últimas cada vez menos frequentes, e cuja senha de acesso foi distribuída no Plano Emergencial. O empreendedor se apropriou desse processo: trocar a realização do empreendimento e seus impactos pela possibilidade de proporcionar, sob seu controle, o acesso ao mercado. (MPF, 2006, p. 47)121.

O desafio atual depois de constatados inúmeros desvios do cumprimento do PBA-CI é que as práticas de colonialidade alteraram profundamente a cultura e os modos de vida dos povos indígenas afetados pelo empreendimento, fato esse que causou alta dependência das ações assistencialistas e grande movimento de migração para o centro urbano contribuindo, assim, para a desestabilização das comunidades indígenas e aumentando os conflitos com a população urbana.

O empreendedor, na figura do poluidor pagador, agiu de forma irresponsável e com má-fé na condução do PBA-CI, ao descumprir as obrigações assumidas desde a emissão da licença prévia.

Ao aprofundar a situação de vulnerabilidade dos povos indígenas, criaram-se novos impactos, ainda não mensurados em um contexto já desfavoravelmente identificado.

Ainda assim, a FUNAI continua a emitir pareceres favoráveis à obra, que garantem a emissão de novas licenças, mesmo diagnosticando todos os erros e o descumprimento das condicionantes estabelecidas.

O PBA-CI sustentou a Licença de Instalação enquanto um Programa Médio Xingu, que deveria ser pactuado e planejado de forma estratégica com o poder público, com garantia de recursos da Norte Energia. Ao tempo em que o Plano Operativo substitui o PBA-CI-PMX e que a empresa afirma ‘o Estado não sou eu’, há uma escolha de governo, de não implantar o Programa Médio Xingu. E, na complexidade deste licenciamento, a negativa do empreendedor e a omissão do Estado são parte de uma mesma decisão e conduta etnocida (MPF, 2006, p. 74)122.

Sustenta o MPF que o desvio do cumprimento das condicionantes do empreendimento aliado à inércia do poder público se constitui na violação dos direitos fundamentais previstos na Constituição em nome dos interesses econômicos envolvidos,

O que está em curso, repita-se, com a UHE Belo Monte é um processo de extermínio étnico, pelo qual o governo federal dá continuidade às práticas coloniais de integração dos indígenas à sociedade hegemônica. Em violação ao art. 231 da Constituição Federal, a UHE Belo Monte constitui uma ação etnocida do Estado brasileiro, da Concessionária Norte Energia e da FUNAI, que não cumpre sua missão institucional e, ao tempo em que silencia, mantém e renova sua anuência para com o prosseguimento do processo, a despeito das manifestações de seu corpo técnico (MPF, 2006, p. 87)123.

O desenvolvimento prometido se torna em um desenvolvimento colonizado, no qual os lucros são privados para o agente poluidor pagador e os ônus e riscos ambientais e sociais do empreendimento ficam para as populações vulnerabilizadas que estão no entorno da obra e para a população urbana que sente o impacto das transformações ocorridas desde a floresta, em resumo “lucros privados, prejuízos socializados”.






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