Kellyana bezerra de lima veloso


A promessa constitucional: inclusão do capítulo indígena na Constituição Federal de 1988



Baixar 2.37 Mb.
Página11/19
Encontro30.06.2021
Tamanho2.37 Mb.
1   ...   7   8   9   10   11   12   13   14   ...   19
3.1 A promessa constitucional: inclusão do capítulo indígena na Constituição Federal de 1988

A análise dos direitos dos povos indígenas, na América Latina, exige do pesquisador o reconhecimento e a investigação de duas matrizes que se entrelaçam na formação atual do direito vigente nesse Continente.

A primeira decorre do legado do direito moderno europeu ocidental e se manifesta na maioria das Constituições e legislações dos países latinoamericanos. A segunda é herdeira da tradição jusnaturalista iniciada por Bartolomé de Las Casas, que reconhece a existência de direitos próprios e originários dos povos indígenas e que se reflete, hoje, sobre os Direitos Humanos que orientam as Declarações de Direitos e Convenções Internacionais, como por exemplo, a Convenção nº. 169 da OIT.

No Brasil, os direitos conferidos aos povos indígenas pela Constituição Federal de 1988 são caudatários da tradição jurídica moderna europeia e refletem, em certa medida, as demandas produzidas pelos povos indígenas e seus aliados no processo da Constituinte. São, portanto, um importante referencial normativo para a proteção e garantia de direitos.

A Constituição da República de 1988 incluiu no rol dos direitos fundamentais os direitos indígenas, assim escritos no plural, pois se trata de diversos direitos antes não reconhecidos pelo Estado brasileiro e incluídos num mesmo artigo.

Conforme o artigo 231 da Constituição Federal52 são reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, isto importa em reconhecer que não serão mais realizadas práticas integracionistas e de assimilação forçada à comunidade nacional por meio do próprio Estado, e que este tem o dever de garantir que outros Estados, grupos ou cidadãos também não realizem tais práticas.

O segundo aspecto importante do referido artigo é o reconhecimento de direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam os povos indígenas. Isso significa dizer que antes mesmo da criação do próprio Estado nacional e de todo o seu aparato legal, os povos indígenas já ocupavam os territórios na América e, por isso, são plenos os direitos territoriais das terras que ocupam.

Mas não é só isso, a importância do artigo 231 da CF/88 reconhece o direito à terra, ela diz que este direito já persistia antes mesmo de toda a existência de regras e categorias constitutivas de direitos, a Constituição Federal não cria direitos, não dá, ela os reconhece como já existentes e aplicáveis antes mesmo de sua promulgação.

Tal aspecto jurídico é incompreendido por alguns juristas, pois só entendem o modo clássico de aquisição de propriedade por meio de um negócio jurídico de compra e venda e da hegemonia da propriedade privada e, além disso, ignoram questões históricas, antropológicas e sociais pelas quais os povos indígenas têm direito aos territórios que ocupam tradicional e historicamente.

O artigo 23253 da CF/88 também trouxe relevante inovação para os direitos indígenas, pois deu legitimidade para o ingresso em juízo para os indígenas, suas comunidades e organizações e colocou o Ministério Público como garante dos atos processuais54.

Há, ainda, uma promessa não cumprida pelo Estado brasileiro que foi disposta no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT/CF, em seu artigo 6755, que obrigou a União a concluir a demarcação das terras indígenas no prazo de 5 (cinco) anos da data da promulgação da CF/88, ou seja, hoje temos um atraso histórico de vinte e cinco anos na regularização das terras indígenas brasileiras e que tem causado um cenário dramático para os povos indígenas por causa de conflitos intra e inter étnicos por terra e recursos.

Outros dois dispositivos importantes da Constituição brasileira são os artigos 215 e 21656, que tratam da cultura e de sua proteção por meio de ações do Estado para o pleno exercício dos direitos culturais, acesso, apoio, incentivo, manifestação e difusão cultural.

O reconhecimento desses direitos às etnias indígenas brasileiras também são reforçados por declarações de direitos e convenções internacionais adotadas pelo Brasil, a saber, as principais são Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 (Decreto nº. 592, de 06.07.1992), Pacto Internacional Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 (Decreto nº. 591, de 06.07.1992), Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007, Convenção nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT de 1989 (Decreto nº. 5.051, de 19.04.2004), Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965 (Decreto n.º 65.810, de 08.12.1969) e Convenção Sobre Diversidade Biológica – CDB de 1992 (Decreto Legislativo nº 2, de 1994).

Sobre a legislação nacional, dentre as principais, temos o Estatuto do Índio, Lei nº. 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Decreto nº. 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que regulamenta a demarcação de terras dos povos indígenas e a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a defesa dos direitos difusos e coletivos pelo Ministério Público Federal.

Outras legislações relacionadas aos direitos indígenas podem ser consultadas e encontradas no sítio eletrônico da FUNAI, reunidas em diversos eixos temáticos como legislação fundamental, cidadania, ordenamento territorial, meio ambiente, educação, seguridade social, cultura, organização da União, etnodesenvolvimento, defesa e pesquisa57.

Não obstante isso, mesmo com todos esses avanços normativos não é possível ignorar o intenso processo de aculturação forçada promovido pelo Estado colonial desde o “descobrimento” até os dias de hoje e o atual avanço das fronteiras agrícolas sobre as terras indígenas.

Todo esse arcabouço jurídico, ainda pouquíssimo explorado nas faculdades de direito, em razão do eurocentrismo na educação e da forte presença da colonialidade epistêmica do pensamento jurídico58, é desconhecido por grande maioria dos juristas, causando a impressão de que os povos indígenas inexistem e que não necessitam do poder judiciário,

A riquíssima diversidade cultural dos índios no Brasil não foi ainda entendida pela sociedade brasileira. O próprio termo índio, genérico, insinua que todos estes povos são iguais. O senso comum acha que todos têm uma mesma cultura, língua, religião, hábitos e relações jurídicas civis e de família. Esta falsa ideia é disseminada nas escolas através dos livros didáticos, que não raras vezes misturam os índios brasileiros, seus costumes, com os índios norte-americanos que aparecem, também estereotipados, nos filmes do velho oeste (SOUZA FILHO, 1998. p. 38.)59.

Para a Procuradora Federal Deborah Duprat, o judiciário brasileiro pouco tem discutido sobre o aspecto da coletividade dos direitos indígenas:

Resulta inequívoca a diferença substancial entre a propriedade privada – espaço excludente e marcado pela nota da individualidade – e o território indígena – espaço de acolhimento, em que o indivíduo encontra-se referido aos que o cercam. A prática judiciária, no entanto, tende a equiparar ambos os institutos, conferindo-lhes, de resto, tratamento processual idêntico. (...) Sem a pretensão de exaurir todas as dificuldades com que nos defrontamos nas lides diárias, o que se revela, nesse breve esboço, é um judiciário ainda marcadamente civilista, seja na interpretação do direito, seja na ritualística processual. Mesmo as decisões que vêm ao encontro das aspirações dos povos indígenas dificilmente conseguem fugir desse viés. É pouca a reflexão sobre direitos coletivos, e quase nenhuma sobre direito étnico (DUPRAT, p. 2)60.

Fato é que, não raras vezes, as portas do judiciário estão sempre fechadas para as suas demandas, assim como na história de Garabombo, que estava invisível para o poder público quando tentava demonstrar que a terra de sua comunidade foi-lhes concedida pelo Rei, jamais era visto ou ouvido, só então quando organizou uma rebelião que as autoridades passaram a vê-lo e “então foi perseguido como agitador e violador das leis, acabando preso e morto” (MARÉS, 1998, p. 85)61.

O poder público, no âmbito de seus três poderes, continua a manter um pluralismo formal legal, conforme afirma o Professor Rosembert Ariza Santamaría, não havendo possibilidade real de mudança para os povos indígenas e tradicionais, o que se revela em mera retórica jurídica,

As inexistentes transformações reais do Estado e das teorias do direito, explicadas pelos transplantes jurídicos inadequados, tendem e assumem a construção de novos colonialismos legais que são, em última análise, a receita que assumem os Estados nas suas reformas constitucionais e judiciais em toda a nossa região (SANTAMARÍA, 2017, p. 3008) 62.

Nas palavras do professor Antonio Carlos Wolkmer, a transição de um judiciário regido pelos paradigmas firmados no direito moderno de matriz europeia/norte americana e com viés monista e positivista, deve ser uma “luta teórico-prática contra uma situação sociopolítica de dominação, opressão, exploração e injustiça” (WOLKMER, 2003, p. 24)63 para que haja efetiva transmutação do direito e do des-encobrimento do Outro enquanto sujeitos de direitos (realizáveis).

No entanto, mesmo com a legislação posta, há ainda inúmeras tentativas de apagamento dos direitos indígenas, em especial do direito originário, dirigidas por setores conservadores desde a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 em que os aliados do governo Sarney, representados especialmente pelas Forças Armadas e seu Conselho de Segurança Nacional, tentaram impedir a aprovação do artigo 231 e 232 da CF/88 na conformação atual (FERNANDES, 2015, p. 150)64.

As demandas econômicas em relação às terras indígenas produzidas pelo Estado e com forte presença da iniciativa privada nos chamados “projetos de desenvolvimento nacional” têm ocasionado intensos conflitos não só no âmbito local, o que já é demasiadamente grave com relação ao uso despropositado de violência contra os indígenas, mas, também, nas esferas dos poderes, especialmente do judiciário que, cada vez mais, cria novas teses para a não concretização e a desconstrução dos direitos territoriais originários garantidos pela Constituição de 1988.

Atualmente, essas forças conservadoras continuam a tentar acabar com os direitos indígenas, agora sob outra roupagem, com outras estratégias de poder, com caráter de legalidade por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição, “como de costume na retórica conservadora, o argumento da técnica serve para mascarar uma política, e contrária aos direitos humanos” (FERNANDES, 2015, p. 158)65.

A PEC nº. 215/2000 pretende alterar a competência da demarcação das terras indígenas do Poder Executivo para o Poder Legislativo, tendo ainda a prerrogativa de anular, rever as demarcações de terras já realizadas e possibilitar a implantação de empreendimentos de grande impacto nas terras indígenas.

Tal proposta, que além de absurda é inconstitucional, está sendo conduzida e apoiada pela “bancada ruralista” dentro do Congresso Nacional, que não está composta apenas pelos setores do agronegócio, mas também é apoiada pelos setores da mineração, extrativista, madeireiros, grandes latifundiários e por um governo ilegítimo, que não só pretendem acabar com as terras indígenas, além de enfraquecer o procedimento de licenciamento ambiental e demais legislações ambientais e aprovar um marco regulatório de mineração muito mais alinhado com os interesses do setor minerário.

Como se ainda não bastasse, o judiciário segue alinhado com tais propostas ao sustentar ilegitimamente a tese do marco temporal demarcatório, no qual cria-se um marco temporal datado da promulgação da Constituição em 05 de outubro de 1988, data essa que os povos indígenas deveriam estar sobre os territórios que ocupam, resistindo a possíveis violências para defesa de seus territórios e terem acionado o poder judiciário, denunciando o esbulho possessório para que somente hoje fossem reconhecidos os seus direitos territoriais66.

A tese do marco temporal demarcatório evoca os conflitos ocorridos há 526 anos atrás, dos embates entre os povos pré-colombianos e os europeus recém chegados nos territórios americanos.

A tônica da violência e da crueldade a que os povos originários foram submetidos reaparece sob a faceta da razão e da técnica, fazendo ressurgir a retórica jurídica tão bem elucidada desde as polêmicas entre Las Casas e Ginés de Sepúlveda.

Todo esse movimento contra os direitos étnicos e territoriais dos povos indígenas pode ser visto desde a atuação Serviço de Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores Nacionais – SPILTN, que sempre manteve um caráter paternalista e colonizador para a assimilação dos indígenas à sociedade brasileira. Na década de sessenta o SPILTN foi substituído pela FUNAI, o qual acelerou esse processo de integração e expansão das fronteiras agrícolas sobre as terras indígenas, que hoje ganha contornos de legalidade, mas continuam com o mesmo objetivo velado, acabar com os povos indígenas e liberar suas terras para o capital nessa nova geografia de poder e da divisão dos recursos naturais.

A necessidade de união dos povos indígenas na luta pela terra e pela manutenção de seus direitos étnicos e coletivos ganha novos desafios e requer a afirmação dos diversos povos indígenas enquanto sujeitos históricos de um mesmo processo de dominação e exploração conduzidos pelo grande capital.






Compartilhe com seus amigos:
1   ...   7   8   9   10   11   12   13   14   ...   19


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal