José alves dias


J U S T I F I C A T I V A



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J U S T I F I C A T I V A 
 
 
 
 
O  presente  projeto  de  lei  foi  inspirado  na  luta  do  Movimento  Escola  Sem 
Partido. 
 
É  fato  notório  que  professores  e  autores  de  materiais  didáticos  vêm  se 
utilizando  de  suas  aulas  e  de  suas  obras  para  tentar  obter  a  adesão  dos  estudantes  à 
determinadas correntes políticas e ideológicas para fazer com que eles adotem padrões de 
julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual – incompatíveis com os que 
lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis. 
 
Diante  dessa  realidade  –  conhecida  por  experiência  direta  de  todos  os  que 
passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos –, entendemos que é necessário 
e  urgente  adotar  medidas  eficazes  para  prevenir  a  prática  da  doutrinação  política  e 
ideológica  nas  escolas,  e  a  usurpação  do  direito  dos  pais  a  que  seus  filhos  recebam  a 
educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. 
 
Trata-se,  afinal,  de  práticas  ilícitas,  violadoras  de  direitos  e  liberdades 
fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis, como se passa a demonstrar: 
 
1  -  A  liberdade  de  consciência  –  assegurada  pelo  art.  5º,  VI,  da  Constituição  Federal  – 
compreende  o  direito  do  estudante  a  que  o  seu  conhecimento  da  realidade  não  seja 
manipulado para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores
 
2 - O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe a liberdade de consciência do 
indivíduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir às  aulas de um professor 
implica para esse profissional o dever de não utilizar sua disciplina como instrumento  de 
cooptação político-partidária ou ideológica; 
 
3  -  Ora,  é  evidente  que  a  liberdade  de  consciência  dos  estudantes  restará  violada  se  o 
professor puder se aproveitar de sua audiência cativa para promover em sala de aula suas 
próprias concepções políticas, ideológicas e morais
 
4  -  Liberdade  de  ensinar  –  assegurada  pelo  art.  206,  II,  da  Constituição  Federal  –  não  se 
confunde com a liberdade de expressão. Não existe liberdade 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
         
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de expressão no exercício estrito da atividade docente, sob pena de ser anulada a liberdade 
de  consciência  e  de  crença  dos  estudantes,  que  formam,  em  sala  de  aula,  uma  audiência 
cativa; 
 
5 - De forma análoga, não desfrutam os estudantes de liberdade de escolha em relação às 
obras  didáticas  e  paradidáticas  cuja  leitura  lhes  é  imposta  por  seus  professores,  o  que 
justifica o disposto no art. 9º, II, do projeto de lei
 
6  -  Além  disso,  a  doutrinação  política  e  ideológica  em  sala  de  aula  compromete 
gravemente  a  liberdade  política  do  estudante,  na  medida  em  que  visa  a  induzi-lo  a  fazer 
determinadas  escolhas  políticas  e  ideológicas,  que  beneficiam,  direta  ou  indiretamente  as 
políticas,  os  movimentos,  as  organizações,  os  governos,  os  partidos  e  os  candidatos  que 
desfrutam da simpatia do professor
 
7  -  Sendo  assim,  não  há  dúvida  de  que  os  estudantes  que  se  encontram  em  tal  situação 
estão sendo manipulados e explorados politicamente, o que ofende o art. 5º do Estatuto da 
Criança  e  do  Adolescente  (ECA),  segundo  o  qual  “nenhuma  criança  ou  adolescente  será 
objeto de qualquer forma de exploração”; 
 
8 - Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e ideológicas, a doutrinação cria as 
condições  para  o  bullying  político  e  ideológico  que  é  praticado  pelos  próprios  estudantes 
contra  seus  colegas.  Em  certos  ambientes,  um  aluno  que  assuma  publicamente  uma 
militância ou postura que não seja a da corrente dominante corre sério risco de ser isolado, 
hostilizado  e  até  agredido  fisicamente  pelos  colegas.  E  isso  se  deve,  principalmente,  ao 
ambiente de sectarismo criado pela doutrinação; 
 
9  -  A  doutrinação  infringe,  também,  o  disposto  no  art.  53  do  Estatuto  da  Criança  e  do 
Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado por seus educadores”. 
Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em réplicas ideológicas de si 
mesmo evidentemente não os estará respeitando; 
 
10  -  A  prática  da  doutrinação  política  e  ideológica  nas  escolas  configura,  ademais,  uma 
clara  violação  ao  próprio  regime  democrático,  na  medida  em  que  ela  instrumentaliza  o 
sistema  público  de  ensino  com  o  objetivo  de  desequilibrar  o  jogo  político  em  favor  de 
determinados competidores; 
 
11 - Por outro lado, é inegável que, como entidades pertencentes à Administração Pública, 
as  escolas  públicas  estão  sujeitas  ao  princípio  constitucional  da  impessoalidade,  e  isto 
significa, nas palavras de Celso 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
         
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