José alves dias


ANEXO 4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193, DE 2016



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ANEXO 4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 193, DE 2016 
 
 
Inclui  entre  as  diretrizes  e  bases  da 
educação nacional, de que trata  a  Lei 
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
o "Programa Escola sem Partido". 
 
 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
 
 
Art.1º.  Esta  lei  dispõe  sobre  a  inclusão  entre  as  diretrizes  e  bases  da 
educação  nacional,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  do 
"Programa Escola sem Partido”. 
 
 
Art. 2º. A educação nacional atenderá aos seguintes princípios: I - 
neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado
 
II - pluralismo de ideias no ambiente acadêmico; III - 
liberdade de aprender e de ensinar; 
IV - liberdade de consciência e de crença; 
 
V - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais 
fraca na relação de aprendizado; 
 
VI - educação e informação do estudante quanto aos direitos 
compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença; 
 
VII - direito dos pais a que seus filhos recebam a educação religiosa e 
moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções. 
 


 
 
 
 
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Parágrafo  único.  O  Poder  Público  não  se  imiscuirá  na  opção  sexual  dos  alunos  nem 
permitirá  qualquer  prática  capaz  de  comprometer,  precipitar  ou  direcionar  o  natural 
amadurecimento  e desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com  a respectiva 
identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da 
teoria ou ideologia de gênero. 
 
 
Art. 3º. As instituições de educação básica afixarão nas salas de aula e nas 
salas  dos  professores  cartazes  com  o  conteúdo  previsto  no  anexo  desta  Lei,  com,  no 
mínimo,  90  centímetros  de  altura  por  70  centímetros  de  largura,  e  fonte  com  tamanho 
compatível com as dimensões adotadas. 
 
Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes referidos 
no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores. 
 
 
Art.  4º.  As  escolas  confessionais  e  também  as  particulares  cujas  práticas 
educativas  sejam  orientadas  por  concepções,  princípios  e  valores  morais,  religiosos  ou 
ideológicos, deverão obter dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da matrícula, 
autorização  expressa  para  a  veiculação  de  conteúdos  identificados  com  os  referidos 
princípios, valores e concepções. 
 
Parágrafo  único.  Para  os  fins  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  as  escolas 
deverão  apresentar  e  entregar  aos  pais  ou  responsáveis  pelos  estudantes  material 
informativo  que  possibilite  o  pleno  conhecimento  dos  temas  ministrados  e  dos  enfoques 
adotados. 
 
 
Art. 5º. No exercício de suas funções, o professor: 
 
I - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus 
próprios  interesses,  opiniões,  concepções  ou  preferências  ideológicas,  religiosas,  morais, 
políticas e partidárias; 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
         
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II  - não favorecerá nem  prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de 
suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; 
 
III  -  não  fará  propaganda  político-partidária  em  sala  de  aula  nem  incitará 
seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; 
 
IV - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará 
aos  alunos,  de  forma  justa,  as  principais  versões,  teorias,  opiniões  e  perspectivas 
concorrentes a respeito
 
V  -  respeitará  o  direito  dos  pais  dos  alunos  a  que  seus  filhos  recebam  a 
educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções; 
 
VI  -  não  permitirá  que  os  direitos  assegurados  nos  itens  anteriores  sejam 
violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula. 
 
 
Art.  6º.  Os  alunos  matriculados  no  ensino  fundamental  e  no  ensino  médio 
serão informados e educados sobre os direitos que decorrem da liberdade de consciência e 
de crença assegurada pela Constituição Federal,  especialmente sobre o disposto no art. 5º 
desta Lei. 
 
 
Art.  7º.  Os  professores,  os  estudantes  e  os  pais  ou  responsáveis  serão 
informados  e  educados  sobre  os  limites  éticos  e  jurídicos  da  atividade  docente, 
especialmente no que tange aos princípios referidos no art. 1º desta Lei. 
 
 
Art. 8º. O ministério e as secretarias de educação contarão com um canal de 
comunicação  destinado  ao  recebimento  de  reclamações  relacionadas  ao  descumprimento 
desta Lei, assegurado o anonimato. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
         
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Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão ser 
encaminhadas  ao  órgão  do  Ministério  Público  incumbido  da  defesa  dos  interesses  da 
criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade. 
 
 
Art. 9º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber: 
 
I – às políticas e planos educacionais e aos conteúdos curriculares; II - aos 
materiais didáticos e paradidáticos; 
 
III - às avaliações para o ingresso no ensino superior
 
IV - às provas de concurso para o ingresso na carreira docente; 
 
V - às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 207 da 
Constituição Federal. 
 
 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data 
de sua publicação. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
         
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