José alves dias

 
 
 
 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
(ECA),  segundo  o  qual  “nenhuma  criança  ou  adolescente  será  objeto  de  qualquer 
forma de exploração”; 
 
9 - Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e ideológicas, a 
doutrinação  cria  as  condições  para  o  bullying  político  e  ideológico  que  é  praticado 
pelos  próprios  estudantes  contra  seus  colegas.  Em  certos  ambientes,  um  aluno  que 
assuma publicamente uma militância ou postura que não seja a da corrente dominante 
corre sério risco de ser isolado, hostilizado e até agredido fisicamente pelos colegas. E 
isso se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrinação; 
 
10 - A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado por 
seus  educadores”.  Com  efeito,  um  professor  que  deseja  transformar  seus  alunos  em 
réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os está respeitando; 
 
11  -  A  prática  da  doutrinação  política  e  ideológica  nas  escolas 
configura, ademais, uma clara violação ao próprio regime democrático, na medida em 
que ela instrumentaliza o sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o 
jogo político em favor de determinados competidores; 
 
12  -  Por  outro  lado,  é  inegável  que,  como  entidades  pertencentes  à 
Administração  Pública,  as  escolas  públicas  estão  sujeitas  ao  princípio  constitucional 
da impessoalidade, e isto significa, nas  palavras de Celso  Antonio Bandeira  de Mello 
(Curso  de  Direito  Administrativo,  Malheiros,  15ª  ed.,  p.  104),  que  “nem  favoritismo 
nem  perseguições  são  toleráveis.  Simpatias  ou  animosidades  pessoais,  políticas  ou 
ideológicas  não  podem  interferir  na  atuação  administrativa  e  muito  menos  interesses 
sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.”; 
 
13  -  E  não  é  só.  O  uso  da  máquina  do  Estado  –  que  compreende  o 
sistema  de  ensino  –  para  a  difusão  das  concepções  políticas  ou  ideológicas  de  seus 
agentes é incompatível com o princípio da neutralidade política e ideológica do Estado, 
com o princípio republicano, com o princípio da isonomia 

 
 
 
 
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(igualdade de todos perante a lei) e com o princípio do pluralismo político e de ideias, 
todos previstos, explícita ou implicitamente, na Constituição Federal; 
 
14 - No que tange à educação moral, referida no art. 2º, VII, do projeto 
de lei, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vigente no 
 
Brasil, estabelece em seu art. 12 que “os pais têm direito a que seus filhos recebam a 
educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”; 
 
15 - Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em 
matéria  de  moral,  nem  o  governo,  nem  a  escola,  nem  os  professores  têm  o  direito  de 
usar a sala de aula para tratar de conteúdos morais que não tenham sido previamente 
aprovados pelos pais dos alunos; 
 
16  -  Finalmente, um Estado  que se define como  laico  – e que, portanto 
deve  ser  neutro  em  relação  a  todas  as  religiões  –  não  pode  usar  o  sistema  de  ensino 
para promover uma determinada moralidade, já que a moral é em regra inseparável da 
religião; 
 
17. Permitir  que o governo de turno ou seus  agentes utilizem o sistema 
de  ensino  para  promover  uma  determinada  moralidade  é  dar-lhes  o  direito  de 
vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os 
artigos 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal. 
 
Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso da 
liberdade de ensinar  é informar  os  estudantes sobre o direito  que eles têm de não ser 
doutrinados por seus professores. 
 
Nesse  sentido,  o  projeto  que  ora  se  apresenta  está  em  perfeita  sintonia 
com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que prescreve, entre 
as  finalidades  da  educação,  o  preparo  do  educando  para  o  exercício  da  cidadania. 
Afinal,  o  direito  de  ser  informado  sobre  os  próprios  direitos  é  uma  questão  de  estrita 
cidadania. 
 
Urge,  portanto,  informar  os  estudantes  sobre  o  direito  que  eles  têm  de 
não ser doutrinados por seus professores, a fim de que eles mesmos 

 
 
 
 
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possam  exercer  a  defesa  desse  direito,  já  que,  dentro  das  salas  de  aula,  ninguém  mais 
poderá fazer isso por eles. 
 
Note-se  por  fim,  que  o  projeto  não  deixa  de  atender  à  especificidade  das 
instituições  confessionais  e  particulares  cujas  práticas  educativas  sejam  orientadas  por 
concepções,  princípios  e  valores  morais,  às  quais  reconhece  expressamente  o  direito  de 
veicular  e  promover  os  princípios,  valores  e  concepções  que  as  definem,  exigindo-se, 
apenas,  a  ciência  e  o  consentimento  expressos  por  parte  dos  pais  ou  responsáveis  pelos 
estudantes.” 
 
Frisamos  mais  uma  vez  que  projetos  de  lei  semelhantes  ao  presente  – 
inspirados  em  anteprojeto  de  lei  elaborado  pelo  Movimento  Escola  sem  Partido 
(www.escolasempartido.org)  –  já  tramitam  nas  Assembleias  Legislativas  dos  Estados  do 
Rio  de  Janeiro,  São  Paulo,  Goiás  e  Espírito  Santo,  e  na  Câmara  Legislativa  do  Distrito 
Federal; e em dezenas de Câmaras de Vereadores (v.g., São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ, 
Curitiba-PR,  Vitória  da  Conquista-BA,  Toledo-PR,  Chapecó-SC,  Joinville-SC,  Mogi 
Guaçu-SP, Foz do Iguaçu-PR, etc.), tendo sido já aprovado nos Municípios de Santa Cruz 
do Monte Carmelo-PR e Picuí-PB. 
 
Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para 
aprovação deste Projeto de Lei. 
 
Sala das Sessões, em 23 de março de 2015. 
 
 
 
 
 
 
 
Deputado IZALCI 
 
PSDB/DF 

 
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