José alves dias


§ 1º. Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão nas



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§ 1º. Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas afixarão nas 
salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por estudantes 
e professores, cartazes com o conteúdo previsto no Anexo desta Lei, com, no mínimo, 
70 centímetros de altura por 50 centímetros de largura, e fonte com tamanho compatível 
com as dimensões adotadas. 
 
§ 2º. Nas  instituições  de educação infantil,  os cartazes  referidos no § 1º 
deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores. 
 
Art. 6º. Professores, estudantes e pais ou responsáveis serão informados e 
educados sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, especialmente no que 
tange aos princípios referidos no art. 1º desta Lei. 


 
 
 
 
150 
 
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
Art.  7º.  As  secretarias  de  educação  contarão  com  um  canal  de 
comunicação 
destinado 
ao 
recebimento 
de 
reclamações 
relacionadas 
ao 
descumprimento desta Lei, assegurado o anonimato. 
 
Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão 
ser encaminhadas ao órgão do Ministério Público incumbido da defesa dos interesses da 
criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade. 
 
Art. 8º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber: I - 
aos livros didáticos e paradidáticos; 
 
II - às avaliações para o ingresso no ensino superior
 
III - às provas de concurso para o ingresso na carreira docente; IV - às 
instituições de ensino superior, respeitado o disposto no 
 
art. 207 da Constituição Federal. 
 
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ANEXO 
 
 
 
DEVERES DO PROFESSOR 
 
I  - O Professor  não se  aproveitará  da audiência  cativa dos  alunos, com o objetivo de 
cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária. 
 
II  -  O  Professor  não  favorecerá  nem  prejudicará  os  alunos  em  razão  de  suas 
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas. 
 
III - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará 
seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas. 
 
IV  -  Ao  tratar  de  questões  políticas,  sócio-culturais  e  econômicas,  o  professor 
apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade 
–, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito. 
 
V  -  O  Professor  respeitará  o  direito  dos  pais  a  que  seus  filhos  recebam  a  educação 
moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. 
 
VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam 
violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula. 

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