José alves dias


ANEXO 3 - PROJETO DE LEI Nº 867, DE 2015



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ANEXO 3 - PROJETO DE LEI Nº 867, DE 2015 
 
(Do Sr. Izalci) 
 
 
Inclui,  entre  as  diretrizes  e  bases  da 
educação  nacional,  o  "Programa 
Escola sem Partido". 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art.1º.  Esta  lei  dispõe  sobre  a  inclusão  entre  as  diretrizes  e  bases  da 
educação nacional do "Programa Escola sem Partido”. 
 
Art. 2º. A educação nacional atenderá aos seguintes princípios: I - 
neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado
II - pluralismo de ideias no ambiente acadêmico; 
 
III  -  liberdade  de  aprender,  como  projeção  específica,  no  campo  da 
educação, da liberdade de consciência; 
 
IV - liberdade de crença; 
 
V  -  reconhecimento  da  vulnerabilidade  do  educando  como  parte  mais 
fraca na relação de aprendizado
 
VI  -  educação  e  informação  do  estudante  quanto  aos  direitos 
compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença; 
 
VII  -  direito  dos  pais  a  que  seus  filhos  recebam  a  educação  moral  que 
esteja de acordo com suas próprias convicções. 
 
Art. 3º. São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e 
ideológica  bem  como  a  veiculação  de  conteúdos  ou  a  realização  de  atividades  que 
possam  estar  em  conflito  com  as  convicções  religiosas  ou  morais  dos  pais  ou 
responsáveis pelos estudantes. 
 


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