José alves dias



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FLÁVIO BOLSONARO 
 
Deputado Estadual 
 
JUSTIFICATIVA 
 
É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se utilizando de 
suas  aulas  e  de  suas  obras  para  tentar  obter  a  adesão  dos  estudantes  a  determinadas 
correntes  políticas  e  ideológicas;  e  para  fazer  com  que  eles  adotem  padrões  de 
julgamento  e  de  conduta  moral  --  especialmente  moral  sexual  --  por  vezes 
incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais. 
 
Diante  dessa  realidade  --  conhecida  por  experiência  direta  de  todos  os  que 
passaram  pelo  sistema  de  ensino  nos  últimos  20  ou  30  anos  --,  entendemos  que  é 
necessário  e  urgente  adotar  medidas  eficazes  para  prevenir  a  prática  da  doutrinação 
política e ideológica nas escolas públicas e privadas, e a usurpação do direito dos pais a 
que  seus  filhos  menores  recebam  a  educação  moral  que  esteja  de  acordo  com  suas 
próprias convicções. 


 
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Trata-se,  afinal,  de  práticas  ilícitas,  violadoras  de  direitos  e  liberdades 
fundamentais dos estudantes e de seus pais, como se passa a demonstrar. 
 
1 - A liberdade de aprender -- assegurada pelo art. 206 da Constituição Federal -- 
compreende  o  direito  do  estudante  a  que  o  seu  conhecimento  da  realidade  não  seja 
manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores. 
 
2  -  Da  mesma  forma,  a  liberdade  de  consciência,  garantida  pelo  art.  5º,  VI,  da 
Constituição  Federal,  confere  ao  estudante  o  direito  de  não  ser  doutrinado  por  seus 
professores. 
 
3  -  O  caráter  obrigatório  do  ensino  não  anula  e  não  restringe  a  liberdade  de 
consciência do indivíduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir às aulas 
de um professor implica para esse professor o dever de não utilizar sua disciplina como 
instrumento de cooptação política ou ideológica. 
 
4 - Ora, é evidente que a liberdade de aprender e a liberdade de consciência dos 
estudantes  restarão  violadas  se  o  professor  puder  se  aproveitar  de  sua  audiência 
(literalmente) cativa para promover em sala de aula suas próprias concepções políticas, 
ideológicas e morais. 5 - Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula 
compromete gravemente a liberdade política do estudante, já que visa a induzi-lo a fazer 
determinadas  escolhas  políticas  e  ideológicas,  escolhas  que  beneficiam,  direta  ou 
indiretamente, os movimentos, as organizações, as políticas, os partidos e os candidatos 
que desfrutam da simpatia do professor. 
 
6 - Por outro lado, a prática da doutrinação política e ideológica 
 
nas  escolas  configura  uma  afronta  ao  próprio  regime  democrático,  já  que  ela 
instrumentaliza  o  sistema  público  de  ensino  com  o  objetivo  de  desequilibrar  o  jogo 
político  em  favor  de  determinados  competidores.  7  -  Ademais,  como  entidades 
pertencentes  à  Administração  Pública,  as  escolas  públicas  estão  sujeita  ao  princípio 
constitucional  da  impessoalidade,  e  isto  significa,  nas  palavras  de  Celso  Antonio 
Bandeira  de  Mello  (Curso  de  Direito  Administrativo,  Malheiros,  15ª  ed.,  p.  104),  que 
“nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. 
 
Simpatias  ou  animosidades  pessoais,  políticas  ou  ideológicas  não  podem 
interferir  na  atuação  administrativa  e  muito  menos  interesses  sectários,  de  facções  ou 
grupos de qualquer espécie.” 
 
8 - E não é só. O uso da máquina do Estado -- que compreende o sistema público 
de  ensino  --  para  a  difusão  das  concepções  políticas  ou  ideológicas  de  seus  agentes  é 
incompatível,  ainda,  com  o  princípio  da  neutralidade  política  e  ideológica  do  Estado, 
com o princípio republicano, com o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a 


 
 
 
 
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lei)  e  com  o  princípio  do  pluralismo  político  e  de  ideias,  todos  previstos,  explícita  ou 
implicitamente, na Constituição Federal. 
 
9  -  No  que  tange  à  educação  moral,  a  Convenção  Americana  sobre  Direitos 
Humanos -- que tem no Brasil a mesma hierarquia das normas constitucionais, segundo 
a jurisprudência do STF -- estabelece em seu art. 12 que “os pais têm direito a que seus 
filhos  recebam  a  educação  religiosa  e  moral  que  esteja  de  acordo  com  suas  próprias 
convicções”. 
 
10 - Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em matéria 
de  moral,  nem  o  governo,  nem  a  escola,  nem  os  professores  têm  o  direito  de  usar  as 
disciplinas  obrigatórias  --  aquelas  disciplinas  que  o  aluno  é  obrigado  a  frequentar  sob 
pena  de  ser  reprovado  --,  para  tratar  de  conteúdos  morais  que  não  tenham  sido 
previamente aprovados pelos pais dos alunos. 
 
11 - Com outras palavras: o governo, as  escolas e os professores não podem se 
aproveitar do fato de os pais serem obrigados a mandar seus filhos para a  escola, e do 
fato de os estudantes não poderem deixar de frequentar as disciplinas obrigatórias, para 
desenvolver nessas disciplinas  conteúdos morais  que possam estar  em  conflito com  as 
convicções dos pais ou dos estudantes. 
 
12  -  Por  fim,  um  Estado  que  se  define  como  laico  --  e  que,  portanto  deve  ser 
neutro  em  relação  a  todas  as  religiões  --  não  pode  usar  o  sistema  de  ensino  para 
promover  uma  determinada  moralidade,  já  que  a  moral  é  em  regra  inseparável  da 
religião. Permitir que o Estado ou, o que é pior, o governo ou seus  agentes utilizem  o 
sistema  de  ensino  para  promover  uma  determinada  moralidade  é  dar-lhes  o  direito  de 
vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os 
artigos 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal. 
 
Pois bem. Entendemos que a melhor forma de combater a prática da doutrinação 
política e ideológica em sala de aula e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos 
recebam  a  educação  moral  que  esteja  de  acordo  com  suas  próprias  convicções  é 
informar  os  estudantes  sobre  o  direito  que  eles  têm  de  não  ser  doutrinados  por  seus 
professores. 
 
Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita sintonia com o art. 
2º  da  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional,  que  prescreve,  entre  as 
finalidades  da  educação,  o  preparo  do  educando  para  o  exercício  da  cidadania.  Ora,  o 
direito de ser informado sobre os próprios  direitos é uma questão de  estrita cidadania. 
Urge,  portanto,  informar  os  estudantes  do  direito  que  eles  têm  de  não  ser  doutrinados 
por seus professores, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desse direito, já 
que, dentro das salas de aula, ninguém mais poderá fazer isso por eles. 

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