José alves dias

 
 
 
 
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ANEXO 2 - PROJETO DE LEI Nº 2974/2014 
 
EMENTA: 
 
CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE 
ENSINO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM 
PARTIDO”. 
Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO 
 
 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
RESOLVE: 
 
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do sistema de ensino do Estado do Rio de 
Janeiro, o Programa Escola Sem Partido, atendidos os seguintes princípios: 
I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado; II - pluralismo 
de ideias no ambiente acadêmico; 
III  -  liberdade  de  aprender,  como  projeção  específica,  no  campo  da 
educação, da liberdade de consciência; 
IV - liberdade de crença; 
V  -  reconhecimento  da  vulnerabilidade  do  educando  como  parte  mais 
fraca na relação de aprendizado; 
VI  -  educação  e  informação  do  estudante  quanto  aos  direitos 
compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença; VII - direito dos pais a que 
seus  filhos  menores  não  recebam  a  educação  moral  que  venha  a  conflitar  com  suas 
próprias convicções. 
Art. 2º. É vedada a prática da doutrinação política e ideológica em sala de 
aula, bem como a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar 
em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais. 
Art. 3º. No exercício de suas funções, o professor: 
I  -  não  abusará  da  inexperiência,  da  falta  de  conhecimento  ou  da 
imaturidade  dos  alunos,  com  o  objetivo  de  cooptá-los  para  esta  ou  aquela  corrente 
político-partidária, nem adotará livros didáticos que tenham esse objetivo; 
II  -  não  favorecerá  nem  prejudicará  os  alunos  em  razão  de  suas 
convicções políticas, ideológicas, religiosas, ou da falta delas;  
III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará 
seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; 

 
 
 
 
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IV  -  ao  tratar  de  questões  políticas,  sócio-culturais  e  econômicas, 
apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e seriedade – 
as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito; 
V  -  deverá  abster-se  de  introduzir,  em  disciplina  obrigatória,  conteúdos 
que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou 
de seus pais. 
Art. 4º. Os conteúdos morais dos programas das  disciplinas obrigatórias 
deverão  ser  reduzidos  ao  mínimo  indispensável  para  que  a  escola  possa  cumprir  sua 
função essencial de transmitir conhecimento aos estudantes. 
Parágrafo  único.  A  Secretaria  de  Estado  de  Educação  poderá  criar 
disciplina  facultativa  para  a  educação  de  valores  não  relacionados  ao  cumprimento  da 
função referida no caput deste artigo, cabendo aos pais ou responsáveis decidir sobre a 
matrícula de seus filhos. 
Art.  5º.  As  escolas  das  redes  pública  e  particular  deverão  educar  e 
informar  os  alunos  matriculados  no  ensino  fundamental  e  no  ensino  médio  sobre  os 
direitos  que  decorrem  da  liberdade  de  consciência  e  de  crença  asseguradas  pela 
Constituição  Federal,  especialmente  sobre  o  disposto  no  artigo  3º  desta  lei.  Parágrafo 
único.  Para  o  fim  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  as  escolas  das  redes  pública  e 
particular afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam 
ser lidos por alunos e professores, cartazes com o conteúdo e as dimensões previstas no 
Anexo desta lei. 
Art.  6º.  A  Secretaria  de  Estado  de  Educação  poderá  promover  a 
realização de cursos de ética do magistério para professores da rede pública de ensino, a 
fim  de  informar  e  conscientizar  o  educador  sobre  os  limites  éticos  e  jurídicos  da 
atividade docente, especialmente no que se refere ao abuso da liberdade de ensinar em 
prejuízo da liberdade de consciência e de crença do educando e do direito dos pais a que 
seus  filhos  recebam  a  educação  moral  que  esteja  de  acordo  com  suas  próprias 
convicções. 
Art.  7º.  A  Secretaria  Estadual  de  Educação  poderá  criar  um  canal  de 
comunicação 
destinado 
ao 
recebimento 
de 
reclamações 
relacionadas 
ao 
descumprimento desta lei, assegurado o anonimato. 
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 

 
 
 
 
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