José alves dias


particularidades  da  área  de  conhecimento;  portanto,  não  haveria  a



Baixar 4.59 Kb.
Pdf preview
Página18/77
Encontro17.03.2020
Tamanho4.59 Kb.
1   ...   14   15   16   17   18   19   20   21   ...   77

particularidades  da  área  de  conhecimento;  portanto,  não  haveria  a 
necessidade  de  elaboração  e  imposição  de  uma  Lei,  feita  à  revelia  dos 
interesses dos professores e especialistas em educação. (PINHA, 2016, p. 29) 
Segundo  a  interpretação  da  Constituição  Federal  apresentada  neste  PL,  a 
liberdade de consciência, garantida pelo seu art. 5º, conferiria ao estudante “o direito de 
não  ser  doutrinado  por  seus  professores”,  assim  como  a  liberdade  de  aprender 
assegurada pelo art. 206 “compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento 
da realidade não seja manipulado, para fins políticos  e ideológicos, pela ação dos seus 
professores”.  Porém,  quando  o  mesmo  artigo  206  garante  a  liberdade  de  ensinar,  a 
interpretação dada a este artigo por Nagib é que esta não se confunde com liberdade de 
expressão,  pois  não  existiria  liberdade  de  expressão  no  “exercício  estrito  da  atividade 
docente, sob pena de ser anulada a liberdade de consciência e de crença dos estudantes, 
que formam, em sala de aula, uma audiência cativa”. 


42 
 
 
 
Quanto  a  esse  ponto,  três  questões  fundamentais  precisam  ser  levantadas.  A 
primeira  diz  respeito  ao  direito  dos  professores.  Penna  lembra  que  é  garantido  a 
qualquer brasileiro o direito constitucional de “livre expressão da atividade intelectual, 
artística,  científica  e  de  comunicação,  independente  de  censura  ou  licença”  (artigo  5º, 
IX, da Constituição Federal). Como um cidadão tem sua liberdade de expressão cassada 
por  desempenhar  determinada  função?  Miguel  aponta  que  algumas  profissões  são 
inteiramente  dependentes  da  liberdade  de  expressão  para  existirem  enquanto  tal  como 
os  cientistas,  os  jornalistas  e  os  professores  (MIGUEL,  2016,  p.614).  A  segunda  diz 
respeito  ao  próprio  direito  de  aprendizagem  dos  alunos
50
.  Convém  destacar,  como 
lembra Penna, que estas questões são indissociáveis. Esse autor pondera: 
O  programa  “Escola  Sem  Partido”  reafirma  os  princípios  do  pluralismo  de 
ideias e da liberdade de aprender, mas ignora intencionalmente aqueles com 
os quais eles foram agrupados em incisos do artigo 206 da nossa constituição. 
A liberdade de aprender é indissociável da liberdade de ensinar, pesquisar e 
divulgar o pensamento, a arte e o saber; por isso, foram reunidos no mesmo 
inciso do artigo em questão. O mesmo vale para a relação entre o pluralismo 
de ideias e de concepções pedagógicas. Por que excluir a liberdade de ensinar 
e  o  pluralismo  de  concepções  pedagógicas?  Por  que  o  movimento  Escola 
Sem  Partido  adota  uma  linguagem  da  aprendizagem  que  torna  mais  fácil 
excluir a dimensão educacional da escolarização. [...] 
Como o aluno pode ter garantido sua liberdade de aprender o pensamento, a 
arte  e  o  saber  se  o  professor  não  desfrutar  da  sua  liberdade  de  ensinar?  É 
impossível. [...] é uma limitação desproporcional da liberdade de ensinar em 
nome  da  liberdade  de  aprender,  como  se  elas  fossem  opostas  e  não 
complementares. (PENNA, 2016b, p.50-51) 
Penna  completa  dizendo  que,  “mais  do  que  equivocada,  essa  proibição  é 
absolutamente  impossível  de  ser  aplicada.  Como  pode  o  professor,  diante  de  turmas 
heterogêneas,  evitar  atividades  que  possam  estar  em  conflito  com  as  convicções  dos 
mais diferentes pais de todos os estudantes? ” (PENNA, 2016b, p.53) Especificamente 
sobre os direitos dos alunos, Miguel destaca que é retirado dos jovens “o direito de ter 
acesso a informações que são necessárias para que eles possam refletir sobre sua própria 
posição nesse mundo e avançar de maneira segura para a vida adulta”. (MIGUEL, 2016, 
p.606)  
Mas, não se trata só do porvir. Se trata também do agora. As crianças têm de ter 
seus  direitos  respeitados  enquanto  seres  humanos  pelo  simples  fato  de  serem  seres 
humanos  como  preconiza  a  Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos.  Como 
sublinha Penna, “essas crianças e jovens já estão vivendo em sociedade e espera-se que 
mesmo  os  alunos  mais  novos  já  pautem  o  seu  comportamento  segundo  valores 
                                            
50
 Ver incisos II e III do artigo 6º, da constituição Federal.  


43 
 
 
 
associados à cidadania e à democracia”. Por isso, “a educação democrática [...] não visa 
preparar  para  uma  ação  futura,  mas  sim  propiciar  experiências  de  convívio  com  a 
diferença e abrir espaço para que os alunos possam agir e se revelar como indivíduos” 
(PENNA, 2016b, p.54-55). Nesse sentido,  
O  programa  escola  sem  partido  não  só  representa  os  alunos  como  figuras 
absolutamente  passivas,  a  proposta  apresenta-se  como  uma  política  de 
escolarização  que  reduziria  enormemente  o  espaço  para  que  os  alunos 
pudessem revelar-se como sujeitos na sala de aula. A função da escolarização 
reduzir-se-ia à qualificação (no caso, a transmissão de conteúdos), excluindo 
a dimensão de subjetivação. O projeto usa o conceito de audiência cativa e o 
que  ele  faria,  se  colocado  em  prática,  seria  justamente  transformar  a  escola 
em  uma  prisão,  em  que  os  alunos  não  podem  se  manifestar  nem  pensar 
diferente  daquilo  que  os  seus  pais  pregam.  Eles  nem  sequer  poderiam  ter 
acesso a atividades que pudessem contradizer as crenças dos seus pais. É pior 
que uma prisão. (PENNA, 2016b, p.55) 
A  terceira  questão  diz  respeito  aos  interesses  da  sociedade  civil.  O  Brasil  é 
signatário  dos  principais  documentos  internacionais  sobre  direitos  humanos  o  que  o 
obriga  a  incluir  os  princípios  defendidos  nestes  documentos  também  em  seu 
ordenamento  jurídico.    Além  disso  a  própria  constituição  brasileira  já  traz  em  si  boa 
parte  destes  princípios  por  ter  sido  elaborada  através  de  ampla  discussão  com  a 
sociedade civil organizada no momento da redemocratização do país. Uma vez que 
O  Estado  brasileiro  tem  como  princípio  a  afirmação  dos  direitos  humanos 
como universais, indivisíveis e interdependentes e, para sua efetivação, todas 
as  políticas  públicas  devem  considerá-los  na  perspectiva  da  construção  de 
uma  sociedade  baseada  na  promoção  da  igualdade  de  oportunidades  e  da 
equidade,  no  respeito  à  diversidade  e  na  consolidação  de  uma  cultura 
democrática  e  cidadã.  Nessa  direção,  o  governo  brasileiro  tem  o 
compromisso  maior  de  promover  uma  educação  de  qualidade  para  todos, 
entendida como direito humano essencial. Assim, a universalização do ensino 
fundamental, a ampliação da educação infantil, do ensino médio, da educação 
superior  e  a  melhoria  da  qualidade  em  todos  esses  níveis  e  nas  diversas 
modalidades  de  ensino  são  tarefas  prioritárias.  Além  disso,  é  dever  dos 
governos  democráticos  garantir  a  educação  de  pessoas  com  necessidades 
especiais,  a  profissionalização  de  jovens  e  adultos,  a  erradicação  do 
analfabetismo  e  a  valorização  dos(as)  educadores(as)  da  educação,  da 
qualidade da formação inicial e continuada, tendo como eixos estruturantes o 
conhecimento e a consolidação dos direitos humanos. (BRASIL, 2007) 
Existem  valores  que  precisam  ser  apreendidos  pelos  indivíduos  para  que 
possamos  viver  da  forma  preconizada  na  carta  magna  do  país.  Desta  forma  o  Plano 
Nacional  de  Educação  em  Direitos  Humanos  preconiza  como  fundamental  uma  “ação 
pedagógica  conscientizadora  e  libertadora,  voltada  para  o  respeito  e  valorização  da 
diversidade, aos conceitos de sustentabilidade e de formação da cidadania ativa”. Como 
enfatiza Penna,  
[...]  qualquer  professor  realmente  não  tem  o  direito  de  adotar  medidas 
restritivas  com  o  objetivo  de  obrigar  o  aluno  a  conservar  ou  mudar  suas 


44 
 
 
 
crenças  religiosas  ou  morais.  [...]  O  programa  Escola  Sem  Partido,  no 
entanto,  equivocadamente  extrapola  essa  interpretação,  defendendo  que 
ninguém  possa  sequer  dialogar  sobre  esses  temas  com  as  crianças  e  os 
jovens.  Independentemente  de  quais  sejam  os  valores  morais  transmitidos 
pelos pais aos filhos, eles não poderiam ser contraditos na escola. Essa é uma 
proibição  completamente  absurda,  pois  impediria  a  construção  dos  valores 
necessários  a  uma  convivência  democrática  e  o  combate  de  toda  forma  de 
valores  preconceituosos.  Os  interesses  privados  sobrepujariam  os  interesses 
públicos,  o  debate  sobre  a  definição  do  que  seria  o  bem  comum.  (PENNA, 
2016b, p.52) 
O  PL  867/2015  também  cita  o  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente, 
especialmente o artigo que determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto 
de qualquer forma de exploração”, para  afirmar  que os jovens estariam  sofrendo uma 
“exploração  política”.  É  citado,  também,  seu  artigo  53,  que  garante  aos  estudantes  “o 
direito  de  ser  respeitado  por  seus  educadores”  para  afirmar  que  “um  professor  que 
deseja transformar seus alunos em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não 
os está respeitando”
51
. Ainda segundo o PL,  
[...]  ao  estigmatizar  determinadas  perspectivas  políticas  e  ideológicas,  a 
doutrinação  cria  as  condições  para  o  bullying  político  e  ideológico  que  é 
praticado pelos próprios estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, 
um aluno que assuma publicamente uma militância ou postura que não seja a 
da  corrente  dominante  corre  sério  risco  de  ser  isolado,  hostilizado  e  até 
agredido fisicamente pelos colegas. (CAMARA DOS DEPUTADOS, 2015a) 
Assim  como  o  Projeto  de  lei  nº  7.180/14,  este  Projeto  de  lei  nº  867/2015 
(CAMARA  DOS  DEPUTADOS,  2015a)  evoca  o  artigo  12  da  Convenção  Americana 
sobre Direitos Humanos, segundo o qual “os pais têm direito a que seus filhos recebam 
a  educação  religiosa  e  moral  que  esteja  de  acordo  com  suas  próprias  convicções”. 
Segundo o PL, “cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender em matéria de 
moral” e  “um  Estado que se define como  laico  – e que, portanto,  deve  ser neutro  em 
relação  a  todas  as  religiões  –  não  pode  usar  o  sistema  de  ensino  para  promover  uma 
determinada moralidade, já que a moral é em regra inseparável da religião”.  
 
Ainda segundo o PL 867/2015,  
[...]  permitir  que  o  governo  de  turno  ou  seus  agentes  utilizem  o  sistema  de 
ensino  para  promover  uma  determinada  moralidade  é  dar-lhes  o  direito  de 
vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que 
ofende  os  artigos  5º,  VI,  e  19,  I,  da  Constituição  Federal.  (CAMARA  DOS 
DEPUTADOS, 2015a).  
O texto deste PL também critica o “o uso da máquina do Estado”, que compreende o 
sistema de ensino, dizendo que isto “contraria os princípios republicanos”. Segundo o 
documento, 
                                            
51
 Ver nota 45. 


45 
 
 
 
[...]  a  prática  da  doutrinação  política  e  ideológica  nas  escolas  configura, 
ademais,  uma  clara  violação  ao  próprio  regime  democrático,  na  medida  em 
que  ela  instrumentaliza  o  sistema  público  de  ensino  com  o  objetivo  de 
desequilibrar  o  jogo  político  em  favor  de  determinados  competidores. 
(CAMARA DOS DEPUTADOS, 2015a). 
O deputado Izalci Lucas
52
 atualmente encontra-se filiado ao PSDB/DF, porém o 
deputado já trocou cinco vezes de partido. Sua primeira filiação foi ao PSDB, de 1997 a 
2001,  depois  filiando-se  ao  PFL,  de  2001  a  2008.  Por  este  partido,  conseguiu  sua 
primeira  legislatura  como  deputado  federal  (2007-2011).  Mesmo  assim,  deixou  o 
partido,  retornando  ao  PSDB  onde  ficou  por  apenas  um  ano,  no  período  entre  2008  e 
2009.  Em  seguida,  filiou-se  ao  PR,  no  qual  permaneceu  de  2009  a  2012.  Foi  neste 
partido que terminou seu primeiro mandato como deputado federal, no qual foi filiado a 
três  diferentes  partidos,  e  começou  o  segundo  (2011-2015).  Desde  2012,  o  deputado 
está filiado ao PSDB, onde cumpriu a maior parte de sua segunda legislatura na casa e 
está  cumprindo  a  terceira  (2015-2019).  Sua  relação  com  o  PSDB  precisa  ser  melhor 
investigada uma vez que, apesar de ter deixado o partido duas vezes, Izalci foi, em todas 
as filiações vice-líder do partido. 
Segundo seu perfil no site da Câmara dos Deputados
53
, o deputado tem formação 
em  Pedagogia  (1976-1978)  e  em  Ciências  Contábeis  (1978-1981)  pela  mesma 
universidade, a Associação de Ensino Unificado Brasília. O deputado também tem pós-
graduação  em  Administração  Financeira  pela  mesma  instituição  (1983).  O  site  ainda 
informa que o deputado foi presidente do Sindicato dos Contadores de Brasília de 1992 
a  1994  e  presidente  do  Sindicato  dos  Estabelecimentos  Particulares  de  Ensino  do 
Distrito  Federal,  de  1995  a  1998.  Ao  investigar  a  ligação  do  deputado  com  este 
sindicato,  descobrimos  que  o  mesmo  é  sócio,  além  de  uma  imobiliária  e  de  dois 
escritórios de contabilidade, também de um estabelecimento de ensino privado.
54
 Além 
disso, sua campanha eleitoral recebeu doações de vários grupos educacionais.
55
  
Izalci é membro titular  da Comissão de Educação e de várias  outras  comissões 
referentes  à  educação.  Dentre  as  comissões  das  quais  participa,  destacamos  a  sua 
                                            
52
 Todas as informações sobre o deputado foram retiradas da página da câmara. Disponível em: 
<
http://www.camara.leg.br/Internet/Deputado/dep_Detalhe.asp?id=4931&btnPesquisar.x=24&btnPesquis
ar.y=7&btnPesquisar=OK
>
 
53
  CÂMARA  DOS  DEPUTADOS.  Informações  do  deputado  Izalci  Lucas.  Disponível  em: 
http://www.camara.leg.br/internet/Deputado/dep_Detalhe.asp?id=4931
. Acesso em:: 28/10/2016. 
54
 Cf. Consultasocio. Disponível em: 
http://www.consultasocio.com/q/sa/izalci-lucas-ferreira
. Acesso em: 
28 out. 2016. 
55
  Foram  R$  100.000,00  da  União  de  Faculdades  do  Amapá;  R$50.000,00  da  Devry  Educacional  do 
Brasil,  R$50.000,00  da  Rede  Internacional  de  Universidades  Laureate  e  R$50.000,00  da  Sociedade 
Padrão de Educação Superior. 


46 
 
 
 
presidência  na  Comissão  Especial  para  análise  da  Medida  Provisória  da  Reforma  do 
Ensino  Médio
56
  e  sua  suplência  na  Comissão  Especial  para  análise  da  PL  7180/2014 
(BRASIL  2014a),  ao  qual  seu  próprio  PL  867/2015  (CAMARA  DOS  DEPUTADOS, 
2015a)  está  apensado.  Também  foi  de  autoria  do  deputado  o  famoso  PL  6003/2013 
(CAMARA DOS DEPUTADOS, 2013c) que, segundo a ementa, “altera os arts. 9º, 35 e 
36  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  de  diretrizes  e  bases  da  educação 
nacional”,  e  que  na  prática  retirava  a  obrigatoriedade  do  ensino  de  Sociologia  e 
Filosofia no Ensino Médio. Segundo a justificativa do projeto, a proposta se deu 
[...] como alternativa à obrigatoriedade de sua presença como disciplinas em 
cada  um  dos  anos  do  ensino  médio,  cuja  implementação  tem  sido  difícil  e 
questionada,  adota-se  uma  norma  ampla  que  mantém  o  objetivo  de  que  os 
princípios  dessas  disciplinas  permeiem  todo  o  currículo  escolar.  Entretanto, 
retira-se  a  imposição  de  que  sejam  abordados  na  forma  de  aulas  estanques, 
muitas  vezes,  como  hoje  ocorre,  com  carga  horária  insuficiente  para  o 
adequado  desenvolvimento  de  seus  conteúdos.  (CAMARA  DOS 
DEPUTADOS, 2013c) 
Após  toda  a  repercussão  negativa,  o  deputado  pediu  a  retirada  do  projeto  de 
tramitação, o que ocorreu em março de 2014. Em uma postagem em seu perfil na rede 
social  Facebook
®
,  o  deputado  falou  sobre  a  retirada  do  projeto  justificando  que  “o 
trabalho  parlamentar  não  é  solitário,  ao  contrário,  tem  que  ser  feito  junto  com  a 
sociedade.  Os  parlamentares  devem  ouvir  a  população  para  apresentar  propostas, 
melhorá-las  e  até  retirar  aquelas  que  não  trazem  os  benefícios  esperados”  (LUCAS, 
2016).  
Também do deputado Izalci, o Projeto de lei nº 1859, de 2015 (CAMARA DOS 
DEPUTADOS,  2015d),  acrescenta  o  seguinte  parágrafo  único  ao  artigo  3º  da  Lei 
9.394/96  (BRASIL,  1996):  “A  educação  não  desenvolverá  políticas  de  ensino,  nem 
adotará currículo escolar, disciplinas obrigatórias, ou mesmo de forma complementar ou 
facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação 
sexual’.”. Apesar de não termos  encontrado referências  à sua religião, o  deputado faz 
parte  da  Frente  Parlamentar  Evangélica  e  atuou  muitas  vezes  em  conjunto  com  outros 
membros da frente, como poderemos notar a seguir. 
O projeto  de 16 páginas traz em  sua justificativa, de mais  de quatorze páginas, 
alguns argumentos que são repetidos em inúmeros projetos e falas conservadoras sobre 
                                            
56
  A  MEDIDA  PROVISÓRIA  nº  746,  de  2016  “Institui  a  Política  de  Fomento  à  Implementação  de 
Escolas  de  Ensino  Médio  em  Tempo  Integral,  altera  a  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  que 
estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  e  a  Lei  nº  11.494  de  20  de  junho  2007,  que 
regulamenta  o  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos 
Profissionais da Educação, e dá outras providências”. 
 


47 
 
 
 
gênero.  O  projeto  de  lei  cita  trechos  de  obras  de  Karl  Marx,  Friedrich  Engels,  Kate 
Millett,  Max  Horkheimer,  John  Money,  Michel  Foucault,  Judith  Butler  e  Shulamith 
Firestone para provar o “totalitarismo” da “ideologia de gênero” para, ao fim, refutar a 
“ideologia” a partir de uma entrevista do padre José Eduardo
57
 que, segundo sua página 
no Facebook®, é doutor em Teologia Moral pela Pontifícia Universidade da Santa Cruz 
(Roma) e padre em  Osasco. Tanto  no seu perfil  na referida rede social  quanto  em  sua 
página  na  web,  o  padre  se  dedica  a  elucidar  os  “defensores  do  'gênero'  e  as  tais 
'‘minorias’'  [para  que]  percebam  que  estão  sendo  feitos  de  trouxas”.  Como  veremos 
adiante,  o  padre  José  Eduardo  não  é  o  único  padre  a  pregar  contra  as  discussões  de 
gênero. 
A justificativa do PL começa pela citação à Constituição Federal em seu artigo 
226, que estabelece que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” 
e  refere-se  também  aos  artigos  220  e  221,  que  vedam  qualquer  forma  de  censura  e 
estabelecem  que  compete  à  lei  proteger  a  pessoa  e  a  família  de  programas  de  rádio  e 
televisão. O texto, então, explica:  
Se o constituinte, em 1988, não mencionou explicitamente a possibilidade de 
ameaças  mais  graves  à  família  do  que  os  apresentados  pelos  meios  de 
comunicação social, isto se deveu a que, naquele ano, a ideologia de gênero 
era  algo  impensável  para  o  público  em  geral.  (CAMARA  DOS 
DEPUTADOS, 2013c) 
O  texto  do  PL,  então,  passa  a  citar  supostos  trechos  de  A  ideologia  alemã 
(MARX  e  ENGELS,  2001)
58
  e  de  A  origem  da  família,  da  propriedade  privada  e  do 
Estado (ENGELS, 2012)
59
, seguidos de longas interpretações. Segundo o projeto de lei
Marx  escreveu  na  sua  obra  “A  Ideologia  alemã”:  “A  propriedade  privada 
somente  poderá  ser  suprimida  quando  a  divisão  do  trabalho  puder  ser 
suprimida. A divisão do trabalho, porém, na sua origem, não é nada mais do 
que a divisão do trabalho no ato sexual, que mais tarde se torna a divisão do 
trabalho  que  se  desenvolve  por  si  mesma.  A  divisão  do  trabalho,  por 
conseguinte, repousa na divisão natural do trabalho na família e na divisão da 
sociedade  em  diversas  famílias  que  se  opõem  entre  si,  e  que  envolve,  ao 
mesmo  tempo,  a  divisão  desigual  tanto  do  trabalho  como  de  seus  produtos, 
isto é, da propriedade privada, que já possui seu germe na sua forma original, 
que é a família, em que a mulher e os filhos são escravos do marido”. [Karl 
Marx e Friedrich Engels: A Ideologia Alemã]. (IZALCI, 2014, p. 4).  
                                            
57
 FACEBOOK. Sobre Pe. José Eduardo. Disponível em: 
https://pt-
br.facebook.com/Pe.JoseEduardo/?ref=page_internal
. Acesso em:: 28/10/2016. 
58
 A ideologia  Alemã de Friedrich Engels e Karl Marx, escrita entre 1845-1846, é a primeira exposição 
estruturada da concepção materialista da história e o principal texto dos autores acerca da religião.
 
59  A  Origem  da  Família,  da  Propriedade  Privada  e  do  Estado  de  Friedrich  Engels  de  1884  de  maneira 
geral 
aborda  a  passagem  do 
comunismo  primitivo,
 matriarcal,  ao  início  da 
propriedade  privada
  e  do
 
Estado, patriarcal
.
 
 


48 
 
 
 
Derisso  demonstrou  como  os  textos  são  desconstruídos  e  reconstruídos  no 
projeto,  a  fim  de  servirem  de  prova  para  a  tese  que  se  quer  defender:  a  de  que  existe 
uma conspiração comunista para a destruição da família. Segundo ele,  
a  leitura  desta  citação  deixa  explícita  a  ideia  de  que  Marx  e  Engels 
identificavam  na  abolição  da  família  a  pré-condição  para  a  abolição  da 
divisão  do  trabalho  e,  por  sua  vez,  da  propriedade  privada.  Pelo  fato  da 
citação  trazer  como  referência  apenas  os  autores  Marx  e  Engels  e  a  obra  



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   14   15   16   17   18   19   20   21   ...   77


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal